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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 657718 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 657718 MG
Partes
ALCIRENE DE OLIVEIRA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-098 DIVULG 23/05/2013 PUBLIC 24/05/2013
Julgamento
13 de Maio de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 65.064/2012PROCESSO SUBJETIVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE O ESTADO FORNECER MEDICAMENTO – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – EFEITOS – UNIÃO – INTERESSE DE ASSISTIR AO RECORRIDO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: A União requer a admissão no processo como interessada. Sustenta versar o extraordinário sobre a verdadeira extensão das obrigações do Sistema Único de Saúde – SUS quanto ao fornecimento de medicamentos que não têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Aponta que a saúde pública é de competência da União, Estados e Municípios, nos termos dos artigos 23, inciso II, 196, e 198, inciso I, da Constituição Federal. Entende que o credenciamento de remédios perante a ANVISA representa segurança para a saúde da população brasileira e para a manutenção das políticas públicas do Estado. Discorre sobre o mérito do recurso, pleiteando o desprovimento, e apresenta documentos. O Tribunal, em 17 de novembro de 2011, decidiu pela repercussão geral da questão constitucional suscitada – obrigatoriedade, ou não, de o Estado, ante o direito à saúde constitucionalmente garantido, fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. O processo está no Gabinete. 2. Surge o interesse da União em assistir o recorrido ante a circunstância de órgão federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, ter envolvimento indireto na espécie, presente a limitação dos remédios registrados. 3. Admito a União como assistente simples. 4. Publiquem.Brasília – residência –, 13 de maio de 2013, às 18h50.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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