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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 485678 PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 485678 PR

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MIN. CELSO DE MELLO, UNIMED PARANAVAÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ E OUTRO(A/S), UNIÃO, PFN - GILBERTO ETCHALUZ VILLELA

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 08-05-2013 PUBLIC 09-05-2013

Julgamento

9 de Abril de 2013

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_485678_PR_1368891603744.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO – PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA MEDIANTE “FAX” – LEI Nº 9.800, DE 26/05/1999 – ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO IMPROVIDO

. - A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, “caput”), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante “fax”. Precedentes.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 09.04.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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