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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 14343 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 14343 DF

Partes

SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CARNAUBAL - SINDSEP, VALDECY DA COSTA ALVES E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE CARANAUBAL, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ANTONIA ALCIMÁRIA PAULA DE ARAÚJO

Publicação

DJe-094 DIVULG 17/05/2013 PUBLIC 20/05/2013

Julgamento

14 de Maio de 2013

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra ato do Prefeito de Carnaubal/CE, consistente no pagamento da remuneração dos servidores públicos locais em valores inferiores ao salário-mínimo. Alega o reclamante que, assim, a municipalidade estaria violando os termos da súmula vinculante 16, verbis: “Os artigos , IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.” Requer a “(...) suspensão do ato administrativo omissivo do prefeito reclamado” e, no mérito, “(...) a anulação do ato administrativo omissivo, julgando-se a presente reclamação procedente” (fl. 11 da petição inicial). O Ministro Cezar Peluso solicitou informações à autoridade reclamada, que as prestou conforme os arquivos 19 a 24 dos autos eletrônicos, bem como determinou o envio dos autos à Procuradoria-Geral da República, que opinou pela improcedência da reclamação. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l , CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em se tratando de ato da Administração Pública, o uso da reclamação só será admissível após o esgotamento das vias administrativas, nos termos do disposto no art. , § 1º, da Lei 11.417/2006, que assim determina: “Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.” No caso, observa-se que o reclamante não juntou aos autos, a fim de comprovar o esgotamento da instância administrativa, decisões definitivas do órgão competente referentes à questão do alegado pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais em valores inferiores ao salário-mínimo. Evidencia-se, portanto, o não cumprimento de requisito legal específico para o cabimento da presente reclamação. 3. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de maio de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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