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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 115012 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 115012 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA, VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-089 DIVULG 13-05-2013 PUBLIC 14-05-2013
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_115012_RS_1368890135724.pdf
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Ementa

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FUNÇÃO CONSTITUCIONAL. VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO. AUSÊNCIA DE PRISÃO OU DE AMEAÇA CONCRETA OU PRÓXIMA DE PRISÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO-CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE.

Se não há constrangimento atual ou próximo à liberdade de locomoção, se a perspectiva de prisão é remota e depende de incerta e futura condenação criminal transitada em julgado, o remédio apropriado contra eventuais ilegalidades ou abusos é o devido processo legal, com o trâmite natural da ação penal, e seus consectários. O habeas corpus não é a única garantia pertinente ao Estado de Direito e justamente por sua relevância e envergadura constitucional, não se justifica a sua banalização. Em qualquer hipótese, o trancamento da ação penal só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos, quando evidenciada a manifesta atipicidade ou licitude ou a falta de justa causa. Ordem denegada.

Decisão

Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 23.4.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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