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30 de Maio de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 93411 RS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 93411 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIN. GILMAR MENDES, AIRTON CORREA BUENO, ELAINE CAMARGO BUENO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 640.372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 06-05-2013 PUBLIC 07-05-2013
Julgamento
4 de Abril de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_93411_RS_1368892296823.pdf
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Ementa

Habeas corpus. Latrocínio. Condenação.

2. Pedidos de afastamento da agravante da reincidência e da pena de multa.
3. Impossibilidade de conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade. Pedido não conhecido.
4. Reconhecida a constitucionalidade da reincidência como agravante da pena (RE 453.000/RS).
5. O aumento da pena pela reincidência está de acordo com o princípio da individualização da pena. Maior reprovabilidade ao agente que reitera na prática delitiva.
6. Ordem denegada.

Decisão

Decisão: Afetado ao Plenário. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 28.09.2010. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu a ordem. Autorizados os ministros a decidirem monocraticamente casos idênticos, vencido, no ponto, o Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Plenário, 04.04.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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