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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4951 PI

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República (PGR) em face da Lei Estadual 5.465, de 11 de julho de 2005, que “dispõe sobre a comercialização de produtos não farmacêuticos e prestação de serviços de menor complexidade útil ao público por farmácias e drogarias e dá outras providências”. A inicial postula, em síntese, a declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada por violação aos arts. , 24, XII e §§ 1º e 2º e 196 da Constituição da Republica Federativa do Brasil ( CRFB/1988). Diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, razão pela qual determino: a) solicitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias; e b) em seguida, remetam-se os autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para a devida manifestação. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de maio de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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