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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 635682 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 635682 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIN. GILMAR MENDES, TRELSA - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A, JOSÉ OSWALDO CORRÊA, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013
Julgamento
25 de Abril de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_635682_RJ_1369494362117.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário.

2. Tributário.
3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar.
4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico.
5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária.
6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte.
7. Recurso extraordinário não provido.
8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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