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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 566622 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 566622 RS
Partes
SOCIEDADE BENEFICENTE DE PAROBÉ, RENATO LAURI BREUNIG, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN, ANNA GILDA DIANIN
Publicação
DJe-098 DIVULG 23/05/2013 PUBLIC 24/05/2013
Julgamento
10 de Maio de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 20.488/2013PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – INDEFERIMENTO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios – ABIMO requer a admissão no processo como interessada. Sustenta ser representante do setor fornecedor de equipamentos e materiais na área da saúde, o qual irá sofrer os reflexos da decisão proferida neste extraordinário, ante a incidência de tributo sobre os respectivos produtos. Afirma ter condições de oferecer informações técnicas para a ampla discussão do tema. Apresenta procuração e documentos constitutivos. O Tribunal, em 19 de setembro de 2008, decidiu pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada – a imunidade das entidades beneficentes de assistência social quanto às contribuições para a seguridade social, prevista no artigo 195, § 7º, da Carta Federal. Vossa Excelência já admitiu a participação da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN e indeferiu a da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior – ABMES e a do Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida. O processo está no Gabinete. 2. Está-se diante de processo subjetivo a versar controvérsia sobre a incidência de contribuições para a seguridade social, presentes as entidades beneficentes de assistência social. O interesse da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios – ABIMO não se mostra robusto a ponto de ser admitida como terceira. No mais, o empréstimo de repercussão geral ao extraordinário faz-se a partir de triagem, para julgamento, ensejada pelo ordenamento jurídico em vigor. Decisão do Supremo em tal campo não gera eficácia vinculante, sempre a depender de edição de verbete a integrar a Súmula da Jurisprudência Predominante, cuja vinda à balha, segundo a previsão constitucional, pressupõe reiterados pronunciamentos. 3. Indefiro o pedido. 4. Devolvam à requerente a peça apresentada. 5. Publiquem.Brasília, 10 de maio de 2013.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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