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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 113872 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
THIAGO NASCIMENTO BORGES, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-087 DIVULG 09-05-2013 PUBLIC 10-05-2013
Julgamento
16 de Abril de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_113872_MG_1368891141165.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

16/04/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 113.872 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : THIAGO NASCIMENTO BORGES

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Habeas corpus. 2. Furto qualificado. Tentativa. Bem de pequeno valor (R$ 21,00). Uso de chave falsa para arrombar veículo estacionado na via pública. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta. 4. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 16 de abril de 2013.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

16/04/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 113.872 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : THIAGO NASCIMENTO BORGES

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Thiago Nascimento Borges, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC 145.397/MG.

O paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e mais 8 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, III, c/c 14, II, do CP, por tentar subtrair vários objetos do interior do veículo pertencente a Djalma Luiz Perobeli.

Os bens perfazem o valor de R$ 21,00 (vinte e um reais) e consistem em um painel (frente) de toca-discos para veículo, avaliado em R$ 15,00 (quinze reais), um estojo de acondicionamento de CD, avaliado em R$ 5,00 (cinco reais) e um disco personalizado, no valor de R$ 1,00 (um real).

A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pleiteando a aplicação do princípio da insignificância. A Corte estadual denegou a ordem. Daí, a impetração de habeas corpus no STJ, que também denegou a ordem.

No presente writ, a impetrante pede a aplicação do princípio da insignificância, dada a inexpressividade do valor da res furtiva.

Afirma: “é possível observar-se a presença dos vetores supracitados, já que a conduta do paciente ateve-se, tão somente, ao furto de objetos de ínfimo valor, sem oferecer qualquer risco à vítima ou à sociedade, e, sem causar qualquer dano

os bens subtraídos”.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

HC 113872 / MG

Alega, ainda: “cumpre assinalar que houve a efetiva restituição da res furtiva à vítima, conforme testifica o auto de restituição, inexistindo qualquer ofensa ao bem jurídico tutelado”.

Liminar indeferida.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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16/04/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 113.872 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Consigno que, no caso concreto, discute-se a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em virtude de tentativa de furto qualificado de objetos do interior de veículo avaliados em R$ 21,00 (vinte e um reais).

De início, evidencio que, após longo processo de formação, marcado por decisões casuais e excepcionais, o princípio da insignificância acabou por solidificar-se como importante instrumento de aprimoramento do Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores e, também, por este Supremo Tribunal Federal. Confiram-se:

“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INCIDÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA

OS ASPECTOS OBJETIVOS DO FATO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.

1. A tentativa de furto praticada pela Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. A conduta tem contornos que demonstram pouca importância de relevância na seara penal, pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato denunciado.

2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em casos específicos, a incidência do princípio da insignificância, em face de aspectos objetivos do fato. Tais aspectos apresentamse no caso, a autorizar a concessão da ordem pleiteada.

3. Ordem concedida”. (HC n. 96.822/RS, rel. Min. Cármen

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC 113872 / MG

Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009).

“HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO.

1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística.

2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo.

3. O paciente tentou subtrair de um estabelecimento comercial mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não deve se ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado, bem assim à integridade da ordem social.

Ordem deferida”. (HC n. 97.189/RS, red. do acórdão Min. Eros Grau, Segunda Turma, por maioria, DJe 14.8.2009).

AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho de som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em cento e trinta reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga, reação, arrombamento ou prejuízo material. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento, quando tenha sido condenado”. (HC 92.988/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, unânime, DJe 26.6.2009).

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC 113872 / MG

Impende destacar, por oportuno, que o princípio da bagatela, como postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente típicas, atua, exatamente, sobre a tipicidade.

Nesse sentido, embora admita que a tipicidade penal deva ser vista sob o prisma formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo a denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de Mello, ao deferir a ordem no HC n. 98.152/MG (DJe 5.6.2009):

“É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância — que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal — tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material [...]”.

Assim, para que seja razoável concluir, em caso concreto, no sentido da tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio ordenamento jurídico criminal. Nesses termos, o aplicador do direito, ao evidenciar a presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, encontrar-se-á diante de caso manifestamente atípico.

Postas essas premissas, cumpre destacar — não obstante a importância do princípio da insignificância como instrumento descaracterizador da própria tipicidade penal — que o caso guarda peculiaridades, merecendo algumas ponderações.

Por oportuno, colho trecho do acórdão prolatado pelo STJ:

“Conforme se vê, em que pese terem sido os bens recuperados, as características da conduta revelam reprovabilidade suficiente, a meu sentir, para a tipicidade material, porquanto o autor dos fatos, o ora paciente, utilizando-se de uma chave falsa, arrombou, em via pública, um veículo, para dele retirar os objetos.

(…) A incidência do cânone diz com fatos dotados de mínima ofensividade, desprovidos de periculosidade social, de

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

HC 113872 / MG

reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e que a lesão jurídica provocada seja inexpressiva.

(…) Na ação penal em testilha, os fatos não são dotados de mínima ofensividade, não sendo ainda, por isso mesmo, desprovidos de periculosidade social, nem de reduzido grau de reprovabilidade a conduta de alguém que arromba, com chave falsa, um veículo estacionado na via pública, sendo preso, logo depois, na posse das coisas subtraídas e com mais outras tantas chaves falsas”.

O STF tem entendido que, para incidência do princípio da insignificância, alguns vetores devem ser considerados, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica causada (Cf. HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004).

Todavia, importante observar que, para aplicação do princípio em tela, não se deve sopesar somente o valor patrimonial do bem subtraído — o que, no caso, poderia até ser considerado ínfimo (R$ 21,00). Há, por outro lado, que se analisar a espécie perante todo o contexto jurídico, examinando-se um a um os elementos caracterizadores da insignificância, na medida em que o valor da coisa furtada é somente um dos pressupostos para sua escorreita aplicação.

Dessarte, levando-se em conta as circunstâncias peculiares do caso concreto, entendo que ao menos um desses vetores não se encontra presente: o reduzido grau de reprovabilidade da conduta . Bem analisados os autos, não há como não chegar à conclusão de que o comportamento do paciente é reprovável, merecendo pronta atuação do direito penal. Consta que o paciente utilizou chave falsa para arrombar veículo estacionado na via pública, sendo preso, logo depois, na posse das coisas subtraídas e com mais outras tantas chaves falsas.

Nesse diapasão, apesar de não negar a importância do postulado da insignificância na atual dogmática penal, assevero não ser aconselhável utilizá-lo em situações em que reste comprovado o completo descaso do

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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agente para com as normas jurídicas postas — na espécie, furto tentado qualificado —, sob pena de fomentar, mesmo que reflexamente, atividades ilícitas, podendo vir a comprometer o convívio em sociedade.

Nesses termos, voto no sentido de denegar a ordem de habeas corpus.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/04/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 113.872

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : THIAGO NASCIMENTO BORGES

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do Celso de Mello. voto do Relator. 2ª Turma Ausente, , 16.04.2013. justificadamente, o Senhor Ministro

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes

à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de

Mello.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino.

Ravena Siqueira

Secretária

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