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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 719924 RJ

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime ambiental. Competência. Justiça Federal. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
AI 719924 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. DIAS TOFFOLI, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 07-05-2013 PUBLIC 08-05-2013
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime ambiental. Competência. Justiça Federal. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos.
1. Competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, em face do interesse legítimo da União.
2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO