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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 635682 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 635682 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : TRELSA - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A, RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Publicação

24/05/2013

Julgamento

25 de Abril de 2013

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_635682_RJ_1369494362117.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário.
2. Tributário.
3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar.
4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico.
5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária.
6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte.
7. Recurso extraordinário não provido.
8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO AI 762202 RG. - Acórdão (s) citado (s): (CONSTITUCIONALIDADE, CONTRIBUIÇÃO, SEBRAE) RE 396266 (TP), AI 650194 AgR (2ªT), AI 604712 AgR (1ªT), RE 389849 AgR (2ªT), RE 576659 ED (2ªT), RE 452493 AgR (2ªT), RE 401823 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 17/06/2013, TBC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23308019/recurso-extraordinario-re-635682-rj

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