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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 31344 DF

TRIBUNAL DE CONTAS – ATUAÇÃO – NATUREZA.

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
MS 31344 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. MARCO AURÉLIO, JOSE ROMULO PLACIDO SALES, JOSELIO SALVIO OLIVEIRA E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-089 DIVULG 13-05-2013 PUBLIC 14-05-2013
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Ementa

TRIBUNAL DE CONTAS – ATUAÇÃO – NATUREZA.
A atividade do Tribunal de Contas é exercida no campo administrativo. CONTRADITÓRIO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL – ADEQUAÇÃO. A exigibilidade do contraditório pressupõe o envolvimento, no processo administrativo, de acusado ou de litígio. Descabe observá-lo em julgamento implementado pelo Tribunal de Contas da União ante auditoria realizada em órgão público. DECADÊNCIA – ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99 – ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS – ADEQUAÇÃO. Aplica-se à atuação do Tribunal de Contas o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, presente situação jurídica constituída há mais de cinco anos.

Decisão

Decisão: A Turma implementou a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. 1ª Turma, 23.4.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO