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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 115356 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 115356 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
SIDNEY MENDES DE OLIVEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-095 DIVULG 20-05-2013 PUBLIC 21-05-2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_115356_MG_1369191701227.pdf
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Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. MÉRITO DO WRIT NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. I – A alegação de atipicidade da conduta imputada ao paciente não foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a apreciar pressuposto de admissibilidade de recurso. Desse modo, fica esta Corte impedida de analisá-la sob pena de indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência prevista no art. 102da Constituição Federal. II – Da leitura da decisão que recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento da ação penal não se verifica nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. III – Habeas corpus não conhecido.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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