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19 de Junho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 22138 SC - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

04/04/2013 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 22.138 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : JOSE LIBERATO SOUTO-MAIOR

ADV.(A/S) : TARCILIO PIMENTEL

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA

Agravo regimental em mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. Média propriedade rural (art. 185, I, CF). Escritura pública de divisão amigável registrada no cartório de imóveis.

1. A média propriedade rural, assim definida pela Lei nº 8.629/93, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, nos termos do inciso I do art. 185 da Constituição Federal.

2. Escritura pública de divisão amigável, devidamente averbada no registro imobiliário, que especifique, geograficamente, as terras de cada um dos antigos condôminos faz presumir (presunção juris tantum ) que as glebas constituem unidades de exploração econômica diversas.

3. Agravo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 4 de abril de 2013.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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MS 22138 AGR / SC

Relator

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Relatório

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04/04/2013 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 22.138 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : JOSE LIBERATO SOUTO-MAIOR

ADV.(A/S) : TARCILIO PIMENTEL

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra a decisão pela qual concedi a segurança. Eis o inteiro teor da decisão agravada:

“Vistos.

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ LIBERATO SOUTO-MAIOR E CARMEN SILVA SOUTO-MAIOR contra ato praticado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, visando à declaração de nulidade de decreto expropriatório, por meio do qual se reconheceu o interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural pertencente aos impetrantes.

Afirmam, na petição inicial, que referida gleba possui extensão pouco maior do que 323 (trezentos e vinte e três) hectares, correspondentes a cerca de quatro módulos fiscais, e localiza-se no corpo único da denominada “Fazenda Serrote”, a que se reporta o decreto presidencial. Em razão disso, acrescendo a informação de que não possuem outro prédio rústico, salientam a insuscetibilidade de desapropriação do imóvel, já que classificado como média propriedade rural, conforme o artigo 185, inciso I, da Constituição e o art. 4º, inciso III, alínea a, e parágrafo único da Lei nº 8.629/93.

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A liminar foi deferida, nos termos seguintes (fls. 28/29):

‘A Constituição Federal tornou objetivamente imune à desapropriação, para fins de reforma agrária, a média propriedade rural, desde que seu proprietário não possua outro imóvel rural (art. 185, I).

A Lei nº 8.629/93, que foi editada para efeito de conferir aplicabilidade à cláusula constitucional da tutela do domínio rural, definiu, como média propriedade rural, o prédio rústico de área contínua, cuja dimensão física, situando-se acima de quatro (4) módulos fiscais, não exceda o limite máximo de quinze (15) módulos fiscais (Lei n. 8.629/93, art. 4º, III, a).

(...)

No caso, os impetrantes parecem haver demonstrado que o decreto presidencial em questão, ao veicular a declaração expropriatória para fins de reforma agrária, teria afetado, de modo concreto, gleba rural individualizada e determinada, pertencente aos ora impetrantes (...).

(...)

Isto posto, e tendo presentes as razões indicadas, concedo a medida liminar postulada e suspendo, em conseqüência, até final julgamento do presente writ, e apenas no que concerne à gleba rural pertencente aos ora impetrantes , (...), a eficácia e a aplicabilidade do Decreto com que o Presidente da República declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA SERROTE, situado no Município de Crateús, Estado do Ceará’.

Prestadas as informações pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA (fls. 35 a 40), alegou-se que: (i) é impróprio o meio processual utilizado, em razão da impossibilidade de manejo do mandado de segurança em matéria que demande instrução probatória, a falta de prova pré-constituída que ateste a

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existência de direito líquido e certo; (ii) a propriedade constitui um condomínio, não havendo qualquer divisão física ou jurídica do imóvel; (iii) é notória a improdutividade do imóvel, fator que autoriza a instauração de procedimento expropriatório.

Foram essas acompanhadas de esclarecimentos prestados pelo Instituto de Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (fls. 41 a 76), ressaltando o caráter indiviso do imóvel:

“Não houve, todavia, a qualquer tempo, divisão fática ou jurídica do imóvel desapropriando. Nesse sentido é de se observar que a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Publicos, determina, em seu art. 228, que, após sua vigência – a partir de 1º de janeiro de 1976, portanto -, 'a matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado'. Tendo o registro da gleba atribuída aos impetrantes sido feito em 27 de maio de 1986, conforme o constante da certidão acostada, se nova matrícula não foi aberta, em flagrante desrespeito à regra jurídica incidente, a situação jurídica conseqüente foi a instituição do condomínio, eis que não houve a individualização da gleba adquirida nem a conseqüente divisão do imóvel em referência” (fl. 43).

A manifestação do Procurador-Geral da República foi pela concessão ordem (fls. 82 a 87). Transcrevo-a em parte:

‘Não obstante a argumentação expendida pelo INCRA, no sentido de que o imóvel desapropriado, na realidade, continua indiviso, vale registrar, por oportuno, que o fato da referida partilha não ter sido levada ao Registro Imobiliário não impede que cada herdeiro use de medidas legais para proteger o seu quinhão.

Essa a interpretação que emerge da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 – ESTATUTO DA TERRA, ao dispor, in verbis:

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‘No caso do imóvel rural em comum, por força de herança, as partes ideais, para os fins desta Lei, serão considerados como se divisão houvesse, devendo ser cadastrado a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro...’ (Art. 46. § 6º)’

Iniludível, portanto, que a legislação agrária permite que seja considerada cada parte ideal do condomínio, cada quinhão, como uma gleba de per si.

Logo, se o quinhão que coube aos Impetrantes enquadra-se no conceito de média propriedade, por ter dimensão compatível com os parâmetros fixados na legislação ordinária, como determina o preceito constitucional (art. 185, I, C.F.), não pode ele ser abrangido pela medida expropriatória’.

Requereram ainda os impetrantes, em petição de fls. 90/91, que se determinasse a suspensão da Ação de Desapropriação nº 95.0012157-3, em trâmite na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, alegando que:

‘Na planta arquivada no Cartório de Imóveis de Crateús/CE (desde 27 de maio de 1.986), quem extrema ao poente (curral do meio) é a proprietária Maria Dinorah Souto Maior Soledade, e ao Nascente (curral velho), Maria Francelina Souto Maior Nunes Sarmento.

Ocorre Douto Relator, que o INCRA, ao dar cumprimento a ordem liminar de VOSSA EXCELÊNCIA, ardilosamente, alterou a planta INVERTENDO as posições de origem dos proprietários dentro dos limites do imóvel.

Pela nova planta, que ora juntamos por fotocópia autenticada (doc. 01), produto de extrema má-fé dos técnicos do INCRA, figura como extremando com o imóvel curral velho a proprietária Maria Dinorah Souto Maior Soledade, aqui residindo o pecado cometido pelo órgão.

(...) o INCRA se imitiu na posse da área pertencente

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aos Impetrantes, estabelecendo um verdadeiro caos na propriedade, quando esta por força de ordem liminar desta Excelsa Corte, já foi excluída’.

Tal planta foi objeto de incidente de falsidade, suscitado no feito desapropriatório (fls. 92 a 95).

Atendendo à manifestação do órgão ministerial (fl. 108), foram solicitadas informações ao Juízo da 5ª Vara Federal do Ceará sobre o andamento do incidente acima apontado (fl. 113, verso). Em cumprimento, foi noticiada a determinação de colheita de prova pericial para averiguação da falsidade da planta do imóvel (fl. 117).

Seguiu-se, por fim, nova manifestação do Ministério Público, na qual se opinou pelo indeferimento do pedido de suspensão, tido por prejudicado, haja vista a resolução do mérito da ação de desapropriação, e, por conseguinte, do incidente de falsidade, conforme cópia do andamento processual de fls. 128. Remeteu-se, ao final, às razões já expostas no parecer de fls. 82 a 87.

É o relatório.

Pleiteiam os impetrantes a declaração de nulidade de decreto expropriatório, editado pelo Presidente da República em 9 de agosto de 1994, no qual se atesta o interesse social, para fins de reforma agrária, da denominada “Fazenda Serrote”. Confira-se:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º, da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras ‘a’, ‘b’, ‘c’ e

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‘d’, e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ‘FAZENDA SERROTE’ com área de 5.179,6470 ha (cinco mil, cento e setenta e nove hectares, sessenta e quatro ares e setenta centiares), situado no Município de Crateús, objeto dos Registros nºs R-1-3.073, R-02-3.073, R-03-3073, R-04-3.073, R-05-3.073 e R-06-3.073, fls. 61/61v, do Livro 2-AI, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Crateús, Estado do Ceará.

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação’.

Com a finalidade de definir os contornos da lide, afasto, de pronto, a alegação da defesa, no sentido da impropriedade do meio processual manejado.

Isso porque, ao contrário do afirmado, a questão a ser solvida, qual seja, se a propriedade dos impetrantes é passível de desapropriação, nos termos do artigo 185 da Constituição Federal, não demanda dilação probatória incompatível com a tipologia do mandado de segurança, sagrada na fórmula do direito líquido e certo. Os documentos acostados aos autos são bastantes para a formação do juízo de convencimento, viável, portanto, a apreciação da impetração no seu mérito.

Diverso, contudo, é o destino há ser dado ao debate sobre a improdutividade do imóvel, o qual, na linha dos precedentes

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desta Corte, tem sua cognoscibilidade prejudicada na via estreita do mandamus , porquanto demandaria análise de cunho probatório pericial. Colham-se os seguintes precedentes:

‘Mandado de Segurança. 2. Desapropriação. Reforma agrária. 3. Agravo regimental interposto contra deferimento de liminar. Não conhecimento. Súmula 622/ STF. 4. Classificação do imóvel rural como grande propriedade improdutiva. 5. Inviabilidade de discussão sobre a produtividade em mandado de segurança. Precedentes. 6. Mandado de segurança indeferido. Liminar cassada’ (MS nº 24.482, Relator o Ministro Gilmar Mendes , Tribunal Pleno, DJ de 16/2/07).

‘(...) DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESBULHO POSSESSÓRIO POSTERIOR À VISTORIA. INAPLICABILIDADE DO ART. , § 6º, DA LEI N. 8.629/93. COMPOSIÇÃO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCARACTERIZAÇÃO DA INVASÃO. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. APRECIAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE (...) A impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança torna insuscetível de apreciação a questão relativa à produtividade do imóvel rural. Precedente [MS n. 24.518, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 30.04.2004 e MS n. 25.351, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ 16.09.2005]. 6. Segurança denegada’ (MS nº 25.360/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/11/05).

Consigno, também, ser o feito passível de julgamento monocrático, a teor do artigo 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Plenário desta Corte já se manifestou em duas oportunidades acerca da questão e da

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situação fática aqui discutida, nos autos dos Mandados de Segurança nºs 22.136 e 22.137, impetrados pelos outros co herdeiros do imóvel rural denominado ‘Fazenda Serrote’, cujos acórdãos foram assim respectivamente ementados:

“DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRARIA. Art. 185, inc. I, da Constituição Federal. Art. 4., inc. III, ‘a’, da Lei n. 8.629, de 25.02.1993: área inferior a 15 módulos fiscais (4,03 m.f.). Matricula da área maior. Registro da divisão amigável (art. 167, I, item ‘23’, da Lei n. 6.015, de 31.12.1973). Alegação de simulação. 1. Havendo o Decreto expropriatório envolvido área de 4,03 módulos fiscais, registrada em nome dos impetrantes e inferior, portanto, a prevista na alínea ‘a’ do inc. III do art. 4. da Lei n. 8.629, de 25.02.1993 (esta em conformidade com o inc. I do art. 185 da Constituição Federal), deve ser anulado, nessa parte, para que tal área fique excluída da expropriação. 2. Não obsta a anulação parcial a alegação do INCRA de que a divisão amigável visou, apenas, a dissimular a existência de condomínio sobre a área maior, e a fraudar a expropriação. Tratar-se-ia de argüição de simulação, dependente de dilação probatória, na via...