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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 506302 RS

SAÚDE – PROMOÇÃO – MEDICAMENTOS.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
AI 506302 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. MARCO AURÉLIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, NICOLAU ARAÚJO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-05-2013 PUBLIC 23-05-2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Ementa

SAÚDE – PROMOÇÃO – MEDICAMENTOS.
O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO