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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_115356_MG_1369191701227.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

07/05/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 115.356 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SIDNEY MENDES DE OLIVEIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. MÉRITO DO WRIT NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

I – A alegação de atipicidade da conduta imputada ao paciente não foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a apreciar pressuposto de admissibilidade de recurso. Desse modo, fica esta Corte impedida de analisá-la sob pena de indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência prevista no art. 102 da Constituição Federal.

II – Da leitura da decisão que recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento da ação penal não se verifica nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício.

III – Habeas corpus não conhecido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

HC XXXXX / MG

habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Brasília, 7 de maio de 2013.

RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

07/05/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 115.356 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SIDNEY MENDES DE OLIVEIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de SIDNEY MENDES DE OLIVEIRA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo Regimental no AREsp 93.634/MG, Rel. Min. Jorge Mussi.

A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal (uso de documento falso), porque tentou embarcar em voo com destino aos Estados Unidos apresentando visto falso, mas o juízo de piso rejeitou a denúncia por entender atípica a conduta.

Prossegue aduzindo que, irresignado, o Parquet interpôs recurso em sentido estrito, provido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para determinar que a ação penal fosse processada.

Diz, em seguida, que a defesa interpôs recurso especial para o STJ, que não foi admitido, dando ensejo ao ajuizamento de agravo em recurso especial, não conhecido.

Ainda inconformada, a defesa interpôs agravo regimental contra essa decisão, mas a Quinta Turma não conheceu do recurso.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

HC XXXXX / MG

É contra esse acórdão que se insurge a impetrante.

Sustenta, em síntese, a atipicidade da conduta ao fundamento de que, quando se trata de falsificação grosseira, aferível de plano, não há dano à fé pública, pois o objeto do suposto delito é ineficaz.

Alega, assim, que não há necessidade de discutir acerca da potencialidade de um documento expedido por outro país ferir a fé pública brasileira, em razão da absoluta impropriedade do objeto da conduta.

Destaca, nesse contexto, que a falsidade do documento foi percebida à primeira vista pelo segurança da companhia aérea que realizou o voo em que o paciente tentou embarcar. Acrescenta que a própria denúncia relata que o documento apresentava “várias irregularidades em seu aspecto físico”, fato que não teria sido contestado em nenhum momento.

Requer, ao final, a concessão da ordem para reconhecer a atipicidade da conduta e “assegurar ao paciente o direito a não responder por qualquer crime”.

Em 22/10/2012, não havendo pedido de medida liminar a ser apreciado e estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

07/05/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 115.356 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de não conhecimento da impetração.

O acórdão questionado possui a seguinte ementa:

“AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO COMBATE AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. APLICAÇÃO.

1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior.

2. No caso, o agravante não combateu a incidência da Súmula n. 182/STJ, único fundamento utilizado para não se conhecer do recurso, fato que impede o conhecimento do regimental.

3. Agravo regimental não conhecido”.

Conforme relatado, a impetrante sustenta a atipicidade da conduta imputada ao paciente, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal (uso de documento falso), porque tentou embarcar para os Estados Unidos com passaporte brasileiro autêntico contendo visto consular falso.

Entretanto, o writ não pode ser conhecido. Isso porque a Quinta Turma do STJ limitou-se a assentar que não conhecia do agravo regimental diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, o que fez incidir a Súmula 182 daquela Corte.

O Ministro Jorge Mussi, por seu turno, também se valeu do mesmo

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

HC XXXXX / MG

enunciado sumular para não conhecer do agravo em recurso especial. Transcrevo, por oportuno, a parte dispositiva da referida decisão:

“Preliminarmente, cumpre destacar que é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.

Nessa linha:

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ - INCURSÃO NO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - POSSIBILIDADE.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que no juízo de admissibilidade é possível e, muitas vezes, necessário, apreciar o mérito do recurso especial. Precedentes.

3 - Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 737.040/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, p. no DJU de 5-2-2007, p. 244)

Não obstante, verifica-se que o inconformismo não se dirigiu contra o único fundamento contido na decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula n. 83/STJ, o que demonstra que o recurso é incabível, consoante se extrai da Súmula 182/STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.'

A propósito:

'PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PRETENSÃO DE ANÁLISE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

HC XXXXX / MG

1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior.

2. A pretensão de reexame do conjunto fático/probatório não autoriza a interposição do recurso especial por conta do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag XXXXX/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011)'.

'AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N.os 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA.

1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça.

[...] 3. 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.' (Súmula n.º 283/STF).

4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010)'

Ante o exposto, não conheço do agravo”.

Verifica-se, desse modo, que a Corte Superior não analisou, em momento algum, a alegação de atipicidade da conduta imputada ao ora paciente.

A inexistência de manifestação do STJ sobre o mérito da impetração impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

HC XXXXX / MG

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte:

HABEAS CORPUS. Medida socioeducativa. Princípio da insignificância. Aplicação. Matéria originalmente suscitada, em habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça. Pedido não conhecido. Impossibilidade de conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal. Dupla supressão de instância. Seguimento negado ao HC. Precedentes.

Não pode ser conhecido, pelo Supremo Tribunal Federal, pedido de habeas corpus em que se deduz matéria originalmente suscitada, noutro habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça, sem que este tenha conhecido daquela ( HC 113.604/MG, Rel. Min. Cezar Peluso – grifos no original).

“Penal. Habeas Corpus. Roubo qualificado ( CP, art. 157, § 2º, inc. I). Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade de reexame de provas no rito estreito do writ. Princípio da insignificância. Tema não aventado no Tribunal de Justiça, por essa razão não conhecido pelo STJ. Dupla supressão de instância . 1. O habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição ( HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 09/05/2011; HC 102.926/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe de 10/05/2011; HC 101.588/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 01/06/2010; HC 100.234/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 01/02/2011; HC 90.922, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 18/12/2009; RHC 84.901, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 07/08/2009). 2. In casu , o paciente subtraiu para si, mediante grave ameaça, empregada com o uso de uma faca e um martelo, a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) e um cordão folhado a ouro, havendo comprovação nos autos no sentido de que a narrativa da vítima está corroborada por outros elementos probatórios, por isso é perfeitamente digna de credibilidade. 3. O tema atinente à aplicação do princípio da insignificância não foi submetido ao

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por isso que restou não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a sua análise nesta Corte traduz dupla supressão de instâncias . 4. Ad argumentandum tantum, ainda que se pudesse conhecer da matéria, ex officio, o recorrente não obteria êxito, porquanto há consenso nesta Corte no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo, posto tratar-se de delito complexo que envolve patrimônio, grave ameaça e a integridade física e psicológica da vítima ( HC 95.174, 2ª T, Rel. Min. EROS GRAU, DJe 20/3/2009, e AI-AgR n. 557.972, 2ª T, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 31/03/2006). 5. Recurso ordinário desprovido (HC 111.433/DF, Rel. Min. Luiz Fux – grifos meus).

Na mesma linha, cito os seguintes precedentes, entre outros: HC 101.410/SP e HC 96.220/PR, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; HC 99.031-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 96.623/SP, Rel. Min. Menezes Direito; HC 84.349/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 86.997/DF, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 98.216/AC, de minha relatoria.

Destaco, ademais, não ser possível, na via estreita do habeas corpus, que não admite a incursão nos elementos probatórios da causa, analisar o argumento de que se tratou de falsificação grosseira, sendo, portanto, o objeto do delito ineficaz. A corroborar essa assertiva, menciono:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A FALSIFICAÇÃO SERIA GROSSEIRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, PORQUE NÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. A alegação de que o crime de moeda falsa deveria ser desclassificado para estelionato e, por conseguinte, ser julgado pela Justiça estadual, sob o argumento de que a falsificação do

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papel moeda seria grosseira, demanda o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito da via eleita. A tese de que não se poderia ter indeferido a oitiva das testemunhas arroladas na defesa prévia, sob a justificativa de que a defesa, apesar de intimada, não indicou a correta localização de tais testemunhas, não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus não provido” ( RHC 99.388/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa – grifos meus).

“Habeas corpus. Constitucional. Apresentação de Carteira de Habilitação Naval de Amador falsificada. Condenação, perante a Justiça Castrense, pelos delitos de falsificação de documento e uso de documento falso. Artigos 311 e 315 do Código Penal Militar. Atipicidade da conduta, sob o argumento de que a falsificação seria grosseira. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Alegada incompetência da Justiça Militar. Ocorrência. Crime militar não caracterizado. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Ordem concedida. 1. A alegação de que a conduta do paciente seria atípica, sob o argumento de que a falsificação do documento seria grosseira, faltando, portanto, justa causa para a persecução penal, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, inexequível na via estreita do habeas corpus. 2. É assente na jurisprudência da Corte o entendimento de que, por força do regramento constitucional, à Justiça Federal compete, quando se tratar de Carteira de Habilitação Naval de Amador expedida pela Marinha do Brasil, processar e julgar civil denunciado pelos delitos de falsificação de documento e uso de documento falso (arts. 311 e 315 do Código Penal Militar). 3. Ordem concedida para declarar a incompetência absoluta da Justiça Miliar, anulando, por consequência, todos os atos processuais praticados na ação penal, inclusive a denúncia, devendo os autos serem remetidos para o órgão da Justiça Federal competente” ( HC 108.744/SP, Rel. Min. Dias Toffoli).

De resto, não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia no

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julgado que determinou o prosseguimento da ação penal instaurada em desfavor do paciente. O referido acórdão foi assim ementado:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE PASSAPORTE VERDADEIRO COM VISTO FALSO. CÓDIGO PENAL. ART. 304. TIPICIDADE DA CONDUTA.

1. A conduta consistente no uso de passaporte brasileiro verdadeiro com aposição de visto consular falso atinge a fé pública e configura, em tese, a conduta tipificada no art. 304 do Código Penal.

2. Tratando-se de crime formal, a consumação ocorre com o efetivo uso do documento contrafeito, independentemente de qualquer resultado naturalístico.

3. Recurso provido”.

O TRF da 1ª Região, acolhendo as razões recursais do Ministério Público Federal, entendeu que a conduta supostamente praticada pelo paciente amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 304 do CP 1 , tendo em vista que o paciente apresentou o passaporte autêntico contendo o visto 2 falso em território nacional, ofendendo, assim, a fé pública brasileira, independentemente da existência de resultado naturalístico. Por conseguinte, a Corte deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet federal para receber a inicial acusatória.

Não há, nesse ato, nenhuma ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que a conduta narrada, em tese, configura o crime de uso de documento

1 Art. 304. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem

os arts. 297 a 302:

Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.

2 “É o ato administrativo de competência do Ministério das Relações Exteriores que se traduz

por autorização consular registrada no passaporte de estrangeiros que lhes permite entrar e permanecer no País, após satisfazerem as condições previstas na legislação de imigração ” (grifos meus). Conceito extraído do sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego: mte.gov.br/trab_estrang/conceitos_basicos.aspmte.gov.br/trab_estrang/conceitos_basicos.asp.

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falso, porquanto, embora se trate de “papel” expedido por autoridade estrangeira, o seu uso ocorreu em solo brasileiro, integrando documento oficial do País.

Ressalto, outrossim, que mesmo o documento público proveniente de autoridade estrangeira pode ser objeto material do delito em questão. Nesse contexto, menciono o magistério de Nucci 3 , que, ao comentar o crime de falsificação de documento público, anota:

“Documento público: a doutrina o define como sendo o escrito, revestido de certa forma, destinado a comprovar um fato, desde que emanado de funcionário público, com competência para tanto. Pode provir de autoridade nacional ou estrangeira (neste caso, desde que respeitada a forma legal prevista no Brasil), abrangendo certidões, atestados, traslados, cópias autenticadas e telegramas emitidos por funcionários públicos, atendendo ao interesse público”.

Feitas essas considerações, restrinjo-me, por ora, a não conhecer do habeas corpus.

3 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11 ed. São Paulo: Editora

Revista dos Tribunais, 2012. p. 1108.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-07/05/2013

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 115.356

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SIDNEY MENDES DE OLIVEIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus o Senhor Ministro Celso de Mello. , nos termos do voto do Relator. 2ª Turma Ausente, , 07.05.2013. justificadamente,

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes

à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de

Mello.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.

Ravena Siqueira

Secretária

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