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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MIN. DIAS TOFFOLI, ADEMILSON ALVES DE BRITO, ADALBERTO ISIDIO NASCIMENTO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_108345_SP_1368891326975.pdf
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Ementa

EMENTA Pedido de extensão em Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação ex lege (art. 44 da Lei nº 11.343/06). Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Condenação. Fundamentação inexistente no caso concreto quanto ao paciente. Ordem parcialmente concedida. Pedido de extensão formulado por corréu. Alegada identidade de situações. Não ocorrência. Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal. Impossibilidade. Trânsito em julgado da condenação. Requerente em cumprimento definitivo da pena. Extensão não deferida.

1. Sob o argumento de que se encontra em situação idêntica à do paciente, em favor de quem foi concedida parcialmente a ordem - para que o juízo de origem substituísse a sua segregação cautelar por medidas cautelares previstas nos incisos I e II do art. 319 do Código de Processo Penal -, busca o requerente, nos moldes do preceituado no art. 580 do mesmo Codex, a extensão dos efeitos daquela decisão em seu favor.
2. Em relação ao requerente, o processo crime transitou em julgado, contando, inclusive, com guia de execução definitiva da pena, não havendo, portanto, que se falar em extensão dos efeitos da decisão proferida no mérito da impetração.

Decisão

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de extensão no habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 9.4.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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