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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 732651 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 732651 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, EDUARDO CAETANO LEMOS E OUTRO(A/S), ANDERSON COLETTO, UNIÃO
Publicação
DJe-095 DIVULG 20-05-2013 PUBLIC 21-05-2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_732651_RS_1369192097265.pdf
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Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE BEM PARA USO PRÓPRIO POR NÃO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A exigência de IPI na importação de bem para uso próprio por pessoa não contribuinte do tributo implica violação ao princípio da não cumulatividade. II – Agravo regimental improvido.

Decisão

Decisão: Indicado adiamento pelo Senhor Ministro Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013. Decisão: Indicado adiamento pelo Senhor Ministro Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 23.04.2013. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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