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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 115045 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ÁLVARO DANIEL ROBERTO, WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, GABI ALESSANDRA SERAFIM DA COSTA FRANCISCO, JOÃO FRANCISCO
Publicação
DJe-094 DIVULG 17-05-2013 PUBLIC 20-05-2013
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_115045_SP_1369494921633.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26

23/04/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 115.045 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : ÁLVARO DANIEL ROBERTO

IMPTE.(S) : WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO E

OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.

1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte.

2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria.

3. O efeito diruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas

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EmentaeAcórdão

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HC 115045 / SP

vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos, inclusive acerca da possibilidade do processado por crime de tráfico de drogas responder em liberdade durante o processo.

4. O fato de o Paciente permanecer foragido, tendo ciência do processo, há quase 5 anos, constitui causa suficiente para caracterizar risco à aplicação da lei penal, autorizando a preventiva.

5. No exame da segregação cautelar, a circunstância de ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP. Precedentes.

6. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. Por maioria de votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício.

Brasília, 23 de abril de 2013.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

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23/04/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 115.045 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : ÁLVARO DANIEL ROBERTO

IMPTE.(S) : WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO E

OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Wagner Paulo da Costa Francisco e outro (a/s) em favor de Álvaro Daniel Roberto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 213.849/SP, de relatoria do Ministro Adilson Vieira Macabu, Desembargador convocado do TJ/RJ.

Consta dos autos que, em 26.5.2008, o Paciente e outros coacusados foram denunciados pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação pra o tráfico, tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal.

Decretada a prisão preventiva em 27.5.2008, não foi localizado para o cumprimento da ordem. Seria ele integrante de quadrilha organizada para o tráfico, responsável pela aquisição das drogas junto a fornecedores residentes em Mato Grosso do Sul. Outras ações incrementadas pelo grupo consistiram no transporte da droga, usualmente partindo de Mato Grosso com destino a Campinas-SP, e a venda, propriamente dita, da substância entorpecente.

Desmembrados os autos em relação ao Paciente e a outros dois codenunciados e indeferidos os pedidos de revogação da prisão preventiva e de trancamento da ação penal, foi determinada a citação editalícia, por não haver sido localizado.

O Juízo da 1ª Vara Distrital de Paulínia, Comarca de Campinas/SP recebeu a denúncia, indeferiu, mais uma vez, o pedido de revogação da preventiva e designou audiência de instrução e julgamento. O Paciente,

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todavia, não foi encontrado para ser intimado.

Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus, buscando a revogação da preventiva, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem, ao fundamento da vedação legal do art. 44 da Lei 11.343/ 2006.

Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 213.849/SP, a Quinta Turma denegou a ordem, nos termos seguintes:

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343/06. VEDAÇÃO LEGAL. PREVISÃO LEGAL NÃO REVOGADA PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. DA LEI Nº 8.072/90, CONFERIDA PELA LEI 11.464/07. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES.

1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida no art. 44, da Lei nº 11.343/06, não foi revogada com a alteração do art. , II, da Lei 8.072/90, pela Lei nº 11.464/07.

2. O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 601.384/RS, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste writ, em regra, não tem o condão de sobrestar os processos pendentes de julgamento nesta Corte.

3. Ordem denegada”.

No presente writ, o Impetrante insurge-se contra o decreto de prisão preventiva baseado na vedação legal prevista no artigo 44 da Lei 11.343/06, uma vez recentemente declarada inconstitucional por esta Corte. Assevera a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva.

Insurge-se, ainda, contra a alegação de evasão do distrito de culpa usada na decisão de custódia cautelar.

Ressalta as circunstâncias favoráveis ao paciente, como ocupação

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lícita e residência fixa.

Assim, requer a concessão da ordem, para o fim de deferimento da liberdade provisória ao paciente.

Em 24.9.2012, indeferi a liminar.

Informações prestadas pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Distrital de Paulínia, Comarca de Campinas/SP (Petição STF 54803/2012).

Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do SubprocuradorGeral da República Mário José Gisi, pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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V O T O

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão denegatório do HC 213.849/SP proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.

Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956 (Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, acórdão ainda não publicado), tendo a discussão iniciado no HC 108.715, cujo julgamento ainda não finalizado.

Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção – ir, vir e permanecer –, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (art. 5.º, LXVIII).

Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights. New Haven and London: Yale University Press, p. 44).

Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. Habeas Corpus: From England to Empire. Cambridge: Harvard University Press, 2010, p. 29).

Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's

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Bench, começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva.

Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas.

Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit., p. 174-175). No Buschel's Case, de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul D. op.cit., p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit., p. 52-53).

Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norteamericano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791.

Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings. Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas. 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo penal.

Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no

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século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit., p. 228-229).

No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda (História e prática do habeas corpus, primeira edição de 1916).

É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do habeas corpus no Brasil. In: PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção. São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo.

Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado, entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento, contudo, veio com o Código de Processo Criminal de 1832 ("art. 340. Todo o cidadão que entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor"). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, também contra a ameaça de prisão (art. 18, § 1º: Tem lugar o pedido e concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado").

Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, § 22 quanto ao objetivo de

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tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da" Doutrina brasileira do habeas corpus ", que levou o writ, na ausência de outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier.

A memorável construção – a maior criação jurisprudencial brasileira, nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus. 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17) –, chegou, contudo, ao fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da liberdade de locomoção.

Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tetela da liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva.

Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de Pontes de Miranda," onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física "(História e prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161).

Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir, vir e permanecer –, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física.

Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 (" Número de habeas corpus dobra em três anos e preocupa Ministros ") revela atingida naquela data a marca de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo

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os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109).

Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da vulgarização do habeas corpus.

Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem ameaça senão remota de prisão.

A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do desvirtuamento do habeas corpus, que também tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e até concomitantemente, a diferentes tribunais.

O efeito é ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas do Superior Tribunal de Justiça – a última palavra na interpretação da lei federal e desta Suprema Corte – a guarda da Constituição.

A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. , LXXVIII, da Carta Magna aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal.

No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por

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Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal).

Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes.

Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição.

Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem julgamento do mérito.

II.

Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade.

Em síntese, o Impetrante questiona a decretação e a manutenção da prisão preventiva. Argumenta inconstitucional a vedação à liberdade provisória trazida pelo art. 44 da Lei 11.343/06. Insurge-se contra a alegação de evasão do distrito de culpa usada na decisão de custódia cautelar.

Aduz, por fim, tratar-se de réu primário, com bons antecedentes e ocupação lícita.

Registro, inicialmente, que o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do HC 104.339/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes – por maioria – j. 11.5.2012 acórdão não publicado), quando reconhecida a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, afastou o óbice legal à liberdade provisória em crimes de tráfico. Na mesma

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oportunidade, a ordem foi concedida para que fossem apreciados pela autoridade judicial competente os requisitos previstos no artigo 312 do CPP e, se for o caso, manter a segregação cautelar do paciente.

O Ministério Público Federal apresentou denúncia em 26.5.2008 contra o ora Paciente e outros coacusados pelo crime de associação para o tráfico de drogas, e requereu fosse decretada a prisão preventiva dos integrantes da quadrilha.

O Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Distrital de Paulínia/SP decretou a prisão preventiva do Paciente e de outros coacusados, independentemente da vedação ao benefício da liberdade provisória, à época existente, consoante art. 44 da Lei 11.343/06, fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e na conveniência da instrução criminal, nos seguintes termos:

“Outrossim, há indícios de que os denunciados sejam os autores dos delitos de tráfico de entorpecentes a associação para o tráfico, capitulados na denúncia. Isso se depreende dos elementos colhidos na minuciosa investigação realizada pela Polícia Civil, mormente das interceptações telefônicas autorizadas pelo juízo de Campinas, as quais denotam o envolvimento dos denunciados em uma organização voltada para a prática de tráfico de entorpecentes.

Segundo apurado na investigação comandada pela DISE (Delegacia de Investigação sobre Entorpecentes), e minuciosamente narrado nas informações de fls. 144/199, cada um dos denunciados possuía função individualizada na organização criminosa: os denunciados BINHO (Elvis Aparecido Pontes), JONAS (Jonas Cardoso Lins) e DANIEL (Álvaro Daniel Roberto) eram os chefes da quadrilha e tinham como principal função manter contatos com os fornecedores e determinar a cobrança dos pagamentos atrasados; GORDÃO (Newton José Ceregatti) era o gerente que trabalhava para Daniel, também responsável pela contabilidade do negócio espúrio; CÉLIA (Célia Maura Lima Justino), SIMONE (Simone Cristina Pereira), CRISTINA (Cristina Paula da Silveira), GLÁUCIA (Gláucia Alessandra dos Santos) eram as chamadas lagartas, ou seja, responsáveis pela entrega dos entorpecentes; PAIÃO (Luís Fabiano

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Paião) era um dos funcionários do denunciado Binho; DELCÍDIO BIAGGIO era o motorista responsável pelo transporte da droga, assim como MAURO EUGENIO, o qual, inclusive, confessou ter sido contratado no Mato Grosso do Sul para transportar a cocaína até Paulínia; sua esposa SUNILDA FÁTIMA, o acompanhava nas viagens; NEO (Antonio Cirineu Joaquim) tinha função de receber o veículo transportador e desmontar o veículo em sua chácara, contando com a ajuda do filho DIEGO (Diego José Joaquim) que também atuava como antena, vigiando o local e da esposa SANDRA (Sandra Regina Morelli); JOSÉ LUÍS TONON era um dos funcionários que trabalhava para Daniel e NEGUINHO (Admilson Aparecido dos Reis) eram quem administrava um dos pontos de venda de drogas.

Demais disso, a segregação cautelar dos acusados é necessária pra o resguardo da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

Com efeito, conforme se verifica nas informações prestadas pelos investigadores da DISE, os denunciados são membros de uma importante organização criminosa destinada à prática de tráfico de entorpecentes na região de Campinas. A quantidade de entorpecente apreendido (aproximadamente 35 quilos de cocaína), a forma de acondicionamento da droga, o número de pessoas e a quantidade de dinheiro envolvidos (o que se depreende das interceptações telefônicas) revela a alta periculosidade dos membros dessa organização, razão pela qual se mostra necessária a decretação da prisão preventiva, para a manutenção da ordem pública.

Além disso, a capacidade econômica revelada pela quadrilha (o que também se depreende dos valores envolvidos nas negociações interceptadas) torna temerária a liberdade de qualquer dos seus membros, que poderão facilmente se furtar da aplicação da lei penal (mormente porque muitos denunciados não residem neste município).

Outrossim, não se pode olvidar da capacidade de intimidação de testemunhas ostentada por membros de organizações voltadas para o tráfico de entorpecentes, de modo que, por tal razão, a prisão dos denunciados é também necessária para a conveniência da instrução criminal.

Ante o exposto, decreto a prisão preventiva dos acusados

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(…) ÁLVARO DANIEL ROBERTO (...)”.

Em 30.9.2008, a denúncia foi recebida, tendo sido determinado o desmembramento dos autos com relação ao Paciente e demais acusados não encontrados para notificação.

Ao apreciar o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado na defesa preliminar do Paciente e de outro coacusado, o Juízo de origem entendeu que “remanescem presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar dos acusados, que sequer foram localizados para citação pessoal, dando mostras de que pretendem se furtar à persecução criminal”. Acrescentou que os fatos descritos nos autos referem-se ao “gravíssimo delito de tráfico de entorpecentes, equiparado a hediondo, restando assim perfeitamente admissível a pretendida cautela, para resguardar a ordem social e também porque a ausência de rigor para com os que se eximem de responder pessoalmente pelos seus atos traz descrédito à Justiça e sensação de impunidade aos perpetradores de crimes”.

Passo a analisar se existe base para a manutenção da prisão cautelar do Paciente, o que demanda verificar se presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal.

A Delegacia de Investigação sobre Entorpecentes – DISE desmantelou esquema de tráfico ilícito de cocaína, transportada do Mato Grosso para a região de Campinas/SP.

Devido à ação policial, alegou-se que o Paciente e os outros coacusados integrariam associação criminosa dedicada ao tráfico de drogas, os quais foram surpreendidos com quantidade aproximada de 35 kg (trinta e cinco quilos) de cocaína, em pasta, acondicionada em 30 (trinta) tijolos de 7 (sete) tabletes confeccionados em plástico.

A forma de acondicionamento da droga constitui indício de que a dedicação do Paciente e dos demais acusados nos crimes de tráfico não era ocasional, mas, sim, constante.

Em regra, o flagrante no crime de tráfico de drogas revela apenas uma pequena porção da atividade delitiva do agente, não raramente componente maior ou menor de um grupo criminoso, considerando que os elevados lucros obtidos no tráfico de drogas levaram à sua dominação

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por grupos comumente complexos e que trabalham de forma empresarial, como indica ser o caso dos autos. Repetindo a Suprema Corte norte-americana," a produção ilícita de entorpecentes não é um incidente esporádico ou isolado, mas uma contínua, apesar de ilegal, empresa de negócios "(US v. Russell 411 U.S 423, 93 S.Ct. 1637, 36 L.Ed.2d 366 1973).

A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Embora sua origem perca-se no tempo, a formulação da máxima latina correspondente (item quilibet presumitur innocens nisi probetur nocens) remonta ao trabalho do canonista francês Johannes Monachus, já no século XIV (sobre a origem da máxima, entre outros, PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the Law: 1200-1600: Sovereign and rights in the Western Legal Tradition. Berkeley: University of California Press, 1993, 160-163). A presunção, apesar de sua relevância, não impede em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. A antecipação cautelar da prisão, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria.

Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para

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resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria.

Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 104.332/ES Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 98.754/SP Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por todos eles, destaco o seguinte:

"Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar (HC 110.313/MS Rel. Min. Carmen Lúcia 1.ª Turma do STF un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 13.02.2012)

É relevante ainda lembrar que a própria Constituição Federal de 1988 conferiu ao crime de tráfico de drogas, juntamente com outros crimes extremamente graves, como a tortura, o terrorismo e os crimes hediondos, um tratamento mais rigoroso, ao estabelecer, em seu art. 5.º, XLIII, a inafiançabilidade do crime de tráfico de drogas.

É digno de nota que a inafiançabilidade esteja localizada no art. 5.º da Constituição Federal, sede dos mais importantes direitos fundamentais.

Tal localização da norma decorre da compreensão pelo Constituinte de que as espécies delitivas arroladas no inciso XLIII do art. 5º implicam graves agressões aos direitos humanos, considerando o seu efeito danoso e diruptivo no meio social.

Oportuno, aliás, destacar que constitui praxe universal o tratamento mais rigoroso do tráfico de drogas em relação a outros crimes, o que conta com reflexos inclusive em tratados internacionais de que o Brasil é signatário. Ilustrativamente, extraio os seguintes trechos do preâmbulo da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, dita Convenção de Viena, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 154/1991:

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HC 115045 / SP

“As Partes nesta Convenção, Profundamente preocupadas com a magnitude e a crescente tendência da produção, da demanda e do tráfico ilícitos de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, que representam uma grave ameaça à saúde e ao bem-estar dos seres humanos e que têm

efeitos nefastos sobre as bases econômica, culturais e políticas da sociedade, Profundamente preocupadas também com a sustentada e crescente expansão do tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas nos diversos grupos sociais e, em particular, pela exploração de crianças em muitas partes do mundo, tanto na qualidade de consumidores como na produção, na distribuição e no comércio ilícitos de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, o que constitui um perigo de gravidade incalculável, Reconhecendo os vínculos que existem entre o tráfico ilícito e outras atividades criminosas organizadas, a ele relacionadas, que minam as economias lícitas e ameaçam a estabilidade, a segurança e a soberania dos Estados,

(...)”

E no art. 3.º, itens 6 e 7, encontram-se normas que dispõem sobre o papel das Cortes judiciais na implementação das previsões do tratado:

“6. As Partes se esforçarão para assegurar que qualquer poder legal discricionário, com base em seu direito interno, no que se refere ao julgamento de pessoas pelos delitos mencionados neste Artigo, seja exercido para dotar de eficiência máxima as medidas de detecção e repressão desses delitos, levando devidamente em conta a necessidade de se exercer um efeito dissuasivo à prática desses delitos.

7. As Partes velarão para que seus tribunais ou demais autoridades competentes levem em conta a gravidade dos delitos estabelecidos no parágrafo 1 deste Artigo, e as circunstâncias especificadas no parágrafo 5 deste Artigo, ao considerar a possibilidade de conceder liberdade antecipada ou liberdade condicional a pessoas que tenham sido condenadas

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por alguns desses delitos”.

Apesar do reconhecimento internacional da gravidade do crime de tráfico de drogas, não é preciso ir tão longe, considerando que no Brasil é notória a existência até de comunidades dominadas pelo tráfico de drogas, a viverem em espécie de Estado de exceção permanente, sem lei, sem segurança e sem liberdade.

O efeito diruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos, inclusive acerca da possibilidade do processado por crime de tráfico de drogas responder em liberdade durante o processo.

Quanto à alegação de que não se deve usar como fundamento a evasão do distrito de culpa na decisão da custódia cautelar, registro que, de acordo com as informações prestadas pelo juízo de 1º grau, na Petição/STF nº 54.803/2012, ainda não foi cumprido o mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do Paciente, encontrando-se ainda na condição de solto até a presente data.

O fato de o Paciente permanecer foragido, tendo ciência do processo, desde maio de 2008 até o presente momento (há quase 5 anos), constitui causa suficiente para caracterizar risco à aplicação da lei penal, o que autoriza a prisão preventiva.

Não se trata, por evidente, de decretação da prisão apenas diante da não-localização do acusado pela Justiça, mas de fuga e longa permanência na condição de foragido.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal:

“Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 26

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PACIENTES ENVOLVIDOS COM TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a garantia da instrução criminal e para a preservação da ordem pública. Isso diante da periculosidade dos pacientes, verificada pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas, além das ameaças de morte feitas às testemunhas e seus familiares. II – A todos esses fundamentos, o juízo ainda acrescentou que a custódia dos pacientes se faz necessária para garantir a aplicação da lei penal em caso de condenação, haja vista que os acusados estavam foragidos por ocasião da decretação da custódia cautelar. III – Ordem denegada” (HC 112.738/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda

Turma, DJe 21.11.2012).

“EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06). Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Garantia da aplicação da lei penal. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. 1. A análise da segregação cautelar da paciente autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da sua liberdade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente em razão da sua evasão do distrito da culpa. 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, ‘a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva’ (HC nº 107.723/MS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/8/11). 3. Habeas corpus denegado” (HC 111022/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 18.6.2012).

“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. QUEBRA DE COMPROMISSOS FIXADOS PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDICAÇÃO DE

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 26

HC 115045 / SP

ENDEREÇO FALSO NO TERMO DE COMPROMISSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. A quebra dos compromissos assumidos quando da concessão da liberdade provisória, a fuga do distrito da culpa e a indicação de endereço falso no termo de compromisso são fundamentos mais do que suficientes para a decretação da prisão preventiva, máxime quando o paciente permanece foragido, já que evidenciam o risco à aplicação da lei penal. 2. Habeas corpus denegado” (HC 106.000/MG, de minha Relatoria, Primeira Turma, DJe 26.3.2012).

Diante desse contexto, presentes os pressupostos e fundamentos válidos para a prisão preventiva, não é de se reconhecer ao Paciente direito de apelar em liberdade.

Por fim, assevero, ainda no exame da segregação do Paciente, que a circunstância de ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP (HC 108.314/MA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011; HC 106.816/PE, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011).

Portanto, não há lugar para a concessão da ordem de ofício.

III.

Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução do mérito, por sua inadequação como substitutivo do recurso constitucional.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 26

23/04/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 115.045 SÃO PAULO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, acompanho a relatora, mas apenas na extinção do processo, já que nos defrontamos com habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional.

Esse caso demonstra porque alcançamos no País a percentagem de quase cinquenta por cento de presos provisórios, conduzindo o Conselho Nacional de Justiça a verdadeiros mutirões para a libertação de grande parte desses presos. Esse fato acaba gerando a inversão da ordem natural, que é apurar para, formada a culpa, prender.

O que temos na espécie, Presidente?

Em primeiro lugar, como ressaltado pelo Ministério Público Federal, o Superior Tribunal de Justiça brandiu o artigo 44 da Lei de Tóxicos, no que o preceito, na versão originária – já expungida do cenário jurídico ante o pronunciamento do Plenário, contra meu voto, consignando a inconstitucionalidade –, brecava a liberdade provisória, em se tratando do tráfico, ou seja, endossava o flagrante como título da preventiva.

Vou ao parecer da Procuradoria, e ouvimos a leitura do ato do Juízo ao implementar a prisão, para escancarar, a mais não poder, que se considerou a imputação para chegar-se a ela, ou seja, assentou-se, sem julgamento, sem o devido processo legal, a culpabilidade do paciente. A decisão refere-se à materialidade delitiva e também a indícios de autoria. Evidentemente são dois elementos que não respaldam, por si sós, a preventiva.

A seguir, há a referência ao que apurado mediante escutas telefônicas. Então salientou que o paciente seria o chefe do grupo criminoso. O que implica essa assertiva? Implica dar-se o paciente como culpado, antes de ter-se pronunciamento judicial condenatório precluso na via da recorribilidade. Aludiu-se à quantidade de tóxico – e devo dizer que essa quantidade fica bem aquém de outras reveladas em processos com os quais se defrontou a Turma: 35 kg de cocaína –, mas partiu-se

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 26

HC 115045 / SP

para o campo intuitivo e, ante o que se teve como capacidade econômica do grupo, apontou-se a necessidade da prisão. Continuou-se nesse mesmo campo intuitivo para dizer-se que seria possível – verdadeira elucubração – a intimidação de testemunhas.

A jurisprudência do Tribunal não respalda, Presidente, a preventiva pela simples imputação, e não o faz por um motivo muito simples: não há ainda, no nosso arcabouço normativo, a prisão automática, tendo em conta a imputação. Digo mais, no caso, a alusão ao que poderia ser a necessidade de preservação da instrução penal, fez-se a partir da presunção não do ordinário, do que ocorre no dia a dia, a direcionar que, estando o acusado sob os holofotes da Justiça, da persecução criminal, não claudicará novamente. Fez-se presumindo o extraordinário, o extravagante. Não há uma linha na decisão interlocutória prolatada – alcançando a inversão de valores, no que foi determinada a prisão para depois ser apurarada – que se enquadre no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Além disso, sabemos, Presidente, a situação das nossas penitenciárias com superpopulação de presos que não têm direitos básicos, direitos mínimos, alusivos à dignidade do homem, previstos no rol das Garantias Constitucionais e na Lei de Execução Penal, respeitados pelo Estado.

Creio que interessa até mesmo à Justiça que o acusado se apresente, colaborando com o Judiciário na elucidação da verdade, na elucidação dos fatos em que é acusado de estar envolvido. Se ele está há cinco anos foragido – e deve estar inclusive longe da respectiva família, e vejo que temos pessoas assistindo a este julgamento, preocupadas com o quadro –, é porque foi alvo de ato que discrepa da ordem jurídica no que implica a preventiva.

Fui voto vencido nas três matérias relacionadas ao tráfico julgadas pelo Plenário: a da liberdade provisória, a outra do início necessário do cumprimento da pena, mas assentada a culpa, o que não é o caso, em regime fechado, e a terceira referente à substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direito. Mas não posso, ante os

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 26

HC 115045 / SP

pronunciamentos do Plenário nessas matérias, dizer que devemos caminhar para placitar a prisão automática toda vez que alguém for acusado de integrar um grupo criminoso – não falo em organização criminosa – ligado ao tráfico.

Peço vênia à relatora para, ressaltando que não há base na decisão proferida para a preventiva, implementar a ordem de ofício, a fim de que seja expedido o contramandado de prisão, ficando, de qualquer forma, o paciente – e assiste ao julgamento o respectivo representante processual – advertido de que deverá permanecer no distrito da culpa e adotar a postura que se aguarda do homem médio.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 26

23/04/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 115.045 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu peço também vênia para acompanhar a jurisprudência que temos assentado aqui na Turma, em primeiro lugar, no sentido da impossibilidade de utilização de recurso ordinário como substitutivo do habeas corpus .

No caso presente, assentou-se que a prisão preventiva fora decretada com base em dispositivo legal, declarando inconstitucional. Sucede que é extremamente extenso e amplo o decisum - onde foi decretada a prisão preventiva -, no qual foi decretada a prisão preventiva, e eu verifico que essa fundamentação passou por várias instâncias, in albis , sem qualquer mácula. De sorte que o fumus boni iuris dessa prisão se reforça na instância do Supremo Tribunal Federal.

Por outro lado, até que venha uma alternativa legal, efetivamente, nós não podemos utilizar, data maxima venia , no meu modo de ver, o argumento da superlotação carcerária para exculpar os...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, me faça justiça, se tivesse dito "defiro a ordem ante a superpopulação carcerária", mereceria crítica, mas não o disse.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, não estou me...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Analisei tópico por tópico do pronunciamento que implicou o ato de constrição.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Digamos assim, estou solidarizando com a opinião de Vossa Excelência de que efetivamente há uma super...

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 26

HC 115045 / SP

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência, inclusive, pediu vênia, e acredito ter sido a mim.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, eu pedi vênia para... exatamente, há opiniões em contrário além de nós.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - O mundo é repleto de juristas que têm o mesmo ponto de vista de que a superlotação...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Essa decisão, Presidente, é para um laboratório de Faculdade de Direito: o que não se deve fazer em termos de inversão de valores.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu queria, também, esclarecer que, conforme destacou o ilustre Representante do Ministério Público, que é o dominus litis , aquele que promove a ação penal para submeter a nossa apreciação, que ficou comprovado um papel de liderança numa bem orquestrada organização criminosa, voltada para a mercancia extra de cocaína na região de Campinas.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, vamos condenar de imediato, sem o devido processo.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É que eu, também, pedindo vênia, agora sim, eu tenho muita dificuldade de entender que, alguém que venha sendo processado e confirmada a sua culpabilidade em todas as instâncias, ingresse com presunção de inocência no Supremo Tribunal Federal. Mas é apenas um ponto de vista.

Eu peço vênia a Vossa Excelência e acompanho a Ministra-Relatora.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/04/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 115.045

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : ÁLVARO DANIEL ROBERTO

IMPTE.(S) : WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício. Falou o Dr. Wagner Paulo da Costa Francisco, pelo Paciente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 23.4.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23308136/habeas-corpus-hc-115045-sp-stf/inteiro-teor-111675662

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