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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24486 DF - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Inteiro Teor

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 36

04/04/2013 PLENÁRIO

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.486 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : EDMÉA CARVALHO AFFONSO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR E

OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA

Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Recurso não provido.

1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, não se admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental, nos termos dos precedentes.

2. Inexistência de nulidade em decreto que individualizou adequadamente o imóvel objeto da declaração de interesse social para fins de reforma agrária, não obstante ter havido erro material, o qual foi devidamente sanado.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em receber os embargos de declaração como agravo regimental. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, tudo nos termos do voto do Relator.

Brasília, 4 de abril de 2013.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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MS 24486 ED / DF

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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04/04/2013 PLENÁRIO

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.486 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : EDMÉA CARVALHO AFFONSO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR E

OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos por Edméa Carvalho Affonso e outros contra decisão pela qual neguei seguimento ao mandado de segurança. Eis o inteiro teor da decisão embargada:

“Vistos.

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EDMÉA CARVALHO AFFONSO E OUTROS contra ato praticado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, com o objetivo de desconstituir decreto expropriatório de 21/11/02, pelo qual atesta o interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural de propriedade dos impetrantes.

Relatam que (i) o Instituto Nacional de Reforma Agrária – INCRA realizou vistoria em imóveis com matrículas distintas (nº 15.939 e nº 15.940), cujo laudo considerou a extensão de terra avaliada como imóvel único e indivisível; (ii) quanto ao imóvel matriculado sob o nº 15.940, ‘após o falecimento de ÁLVARO AFFONSO DO NASCIMENTO, o imóvel constou do respectivo inventário (Processo nº 207/79), que resultou em formal de partilha datado de 28.06.79, passado pelo 1º Tabelião de Araçatuba, assinado pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Mauro José Brambilla (fls. 4/5). Nessa oportunidade, foi observada a reserva de usufruto à viúva-meeira (EDMÉA CARVALHO AFFONSO), restando aos demais herdeiros fração

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ideal de nua propriedade;’ (iii) quanto à matrícula nº 15.939, tratase de imóvel confinante ao acima referido, cuja propriedade atribui-se unicamente à impetrante EDMÉA CARVALHO AFFONSO; (iv) as alterações que a composição condominial da nua propriedade sofreu, foram devidamente registradas na matrícula nº 15.940; (v) vício nas notificações, em confronto com o art.º,§§ 2ºº eº, da Lei nº8.6299/93; (vi) confronto entre a área constante do Relatório de Fiscalização (RAF) e a presente nos registros dos imóveis, o que reflete nos cálculos dos índices de utilização e produtividade do imóvel; (vii) o decreto expropriatório foi expedido e publicado no diário oficial antes da apreciação do recurso administrativo interposto pelos impetrantes.

Requereu a concessão da medida liminar, e no mérito pugnou pela declaração de nulidade do ato impugnado.

O Ministro Sepúlveda Pertence solicitou prévias informações (fl. 548), as quais foram prestadas pela autoridade coatora (fls. 554 a 872), após o que, Sua Excelência indeferiu a liminar (fl. 883).

O parecer da douta Procuradoria-Geral da República foi pela denegação da ordem (fls. 885 a 891), por meio de parecer assim ementado:

‘Mandado de Segurança. Decreto expropriatório que declarou como de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural. Alegações de que não ocorreu a notificação pessoal de todos os proprietários para a vistoria; que a gleba expropriatória era menor que a aferida pelo INCRA; que o imóvel seria produtivo; que as decisões administrativas do processo não estariam fundamentadas; que o procedimento administrativo teoria sido encaminhado a Brasília muito antes da apreciação de seu recurso, ou seja, o recurso teria então efeito suspensivo; que a gleba rural seria composta de pequenas propriedades (condomínio hereditário), caracterizadas então cada uma delas como medias propriedades rurais, o

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que inviabilizaria a desapropriação-sanção prevista no artigo 184 da Constituição da República. O mandamus não é meio processual idôneo para a dilação probatória, não podendo discutir-se, então, quanto ao tamanho e a produtividade da gleba. A proprietária foi notificada por edital somente após infrutífera tentativa pela via postal. As decisões proferidas no procedimento administrativo foram devidamente fundamentados. Os recursos administrativos, em regra geral, não possuem efeito suspensivo (artigo 61 da Lei nº 9.784/99). A vistoria realizada no imóvel não verificou a existência do desmembramento alegado, ou seja, as unidades autônomas não estão delimitadas, portanto, a exploração continuaria sendo em condomínio, o que permite a caracterização de um único imóvel rural (artigo 4º da Lei nº 8.629/03). Ausência de direito líquido e certo a embasar a pretensão dos impetrantes. Parecer pela denegação da segurança.’

É o relatório. Decido.

I - A moldura fatico-jurídica da impetração

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, consubstanciado na edição do decreto expropriatório de 21/11/02, pelo qual atesta o interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural de propriedade dos impetrantes.

O mandamus esta fundamentado nos seguintes argumentos fáticos e jurídicos:

a) o Instituto Nacional de Reforma Agrária – INCRA realizou vistoria em imóveis com matrículas distintas (nº 15.939 e nº 15.940), cujo laudo considerou a extensão de terra avaliada como imóvel único e indivisível;

b) as alterações da composição condominial da nua

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propriedade sofreu, foram devidamente registradas na matrícula nº 15.940, de forma que ‘nenhum dos condôminos detém fração ideal superior a 12,50% do imóvel. Portanto, considerando-se que o módulo fiscal fixado para a região é de 30 hectares, verifica-se que nenhuma das frações ideais corresponde a uma área superior a dois módulos ruais e, assim sendo, enquadrados como pequenas propriedades, insuscetíveis de desapropriação, conforme o disposto pelo art. , parágrafo único, da lei 8629/93 e art. 185, I, da Constituição Federal.’;

c) contrariando o disposto no art. , §§ 2º e , da Lei nº 8.629/93, nem todos os condôminos do imóvel objeto da matrícula nº 15.940 não foram notificados pessoal e antecipadamente da referida vistoria. Defendem, ‘a ilegitimidade da notificação realizada por edital, pois esta somente deve ser adotada nos casos de ausência do proprietário, preposto ou representante legal, o que não corresponde ao caso dos autos, pois todos os coproprietários dos imóveis expropriados têm endereço certo e residência fixa neste país. (…) , embora conste afirmação em sentido contrário no relatório exarado após a vistoria, não há prova da tentativa de notificação por via postal a todos os nu-proprietários.’

d) o Relatório de Fiscalização (RAF), elaborado pelo INCRA, afirma que encontrou em sua medição uma área de 963,4175 hectares. No entanto, os registros somados apontam uma área de 928,92 hectares, ou seja, um excedente de 34,49 hectares, ‘a fiscalização se contrapôs aos efeitos do registro público, que é oponível erga omnes. Deve ser observado o devido processo legal para a alteração da área do imóvel, nos termos a lei nº 8629/93’;

e) ‘o excesso de área apontado no relatório do INCRA refletiu nos cálculos dos índices de utilização e produtividade do imóvel. Fato, esse, suficiente para invalidar o relatório’;

f) ‘foi constatado que uma área de 268,2422 hectares foi vedada para a produção de sementes e reforma de pastagens, o que não impediu sua inclusão no cálculo da área utilizável, em confronto com o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 8699/93.’;

g) ‘a despeito da constatação pela vistoria de que em 139,5068 hectares eram plantados com cana-de-açúcar, a referida área foi

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considerada como pastagens. Tal procedimento alterou o índice de produtividade do imóvel.’;

h) ‘os senhores vistores desprezaram ou invalidaram as principais provas que os proprietários dispunham para comprovar a produtividade de seu imóvel, assim procederam com abuso de poder.’;

i) O processo administrativo expropriatório não observou o contraditório e a ampla defesa;

j) O decreto expropriatório foi expedido e publicado no diário oficial antes da apreciação do recurso administrativo interposto pelos impetrantes, sendo assim nulo, de pleno direito, o decreto expropriatório;

l) O imóvel objeto da matrícula nº 15.940 ‘não poderia ser objeto de desapropriação pela vedação disposta no art. 46, § 6º do Estatuto da Terra.’

II - O caso dos autos e a natureza da ação mandamental

O mandado de segurança é remédio constitucional colocado à disposição do jurisdicionado quando seu direito líquido e c erto estiver sendo violado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Vide o que dispõe o artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal:

‘Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; (grifou-se).’

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É assente nesta Corte a impossibilidade de discutir em sede de mandado de segurança questões controversas que envolvam fatos e provas, em razão da impossibilidade de dilação probatória.

Esse entendimento corrobora a própria natureza do mandado de segurança, na medida em que é necessária a presença cristalina do direito líquido e certo. Sobre o tema, vejase o que diz a doutrina:

‘Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesta na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fato ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meio judiciais. (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 22 ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 34) .’

Extrai-se dos autos, em clara contraposição ao estreito limite da ação mandamental, a ausência de prova inequívoca do alegado pelos impetrantes, no que se refere às alegações acerca da produtividade do imóvel rural.

Para melhor análise, transcrevo o teor das referidas alegações: (i) ‘o excesso de área apontado no relatório do INCRA refletiu nos cálculos dos índices de utilização e produtividade do imóvel. Fato, esse, suficiente para invalidar o relatório’; (ii) ‘foi constatado que uma área de 268,2422 hectares foi vedada para a produção de sementes e reforma de pastagens, o que não impediu sua inclusão no cálculo da área utilizável, em confronto com o disposto no

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art. 6º, § 7º, da Lei 8699/93.’; (iii) ‘a despeito da constatação pela vistoria de que em 139,5068 hectares eram plantados com cana-deaçúcar, a referida área foi considerada como pastagens. Tal procedimento alterou o índice de produtividade do imóvel.’; (iv) ‘os senhores vistores desprezaram ou invalidaram as principais provas que os proprietários dispunham para comprovar a produtividade de seu imóvel, assim procederam com abuso de poder (...)’.

Isso porque a controvérsia documental em torno do índice de produtividade do imóvel rural basta para descaracterizar a necessária liquidez dos fatos subjacentes ao direito subjetivo invocado pelos impetrantes, tornando impertinente a utilização da via processual do mandado de segurança.

Nesse sentido, esta Corte já se manifestou, com relação à estreita natureza da ação mandamental, ressaltando a sua incompatibilidade com controvérsia acerca da produtividade do imóvel rural, veja-se:

‘AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA . SUPOSTA TURBAÇÃO E ESBULHO OCORRIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE VISTORIA DO INCRA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE LICENÇA . AGRAVO DESPROVIDO. I - O entendimento pacífico desta Corte é no sentido da impossibilidade de se discutir em sede de mandado de segurança questões controversas sobre a correta classificação da produtividade do imóvel suscetível de desapropriação, por demandar dilação probatória. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a desapropriação somente é vedada nos casos em que o esbulho possessório ocorre

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anteriormente ou durante a realização da vistoria, o que não é o caso dos autos. Precedentes. III – É possível a realização de desapropriação para fins de reforma agrária em imóveis abrangidos por áreas de proteção ambiental, desde que cumprida a legislação pertinente. Precedentes. No caso, foi obtida licença prévia para assentamento de reforma agrária. IV – Agravo regimental a que se nega provimento’ (MS nº 25.576 AgR/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , Tribunal Pleno, DJe de 5/8/11)” (Grifei).

‘MANDADO DE SEGURANÇA.

DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS GLEBAS. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. SEGURANÇA DENEGADA. É parte legítima para impetrar mandado de segurança contra decreto que declara de interesse social para fins de reforma agrária o atual proprietário do imóvel, ainda que outros fossem os proprietários no momento em que foi realizada a vistoria pelo INCRA. Inexistência de nulidade da notificação das então proprietárias do imóvel. Notificação feita por edital e acompanhamento pessoal, por uma das condôminas, do trabalho efetuado pelo INCRA. A ausência de registro individualizado no Cartório de Registro de Imóveis das glebas que cabem a cada uma das condôminas faz com que seja legítima a consideração do imóvel como um todo indiviso. Impossibilidade de verificação da produtividade do imóvel, por demandar dilação probatória, incabível no mandado de segurança. Ordem denegada’ ( MS nº 25.325/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , Tribunal Pleno, DJ de 19/12/08)” (Grifei).

‘MANDADO DE SEGURANÇA - IMÓVEL RURAL -DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRARIA -8

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OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRENCIA -EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM IMÓVEL RURAL EM NOME DOS IMPETRANTES - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDENCIA DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE INEXPROPRIABILIDADE (CF, ART. 185,"IN FINE")-INVOCAÇÃO DA PRODUTIVIDADE FUNDIARIA COMO FUNDAMENTO AUTONOMO DE IMPUGNAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL (CF, ART. 185, II)- CONTROVERSIA SOBRE A PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL - ILIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO - ‘WRIT’ DENEGADO. - A CIRCUNSTANCIA DE HAVER SIDO ANTERIORMENTE CONCEDIDO MANDADO DE SEGURANÇA AOS IMPETRANTES, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS ATOS LEGISLATIVOS RECLAMADOS PELOS ARTS. 184, PAR.3., E 185, I, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO IMPEDE QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA, TENDO PRESENTE A EDIÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI COMPLEMENTAR N. 76/93 E DA LEI N. 8.629/93 - E UMA VEZ OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS NELAS ESTABELECIDOS -, VENHA A RENOVAR, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, E SEM QUALQUER OFENSA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA, DECLARAÇÃO EXPROPRIATORIA CONCERNENTE AO MESMO IMÓVEL RURAL. - PARA EFEITO DE REFORMA AGRARIA, A MEDIA PROPRIEDADE RURAL, AINDA QUE IMPRODUTIVA, CONSTITUI BEM OBJETIVAMENTE IMUNE A AÇÃO EXPROPRIATORIA DA UNIÃO FEDERAL, DESDE QUE O SEU TITULAR NÃO POSSUA OUTRO IMÓVEL RURAL (CF, ART. 185, I, C/C LEI N. 8.629/93, ART. 4., PARÁGRAFO ÚNICO). UNITITULARIDADE DOMINIAL: CONDIÇÃO NÃO SATISFEITA PELOS IMPETRANTES. - A PROPRIEDADE PRODUTIVA INDEPENDENTEMENTE DE SUA EXTENSAO TERRITORIAL E DA CIRCUNSTANCIA DE O SEU TITULAR SER, OU NÃO, PROPRIETARIO DE

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OUTRO IMÓVEL RURAL, REVELA-SE INTANGIVEL A AÇÃO EXPROPRIATORIA DO PODER PÚBLICO EM TEMA DE REFORMA AGRARIA (CF, ART. 185, II), DESDE QUE COMPROVADO, DE MODO INQUESTIONAVEL, PELO IMPETRANTE, O GRAU ADEQUADO E SUFICENTE DE PRODUTIVIDADE FUNDIARIA. A CONTROVERSIA DOCUMENTAL EM TORNO DO INDICE DE PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RURAL BASTA PARA DESCARACTERIZAR A NECESSARIA LIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES

O DIREITO SUBJETIVO INVOCADO PELOS IMPETRANTES, TORNANDO IMPERTINENTE, POR AUSÊNCIA DE UM DE SEUS REQUISITOS ESSENCIAIS, A UTILIZAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. (MS nº 22.022/ES, Relator o Ministro Celso de Mello , Tribunal Pleno, DJ de 4/11/94)’.

Quanto às alegações concernentes à ilegalidade das notificações realizadas no âmbito administrativo, impõe-se registrar o teor da Lei nº 8.629/93, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, no seu artigo , § 2º e § 3º, in verbis:

‘Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais.

(...)

§ 2º Para os fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu representante. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 3º Na ausência do proprietário, do preposto ou do

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representante, a comunicação será feita mediante edital , a ser publicado, por três vezes consecutivas, em jornal de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (…)’ (grifei).

De forma que não identifico nos autos violação cristalina o disposto no texto legal, na medida em que está incontroverso nos documentos juntados pelos impetrantes (fls. 52 a 76), que as notificações foram endereçadas a todos os interessados, por meio de correspondência com aviso de recebimento e edital, com a respectiva autorização de publicação, por três vezes consecutivas, em jornal de grande circulação (fl. 72).

O Senhor Advogado-Geral da União, ao prestar as informações que foram solicitadas, defende (fls. 557/558):

‘Irregularidade da notificação – Para não fugir à regra geral, alegam os impetrantes irregularidade da notificação. Não é verdade. Dos 14 impetrantes, 12 doze foram notificados por correspondência expedida pelo INCRA e os dois restantes o foram por edital. A prova das comunicações pessoais encontra-se às fls. 26 a 32; já a dos dois outros que foram por edital, às fls. 33 e 34. E para que se legitime a notificação por edital, basta que não se encontre o proprietário, o preposto ou o representante, conforme previsto no § 3º do art. da Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.183-56, de 24 de agosto de 2001 (…).’

Os impetrantes aduzem a nulidade do decreto expropriatório, também, em razão (i) da sua expedição e publicação no diário oficial antes da apreciação do recurso administrativo interposto e (ii) da não observância dos postulados do contraditório e ampla defesa durante o curso do procedimento administrativo.

Consigno, inicialmente, que, segundo o artigo 61 da Lei nº

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9.784 de 1999, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.

Assim, o decreto ora impugnado não incorre em nulidade, na medida em que no caso de processo administrativo para desapropriação, visando ao implemento da reforma agrária, tem-se que a ausência de eficácia suspensiva do recurso administrativo não obsta a edição do decreto desapropriatório. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

‘MANDADO DE SEGURANÇA.

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Recurso administrativo. Art. 61 da Lei 9.784/99. Inexistência de efeito suspensivo e de impedimento à edição do decreto expropriatório. 2. Análise da produtividade do imóvel: questão que foge ao âmbito do mandado de segurança. 3. Código Florestal, art. 16, § 2º. Não deve ser considerada, simplesmente, a reserva legal de 20%, mas sim a área efetivamente preservada. 4. Inexistência de direito líquido e certo. 5. Segurança denegada.’ (MS nº 24.449/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie , Tribunal Pleno, DJe 25/4/08) (Grifei).

‘CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLARA IMÓVEL RURAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 1. Vistoria realizada pelos técnicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra prescinde da intimação feita pessoalmente a ambos os cônjuges. 2. Desnecessária a intimação da entidade de classe quando não foi ela quem indicou ao órgão fundiário federal a área passível de desapropriação para fins de reforma agrária. 3. Existência de recurso em processo

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administrativo não impede a expedição do decreto expropriatório. 4. Índice de produtividade do imóvel: questão que não se discute na via do mandado de segurança. Precedentes. 5. Mandado de segurança denegado.’(MS nº 26.121/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , Tribunal Pleno, DJe de 4/4/08) (Grifei).

‘DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA -VISTORIA. Descabe confundir com vistoria simples manifestação de agrônomo em laudo pericial. RECURSO ADMINISTRATIVO - EFEITO. Segundo o artigo 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, "salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo". A regra incide em se tratando de processo administrativo para desapropriação que vise ao implemento da reforma agrária. DESAPROPRIAÇÃO -INTERESSE SOCIAL - DECRETO - OPORTUNIDADE E ALCANCE. A ausência de eficácia suspensiva do recurso administrativo viabiliza a edição do decreto desapropriatório no que apenas formaliza a declaração de interesse social, relativamente ao imóvel, para efeito de reforma agrária, decorrendo a perda da propriedade de decisão na ação desapropriatória, não mais sujeita, na via recursal, a alteração.) ’ (MS nº 25.477/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio , Tribunal Pleno, DJe de 2/5/08) (Grifei).

“MANDADO DE SEGURANÇA.

DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE AS ÁREAS VISTORIADAS E AS CONSTANTES DO DECRETO PRESIDENCIAL. ERRO NA AVALIAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO COM LAUDO PARTICULAR. INVASÃO POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - MST. ALTERAÇÃO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DECRETO EDITADO ANTES DA

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FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NÃO CONSIDERADA PELO INCRA. A apreciação da produtividade do imóvel e a comprovação de eventual discrepância de metragem das áreas físicas em discussão demandam dilação probatória inviável no espectro processual do mandado de segurança. A jurisprudência do STF é firme em considerar que as invasões hábeis a ensejar a aplicação do § 6º do art. da Lei nº 8.629/93 são aquelas ocorridas durante a vistoria, ou antes dela (MS 26.136). No caso, a invasões ocorreram vários meses depois da medida administrativa. A interposição de recurso administrativo não impede a edição de atos pela Administração Pública, nos termos da Lei nº 9.784/99. Os recursos administrativos não têm efeito suspensivo. Precedente: MS 24.163. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Mandado de segurança indeferido” (MS nº 25.186/DF, Relator o Ministro Ayres Britto , Tribunal Pleno, DJ de 2/3/07) (Grifei).

RECURSO ADMINISTRATIVO - EFEITO. Segundo o artigo 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, "salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo". A regra incide em se tratando de processo administrativo para desapropriação que vise ao implemento da reforma agrária. DESAPROPRIAÇÃO - INTERESSE SOCIAL -DECRETO - OPORTUNIDADE E ALCANCE. A ausência de eficácia suspensiva do recurso administrativo viabiliza a edição do decreto desapropriatório no que apenas formaliza a declaração de interesse social, relativamente ao imóvel, para efeito de reforma agrária, decorrendo a

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MS 24486 ED / DF

perda da propriedade de decisão na ação desapropriatória, não mais sujeita, na via recursal, a alteração.” (MS nº 24.163/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio , Tribunal Pleno, DJ de 19/9/2003) (Grifei).

Ademais, registro que a hipotética atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto pelos impetrantes, por si só, seria suficiente para impedir o conhecimento do presente mandamus, ante o alcance da norma contida no artigo , inciso I, da Lei nº 1.533/1951 (artigo , inciso I, da Lei nº 12.016/2009), segundo a qual ‘não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução’.

Da mesma forma, não vislumbro latente vício referente à não observância dos postulados do contraditório e ampla defesa, haja vista a manifesta participação dos impetrantes no curso do procedimento administrativo, evidenciado às fls. 692 a 743, dos presentes autos.

Passo, agora, a enfrentar os seguintes argumentos, apresentados pelos impetrantes: (i) ‘as alterações da composição condominial da nua propriedade, foram devidamente registradas na matrícula nº 15.940, de forma que nenhum dos condôminos detém fração ideal superior a 12,50% do imóvel, sendo enquadrados como pequenas propriedades, insuscetíveis de desapropriação, conforme o disposto pelo art. , parágrafo único, da lei 8629/93 e art. 185, I, da Constituição Federal’; (ii) ‘o Instituto Nacional de Reforma Agrária – INCRA realizou vistoria em imóveis com matrículas distintas (nº 15.939 e nº 15.940), cujo laudo considerou a extensão de terra avaliada como imóvel único e indivisível’; (iii) ‘o Relatório de Fiscalização (RAF), elaborado pelo INCRA, afirma que encontrou em sua medição uma área de 963,4175 hectares. No entanto, os registros somados apontam uma área de 928,92 hectares, ou seja, um excedente de 34,49 hectares, a fiscalização se contrapôs aos efeitos do registro público, que é oponível erga omnes’; (iv) ‘o imóvel objeto da matrícula nº 15.940 não poderia ser objeto de desapropriação pela vedação disposta no art. 46, § 6º do Estatuto da Terra’.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 36

MS 24486 ED / DF

Afasto, em primeiro lugar, a tese de que o registro das alterações da composição condominial da nua propriedade, efetuadas na matrícula nº 15.940, é suficiente para enquadrar as frações ideais em pequenas propriedades, insuscetíveis de desapropriação.

Isso porque verifico do exame d...