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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 525802 SE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 525802 SE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, MADEIREIRA CUNHA LTDA, JOSÉ RINALDO FEITOZA ARAGÃO E OUTRO(A/S), ESTADO DE SERGIPE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2013 PUBLIC 22-05-2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_525802_SE_1369278121440.pdf
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Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. FORMA OBLÍQUA DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS PRÍNCIPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE TRABALHO E COMÉRCIO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Impor ao contribuinte inadimplente a obrigação de recolhimento antecipado do ICMS, como meio coercitivo para pagamento do débito fiscal, importa em forma oblíqua de cobrança de tributo e em contrariedade aos princípios da livre concorrência e da liberdade de trabalho e comércio. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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