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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0218892-06.2008.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
ALCEU ALVES DE CARVALHO, ALCEU ALVES DE CARVALHO, RELATORA DO HC Nº207908 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-086 DIVULG 08/05/2013 PUBLIC 09/05/2013
Julgamento
17 de Abril de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA E DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. INFORMAÇÕES. VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.Relatório 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por ALCEU ALVES DE CARVALHO, em benefício próprio, contra decisão monocrática da Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), que, em 29.11.2012, negou seguimento ao habeas corpus n. 207.908-SP. 2. Noticia o Impetrante/Paciente ter sido apenado com três condenações pela prática de crimes de roubo ocorridos em 29.3.1994, 2.4.1994 e 6.4.1994, cumprindo pena na penitenciária Pirajuí II. 3. Informa ter requerido ao juízo de Execução Criminal da comarca de Bauru/SP o reconhecimento da continuidade delitiva entre os três crimes de roubo e unificação das penas, o que foi indeferido. 4. Interposto agravo, em 17.3.2011 a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso (Evento 1, fls. 11-17). 5. Contra esse acórdão foi impetrado o habeas corpus n. 207.908, no Superior Tribunal de Justiça. Em 29.11.2012, a Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) a ele negou seguimento: “(…) De início, saliento que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, visando combater o excessivo alargamento da admissibilidade da ação constitucional do habeas corpus pelos Tribunais, passou a adotar orientação no sentido de não mais admiti-lo quando substitutivo de recurso especial. Confira-se: HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNALSUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem,cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO-CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo,indeferi-las (HC 109.956/PR, Rel. Min. Março Aurélio, DJe de 11.9.2012). Em seqüência, no julgamento do HC 104.045/RJ, na sessão do dia 28.8.2012, da relatoria da Exma. Ministra Rosa Weber, a aludida Turma julgadora foi além entendendo não mais ser cabível habeas corpus"como substitutivo de recurso no processo penal".Por oportuno, transcrevo os seguintes excertos do julgado, in verbis: A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de atacar a sobrecarga dos Tribunais recursais e superiores, desta forma reduzindo a morosidade processual e assegurando uma melhor prestação jurisdicional e a razoável duração do processo, aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego como substitutivo de recurso no processo penal. Sobre os feitos já ajuizados destacou, litteris: Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que, quanto os habeas corpus já impetrados, impõem-se o exame da questão de fundo, uma vez que possível o concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. A do aresto restou assim sintetizada: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HISTÓRICO. VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO. SEQUESTRO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão.Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. Assim como a concorrência de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal autoriza pena base bem acima da mínima legal, a existência de uma única, desde que de especial gravidade, também autoriza a exasperação da pena, a despeito de neutras as demais vetoriais. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal.Precedentes 5. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, ao reexame do conjunto fático-probatório determinante da fixação das penas. 6. Habeas corpus rejeitado (HC 104.045/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6.9.2012). Este Superior Tribunal de Justiça, adotando a nova orientação da Suprema Corte, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel.Ministro Março Aurélio, julgado em 07/08/2012, publicado no DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, publicado no DJe de 06/09/2012; HC 108181/RS, Primeira Turma, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 21/08/2012, publicado no DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Março Aurélio, no sentido de que, 'no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.' 3. Hipótese em que o Paciente teve a prisão preventiva decretada a fim de assegurar a execução de medida protetiva de urgência, porque, 'usuário de drogas, já se envolveu em outras situações de violência doméstica contra a mulher, estando,inclusive, respondendo por tentativa de homicídio de [sua esposa], de onde se infere que a sua custódia é necessária para a garantia da ordem pública e, sobretudo, da segurança da ofendida'. 4. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 5. Habeas corpus não conhecido (HC 221.200/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 19.9.2012). Assim, deixo de conhecer o presente writ por se cuidar de substitutivo de recurso próprio. De qualquer modo, importa consignar, ainda, não ser o caso de concessão da ordem de ofício, haja vista não restar configurada nenhuma flagrante ilegalidade a sanar. Conforme o art. 71 do Código Penal, quando o agente, mediante mais de uma conduta, praticar dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Nesses casos, esta Corte vem adotando a teoria mista, entendendo que para a configuração do crime continuado é necessário também a existência de uma unidade de desígnios entre os delitos cometidos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE SE ASSEMELHA À HABITUALIDADE CRIMINOSA. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva, faz-se imprescindível a comprovação da unidade de desígnios do agente, não se satisfazendo apenas com a convergência dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie e mesmas condições de tempo,lugar, maneira de execução e outras semelhantes). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que os crimes foram realizados em circunstâncias completamente distintas, sem qualquer evidência de que um dos delitos tenha sido desdobramento de outro, caracterizada, na verdade, a reiteração delitiva. 3. A estreita via do habeas corpus não é o instrumento adequado para a verificação da existência de crime continuado, quando necessário exame detalhado do conjunto fático-probatório. 4. Ordem denegada. (HC 167.884/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 29.8.2012). CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ARTIGO 71 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HABITUALIDADE DELITIVA. FORMA DIVERSA DE EXECUÇÃO DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.),como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II. Não há como ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos pelos quais o paciente foi condenado, pois nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, trata-se de criminoso habitual e, a teor da jurisprudência remansosa desta Corte, a mera reiteração criminosa obsta a incidência do art. 71 do Estatuto Punitivo (Precedente). III. Circunstâncias amplamente diversas na forma de perpetração dos ilícitos que igualmente afastam a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva, pois estes, embora tenham sido tipificados como roubo duplamente majorado e praticados na mesma localidade e em dias subsequentes, não ostentam igual modus operandi, o denota a prática de crimes autônomos. IV. Não evidenciados, ab initio, os requisitos indispensáveis à caracterização do crime continuado, mostra-se incabível, nos estreitos limites do habeas corpus, aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes do processo, para a verificação das circunstâncias objetivas e subjetivas imprescindíveis ao reconhecimento da ocorrência, ou não, da continuidade delitiva e, consequentemente, para a unificação de penas. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 231.724/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 12.6.2012) O magistrado singular, ao analisar o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, consignou, litteris: Em todos os processos verifica-se que não houve continuidade, mas mera repetição de crimes. Com efeito, não se identifica unidade de desígnios entre as condutas em questão, tendo sido cada uma delas perpetrada mediante impulso autônomo, aleatoriamente em tempos e espaços próximas umas das outras. De se ver que todos os crimes foram praticados contra vítimas distintas, em contextos diversos e autônomos, sem qualquer interdependência entre eles. Nesse sentido, verifica-se que um dos crimes foi praticado somente pelo sentenciado (proc. 807/04), ao passo que os outros se deram mediante o conluio com outros vários comparsas (proc. nº 698/94 e 561/04), circunstância que, por si, já é bastante para afastar a similitude do modus operandi. […] Os crimes cometidos submetidos à presente apreciação foram, todos eles, praticados mediante desígnios autônomos, configurando a habitualidade, a contumácia, a mera reiteração criminosa, demonstrando o que amplamente se opõe, conforme orientação exposta, à idéia de continuidade contida o artigo 71 do Código Penal (fls. 26-27) . O Tribunal de origem, por sua vez, assim argumentou (fls. 30-31): Não obstante a existência de entendimentos em sentido contrário, este Relator percebe que a tese adotada pelo Juízo das Execuções no sentido de que embora os crimes perpetrados pelo agravante guardassem semelhança quanto ao local e tempo das práticas, certo é que foram cometidos em face de vítimas distintas, mediante a adoção de modus operandi distintos, o que, por si só, rechaça o reconhecimento do crime continuado. Ressalta-se, ainda, que os delitos foram praticados, sem que guardassem identidade de desígnios entre si, em que delinquente (e seus comparsas), ao obter sucesso numa empreitada criminosa, tira proveito da situação e torna a cometer outros delitos. Cada um deles já estava completo e esgotado, quando o subsequente passara a ser perpetrado, ensejando reconhecer, assim, a inexistência de qualquer vínculo que os unisse, suficiente a concluir de que havia existido uma relação de continuação ao longo de suas práticas. Na verdade, o que se afere, data venia, é que o sentenciado,embora por curto período de tempo, fez de suas práticas o seu meio de vida. Como bem observado, restou ausente a comprovação de qualquer liame subjetivo entre as condutas, evidenciando-se a habitualidade delitiva, por ser o paciente um criminoso contumaz, o que impossibilita a aplicação do art. 71 do Código Penal. Desse modo, afastada pelas instâncias ordinárias a ocorrência da continuidade delitiva, reconhecendo-se a habitualidade na prática de crimes, incabível a análise da ocorrência ou não dos elementos objetivos e subjetivos para a configuração da continuidade delitiva, por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Corroborando esse entendimento, são os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DO ARTEFATO ATESTADO PELAS TESTEMUNHAS. 2. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) SEM A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OFENSA AO ENUNCIADO Nº 443 DA SÚMULA DESTA CORTE. 3. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA DO WRIT. 4. ROUBO CONSUMADO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA SUBTRAÍDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. No julgamento do EREsp nº 961.863/RS, ocorrido em 13/12/2010, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia da arma, quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas, a efetiva utilização do artefato para a intimidação do ofendido. 2. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443/STJ). 3. O reconhecimento da continuidade delitiva depende da verificação da presença dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à sua aplicação, o que implica no reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência essa incompatível com a estreita via do mandamus. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. 5. Habeas corpus parcialmente concedido tão somente a fim de reduzir as reprimendas para 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa,mantidos os demais termos da sentença e do acórdão impugnado. (HC 184.371/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Março Aurélio Bellizze, DJe 19.9.2012) CRIMINAL. HABEAS CORPUS . ROUBOS MAJORADOS. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO COLEGIADO DE ORIGEM NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ALGUNS DOS FEITOS ELENCADOS NO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ORDEM EM RELAÇÃO A TAIS PROCESSOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARTIGO 71 DO CP. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Pleito de unificação das penas impostas em três dos feitos elencados no writ que não foram submetidos à apreciação do Colegiado de origem, razão pela qual resta evidenciada a incompetência desta Corte para análise do pedido no tocante a tais processos, sob pena de indevida supressão de instância. II. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi , lugar, etc.),como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. III. Não há como ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos pelos quais o paciente foi condenado, pois, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, trata-se de criminoso habitual, sem que se verifique a unidade de desígnios. IV. Não evidenciados os requisitos indispensáveis à caracterização do crime continuado, mostra-se incabível, nos estreitos limites do habeas corpus, aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes do processo, para a verificação das circunstâncias objetivas e subjetivas imprescindíveis ao reconhecimento da ocorrência, ou não, da continuidade delitiva e, consequentemente, para a unificação de penas. V. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, nos termos do voto do Relator (HC n. 172.445/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 17.8.2011). Pelo exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se.” (Evento 1, fls. 18-25, destaques do original) 6. Essa decisão é o objeto deste habeas corpus, no qual o Impetrante/Paciente pretende a unificação de suas penas com a aplicação da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal. Afirma o Impetrante/Paciente que “houve a unidade de desígnios entre um fato e outro, pelo qual, além dos demais requisitos exigidos no artigo 71 do Código Penal, preencho todos os requisitos, tanto de ordem objetiva como subjetiva, ensejando assim o reconhecimento da continuidade delitiva e para tanto unificando as penas em questão.” (Evento 1, fl. 4) Sustenta que não “há de se falar em habitualidade criminosa, como mencionou a Ilustre Autoridade Impetrada, vez que os delitos em questão foram cometidos no ano 1994, há 19 anos e após não cometi nenhum deito de qualquer natureza, não podendo concluir haver habitualidade criminosa, o que pode-se falar é de fatos isolados em minha vida com delitos ocasionais.” (Evento 1, fl. 5) Este o teor dos pedidos: “Ex positis, em razão de todo o exposto, requeiro através deste remédio constitucional o deferimento da medida cautelar a fim do Paciente aguardar em liberdade o julgamento final desse habeas corpus e, no mérito, que determine à digna Autoridade que aprecie e designe julgamento do habeas corpus em ‘questio’ , ora Impetrado e ainda mantendo o Impetrante/Paciente em liberdade até o Trânsito em Julgado do mandamus da digna Autoridade Impetrada.” (Evento 1, fl. 10) Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 7. Neste exame preambular, a exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas na ação conduzem ao indeferimento da medida liminar requerida, pois não se verifica, de plano, plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados na inicial. A decisão monocrática da Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), objeto da presente impetração, assentou, dentre outros fundamentos, que, “afastada pelas instâncias ordinárias a ocorrência da continuidade delitiva,reconhecendo-se a habitualidade na prática de crimes, incabível a análise da ocorrência ou não dos elementos objetivos e subjetivos para a configuração da continuidade delitiva, por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.” (Evento 1, fl. 23) Esse entendimento está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal: “Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de furto. Paciente condenado a 10 anos e 10 meses de reclusão por crimes de furto. Continuidade delitiva não configurada. Necessidade de unidade de desígnios. Reexame de fatos e provas. Imprópria a via estreita do habeas corpus. Recurso não provido. 1. A via estreita do habeas corpus é inadequada para a incursão em aspectos fáticos do processo e para a dilação probatória tendente a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento” (RHC 107.761, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.9.2011 – grifos nossos). No mesmo sentido, HC 98.949, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 1º.2.2011; HC 102.577, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 8.10.2010; HC 103.149, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 11.6.2010; HC 100.380, de minha relatoria, DJe 1º.7.2010, entre outros. 8. A liminar é medida inicial e precária, que não completa a jurisdição antes do exame de todos os elementos necessários ao convencimento do julgador e à conclusão do julgado, não sendo possível, portanto, nesta primeira análise, antecipar, de forma exauriente, o que se pede no mérito. Daí a necessidade de apreciar a questão de forma mais detida, após a complementação da instrução do pedido com as informações a serem prestadas pelo juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Bauru/SP, e com o parecer do Procurador-Geral da República. 9. Pelo exposto, indefiro a medida liminar requerida. Oficie-se ao juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP, para, com urgência e por fax, prestar informações pormenorizadas quanto ao alegado na presente impetração e ao andamento atualizado da execução das penas impostas ao Paciente/Impetrante e fornecer cópias da decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas e dos documentos que considerar pertinentes. Remeta-se, com o ofício, com urgência e por fax, cópia da inicial e da presente decisão. 10. Prestadas as informações, vista ao Procurador-Geral da República. Comuniquem-se ao Paciente/Impetrante os termos desta decisão e dê-se-lhe ciência de que tem direito a um defensor público para o exercício de seus direitos, se não puder pagar pelos serviços de um advogado de sua livre escolha. Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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