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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 113796 PR

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 113796 PR
Partes
VANDERLEI CIRINO, JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS DO REGO MONTEIRO ROCHA JUNIOR, SYLVIO LOURENCO DA SILVEIRA FILHO, RELATORA DO HC Nº 112.866 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-093 DIVULG 16/05/2013 PUBLIC 17/05/2013
Julgamento
15 de Maio de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 121, § 2º, II, E ART. 121, § 2º, II, C/C OS ARTS. 14, II, E 69). LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. ALEGAÇÕES DE (I) COMPLÇÃO DE FUNDAMENTOS NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES, (II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E (III) INOVAÇÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, CONTRARIANDO O ART. 413, § 3º, DO CPP. PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA PRISÃO PREVENTIVA POR UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ESCOLHA PELA MEDIDA CAUTELAR DA PRISÃO FEITA PELO JUÍZO SINGULAR SE ELA NÃO SE REVELA DESARRAZOADA, NA MEDIDA EM QUE AQUELE SE ENCONTRA MAIS PRÓXIMO DOS FATOS. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. A prisão preventiva, quando fundada em fatos considerados relevantes pelos precedentes da Suprema Corte, inviabiliza, a fortiori, a liberdade provisória.2. In casu,a) A prisão preventiva do paciente foi decretada pelo juízo singular em decisão fundamentada que atende os requisitos do art. 312 do CPP, verbis: “As circunstâncias, ante e post factum, também demonstram que o réu, por sua personalidade violenta,apresenta sério risco à integridade física das vítimas. Primeiro à sua sogra, que, em razão da falha apresentada na arma de fogo, conseguiu escapar à tentativa de homicídio. Segundo, à sua esposa, a qual já vinha sofrendo ameaças em razão do rompimento do casal.”b) A prisão preventiva encontra apoio em situação concreta subsumível à previsão legal atinente à garantia da ordem pública. O paciente utilizou-se de arma de fogo para efetuar disparos contra Edevard Manoel Ribeiro, seu sogro, causando-lhe ferimentos que ocasionaram o seu óbito. Em seguida, o paciente também efetuou disparos contra a vítima Rosália Aparecida de Andrade Ribeiro, sua sogra, não tendo alcançado o resultado morte ante a falta de precisão dos disparos, que não atingiram região vital da vítima, bem como o fato de a arma ter falhado, quando o denunciado mirava contra a cabeça da vítima e, ainda, porque pensava que a vítima já estava morta, a qual assim fez parecer. Esse comportamento revela sua periculosidade e reclama a adoção da medida cautelar para salvaguardar a higidez física e mental da vítima que sobreviveu e de sua família.3. A utilização promíscua do remédio heroico, bem como dos recursos a ele inerentes deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice, em que a fundamentação do decreto de prisão se fez hígida e harmônica com a jurisprudência desta Corte.4. A inadmissibilidade do writ justifica-se toda vez que a sua utilização revela banalização da garantia constitucional ou substituição do recuso cabível, com inegável supressão de instância.5. Consectariamente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que não cabe Habeas Corpus:a) Nas hipóteses sujeitas à pena de multa (Súmula 693 do STF);b) Nas punições em que extinta a punibilidade (Súmula 695 do STF);c) Nas hipóteses disciplinares militares (art. 142 § 2 da CRFB), salvo para apreciação dos pressupostos da legalidade de sua inflição;d) Nas hipóteses em que o ato Atacado não afeta o direito de locomoção; vedada a aplicação do princípio da fungibilidade;e) Nos afastamentos dos cargos públicos por questões penais ou administrativos;f) Na preservação de direitos fundamentais que não a liberdade da locomoção de ir e vir, salvo manifesta teratologia e influência na liberdade de locomoção;g) Contra decisão de relator de Tribunal de Superior ou juiz em writ originário, que não concede o provimento liminar, porquanto erige prejudicialidade no julgamento do próprio meritum causae;h) Contra decisão de não conhecimento de writ em Tribunais Superiores, uma vez que a cognição meritória do habeas corpus pelo STF acarretaria a supressão de instância; salvo manifesta teratologia ou decisão contrária à jurisprudência dominante ou pela Corte Suprema.6. In casu, o habeas corpus foi utilizado em substituição ao Recurso Ordinário, sem qualquer excepcionalidade que permita a preterição do meio de impugnação previsto pela Lei, motivo pelo qual não deve ser conhecido. Este writ foi impetrado em 29/05/2012 e o acordão impugnado do STJ foi publicado em 09/05/2012, o que evidencia a impetração fora do prazo para a interposição do recuso cabível.7. Julgo extinto este writ, sem resolução do mérito, porquanto inadequada a via eleita. Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão prolatado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor: HABEAS CORPUS . PRISÃO CAUTELAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRONÚNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EVIDENCIADA. 1. O modus operandi das infrações homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado está a revelar a periculosidade social do acusado e que a prisão preventiva se mostra necessária para a garantia da ordem pública, com fundamento no art. 312 do CPP, tal como acentuaram as decisões que indeferiram a liberdade provisória. 2. As circunstâncias, ante e post factum, também demonstram que o réu, por sua personalidade violenta, apresenta sério risco à integridade das vítimas. Primeiro à sua sogra, que, em razão da falha apresentada na arma de fogo, conseguiu escapar à tentativa de homicídio. Segundo, à sua esposa, a qual já vinha sofrendo ameaças em razão do rompimento do casal. 3. Ordem denegada. O paciente foi preso em flagrante, em 22/01/2010, e denunciado nestes termos: [...] Fato nº 1 Em data de 22 de janeiro de 2010, por volta das 00:10 h, na residência situada na Rua Curitiba, nº 325, Bairro Jardim Gramado, neste município e comarca de Almirante Tamandaré/PR, o denunciado VANDERLEI CIRINO, agindo com manifesto animus necandi,utilizando-se de arma de fogo (auto de exibição e apreensão (fls. 08), efetuou disparos contra a vítima Edevard Manoel Ribeiro, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de necropsia de fls., que, por sua natureza e sede, foram a causa efetiva de sua morte. Saliente-se, ainda, que o denunciado agiu por motivo fútil, eis que movido por desentendimentos anteriores havidos com a vítima. Fato º 2 Em data de 22 de janeiro de 2010, por volta das 00:10 h, na residência situada na Rua Curitiba, nº 325, Bairro Jardim Gramado, neste município e comarca de Almirante Tamandaré/PR, logo após a prática da conduta delituosa acima descrita, o denunciado VANDERLEI CIRINO, agindo com manifesto animus necandi e utilizando-se de arma de fogo (auto de exibição e apreensão fls. 08), efetuou disparos contra a vítima Rosália Aparecida de Andrade Ribeiro. Ressalte-se que o denunciado só não alcançou o resultado morte ante a falta de precisão dos disparos, que não atingiram região vital da vítima, bem como o fato da arma ter falhado, quando o denunciado mirava contra a cabeça da vítima e, ainda,porque pensava que a vítima já estava morta, a qual assim fez parecer. Saliente-se, por fim, que o denunciado agiu por motivo fútil, eis que movido por desentendimentos anteriores havidos com a vítima. Assim agindo, incidiu o denunciado VANDERLEI CIRINO nas sanções do artigo 121, § 2º, II, do Código Penal e artigo 121, § 2º, II, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, todos c/c artigo 69 do Código Penal, razões pelas quais é oferecida a presente denúncia, pugnando pelo recebimento da mesma e prosseguimento do feito, até final julgamento. Requerida a liberdade provisória, o Juiz a indeferiu, sob o fundamento da conveniência da instrução criminal, permitindo-se a vítima e seus familiares, tranquilidade para os depoimentos. Os termos da decisão são os seguintes: “Efetivamente o réu é primário e não ostenta antecedentes criminais, possuindo endereço certo, e em princípio, ocupação lícita. Ocorre, porém que está sendo acusado da autoria de um homicídio consumado e outro tentado, praticado contra seus sogros, o que demonstra a gravidade do crime, e ao contrário do que diz, está presente, ao menos neste momento, a necessidade de se garantir a instrução criminal, permitindo-se a vítima e seus familiares, tranqüilidade para seus depoimentos. Ademais, o fato é recente e causou comoção pública, pelo que precipitada a liberação do réu nesse momento. Ante o exposto e porque por ora não se vislumbram os requisitos necessários, indefiro o pedido. ”(...) A prisão preventiva restou confirmada na sentença de pronúncia, verbis: [...] Por tratar-se de crimes hediondos e risco de evasão do distrito da culpa, o que fatalmente causará sérios embaraços na eventual aplicação da lei penal, mantenho o réu na prisão em que se encontra. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Paraná, que o indeferiu em acórdão cuja ementa possui o seguinte teor: HABEAS CORPUS LIBERDADE PROVISÓRIA CRIME HEDIONDO JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO UNIFORMIZADA NO TEMA EM TELA MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE JULGADORA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PARA ACUSADOS DE DELITOS DESSA NATUREZA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E ENDEREÇO FIXO IRRELEVÂNCIA DE PRONÚNCIA COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - INALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO ORDEM DENEGADA. 1. O inciso XLIII do art. da Constituição Federal estabelece que os crimes definidos como hediondos constituem crimes inafiançáveis. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-ocorrência de liberdade sem fiança (STJ, HC 117.711/PA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES DE LIMA, j. em 13.10.09). 2. À vista do disposto no artigo 413, § 3º do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 11.689/08) de forma expressa e objetiva, restou corretamente decidida a questão referente à manutenção da prisão cautelar, dada a não alteração da circunstância fática que a justificou e continua justificando. (TJPR, ResSenEs 0677512-6, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, julgado em 15/07/2010). Sobreveio habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, denegado nos termos da ementa transcrita no início desta decisão. Em síntese, o impetrante alega, em extensa inicial de 45 (quarenta e cinco laudas), o seguinte: a) O Superior Tribunal Justiça complementou, indevidamente, os fundamentos da prisão preventiva, ao considerá-la necessária à garantia da ordem pública face à gravidade do fato, demonstrada pelo modus operandi das práticas criminosas, evidenciando a periculosidade social do paciente; b) indevida inovação, na sentença de pronúncia, dos fundamentos da prisão preventiva, porquanto a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal não constara do decreto prisional anterior; c) ausência de fundamentação na sentença de pronúncia, consubstanciando violação do art. 413, § 3º do Código de Processo Penal; d) necessidade de se demonstrar, concretamente, o periculum libertates identificado na afirmação judicial de risco de fuga; e) possibilidade de concessão de liberdade provisória a acusados pela prática de crimes hediondos, diante da revogação da norma que a proibia pelo artigo 44 da Lei n. 11.464/07; f) distinção entre liberdade provisória e fiança, concluindo-se pelo cabimento da liberdade provisória sem fiança; g) aplicação, de ofício (tema não suscitado nas instâncias antecedentes), das medidas cautelares arroladas no art. 319 do CPP em lugar da prisão preventiva; e h) primariedade, bons antecedentes e endereço fixo como elementos recomendativos da liberdade provisória. Requer a concessão de liminar para determinar a imediata expedição de alvará de soltura ou, alternativamente, para determinar a substituição da prisão preventiva por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. Em parecer, o MPF opina pela extinção do processo, na medida em que: i) escolhida ação inadequada pelo impetrante, pois o habeas corpus originário, que foi protocolado fora do prazo de cinco dias, não pode ser substitutivo do recurso ordinário não interposto a tempo; ii) estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, é imperioso constatar a inadequação da via eleita, porquanto, consoante destacado pelo MPF, “o habeas corpus originário, que foi protocolado fora do prazo de cinco dias, não pode ser substitutivo do recurso ordinário não interposto a tempo”. No mesmo sentido: Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC nº 109.956/PR, Rel. Min. Março Aurélio). Considero inadmissível writ impetrado em substituição do recurso cabível, porquanto o decurso do prazo recursal na origem gera coisa julgada. Em sendo o caso, deverá a parte se valer da Revisão Criminal, da qual o habeas corpus não constitui sucedâneo, como esta Corte já decidiu reiteradas vezes: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM TODO ACERVO PROBATÓRIO E NÃO APENAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. A sentença condenatória transcrita acima encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que se consolidou no sentido de que, “nos crimes sexuais, a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria e às circunstâncias do crime”. Precedentes. 2. Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo. 3. Para se acolher a tese da impetração e divergir do entendimento assentado no julgado, seria necessário apurado reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. A ação de habeas corpus não pode ser utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 5. Writ denegado. (HC 102473, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 12/04/2011, DJe-080 DIVULG 29-04-2011 PUBLIC 02-05-2011 EMENT VOL-02512-01 PP-00032) EMENTA : Habeas Corpus. Crimes de furto. Reconhecimento de continuidade delitiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Sentenças condenatórias transitadas em julgado. Impossibilidade de admitir-se o writ constitucional como sucedâneo de revisão criminal. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal à ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado. A caracterização da continuidade delitiva exige o preenchimento de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios). Precedentes. No caso, o reconhecimento da continuidade delitiva demanda, necessariamente, o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório contido nos autos da ação penal de origem, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada. (HC 98681, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 05/04/2011, DJe-073 DIVULG 15-04-2011 PUBLIC 18-04-2011 EMENT VOL-02505-01 PP-00012) EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. O WRIT NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL, SALVO NOS CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I – A alegação de que o STJ, ao restabelecer a sentença condenatória, teria violado o duplo grau de jurisdição não comporta acolhimento. Isso porque tal decisão de há muito transitou em julgado. II – Como se sabe, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal, salvo na hipótese de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado. III – O STJ, ao apreciar o recurso especial, está adstrito às razões do recorrente e às contrarrazões oferecidas pela parte adversa. Não lhe é permitido, pois, examinar matérias não suscitadas pelas partes no recurso que lhe compete julgar. IV- A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador diga de forma clara e concisa as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. V - Ordem denegada. (HC 107144, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 15/03/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 13-04-2011 PUBLIC 14-04-2011) Ainda que este writ pudesse ser conhecido, a tese defendida pelo Impetrante em favor do paciente não merece ser acolhida. Compulsando os autos, não há como desprezar as afirmações, contidas no ato impugnado, no sentido de que: “As circunstâncias, ante e post factum, também demonstram que o réu, por sua personalidade violenta, apresenta sério risco à integridade física das vítimas. Primeiro à sua sogra, que, em razão da falha apresentada na arma de fogo, conseguiu escapar à tentativa de homicídio. Segundo, à sua esposa, a qual já vinha sofrendo ameaças em razão do rompimento do casal.” Nesse contexto, a concessão da ordem afigura-se temerária, valendo registrar ainda que há informações nos autos indicando que a real intenção do paciente era a de ceifar a vida de todos os familiares de sua ex-companheira. Por sorte, sua sogra conseguiu escapar de sua fúria com vida. In casu, a decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a que denegou a ordem no âmbito do STJ, evidenciam a periculosidade do paciente que se utilizou de arma de fogo para efetuar disparos contra Edevard Manoel Ribeiro, causando-lhe ferimentos que ocasionaram o seu óbito. Em seguida, o paciente também efetuou disparos contra a vítima Rosália Aparecida de Andrade Ribeiro, não tendo alcançado o resultado morte ante a falta de precisão dos disparos, que não atingiram região vital da vítima, bem como o fato da arma ter falhado, quando o denunciado mirava contra a cabeça da vítima e, ainda, porque pensava que a vítima já estava morta, a qual assim fez parecer. Esse comportamento revela sua periculosidade e reclama a adoção da medida cautelar para salvaguardar e a higidez física e mental da vítima que sobreviveu e de sua família. Assim, é possível extrair dos autos que a prisão preventiva decretada ampara-se em situação concreta subsumível à previsão legal atinente à garantia da ordem pública, consoante precedentes de ambas as Turmas desta Corte, verbis: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS:CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A custódia preventiva foi decretada de maneira suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, pois faz referência expressa às ameaças à vítima e a seus familiares, em especial seus filhos menores , conforme os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Sobre a fundamentação da prisão preventiva, este Supremo Tribunal tem decidido que ela não precisa ser exaustiva, bastando que a decisão analise, ainda que de forma sucinta, os requisitos ensejadores da custódia preventiva (Nesse sentido: HC 86.605, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.2.2006; HC 79.237, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 12.4.2002; e HC 62.671, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 15.2.1985). 3. Ordem de habeas corpus denegada . (RHC 89.972, 1ª Turma, Relª. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19/06/2007) Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Ao invés de zelar pela integridade física da vítima, o réu optou por se aproveitar da sua deficiência mental e incapacidade de discernimento. Precedentes. II – A magistrada consignou, ainda, que a prisão do paciente se faz necessária em face dos indícios de que uma testemunha estaria sendo ameaçada, circunstância que também revela a necessidade da constrição da liberdade do réu por conveniência da instrução criminal. Precedentes. III – Ordem denegada. (HC 113148 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 09/04/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJe-078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04-2013) Como se não bastasse o reconhecimento de que a prisão foi decretada nos limites do que a lei autoriza, é preciso salientar que a aferição do acerto ou do erro do decreto prisional demandaria minuciosa reapreciação do quadro fático subjacente, o que não é permitido na via eleita. É que a inexistência de fumus comissi delicti só pode ser demonstrada por meio da análise dos elementos coligidos na investigação. Esta a jurisprudência deste Tribunal, conforme as decisões ora colacionadas: E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À AUTORIA DO FATO DELITUOSO - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR - PEDIDO INDEFERIDO. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. - Reveste-se de legitimidade jurídica a decisão judicial que decreta prisão cautelar com apoio em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. Doutrina. Atendimento, no caso, dos requisitos legitimadores da decretação, contra o ora paciente, de sua prisão preventiva. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DESSE PRESSUPOSTO LEGAL - NECESSIDADE, PARA TANTO, DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS - INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS". - A ação de "habeas corpus" - de caráter sumaríssimo - constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou instrutórios coligidos no procedimento penal. Precedentes. (HC 93369, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-10-2009 EMENT VOL-02377-02 PP-00288 LEXSTF v. 31, n. 370, 2009, p. 396-410 LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 326-340) “‘HABEAS CORPUS’ - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - POSSÍVEL INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR - PEDIDO INDEFERIDO. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. - A questão da decretabilidade ou da manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. - Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta, mesmo em grau recursal, encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal. PACIENTE QUE INTEGRARIA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A jurisprudência desta Suprema Corte, em situações semelhantes à dos presentes autos, já se firmou no sentido de que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas. Precedentes.” (HC 101.026/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR EXCEÇÃO À REGRA DA SÚMULA 691/STF. A prisão cautelar do paciente acusado de ser um dos principais integrantes da organização criminosa está concretamente fundamentada, não justificando excepcionar-se a Súmula 691 desta Corte. Agravo regimental em ‘habeas corpus’ não provido.” (HC 95.421-AgR/RJ, Rel. Min. EROS GRAU) “‘HABEAS CORPUS’. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A decisão que decretou a prisão preventiva demonstrou a materialidade dos fatos e a presença de indícios da autoria, o que restou confirmado pela sentença condenatória. Dados concretos evidenciam a necessidade de garantir-se a ordem pública, dada a alta periculosidade do paciente, que integrava sofisticada organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas. Ademais, ao que se apurou, o réu faz do comércio de entorpecentes a sua profissão, a indicar que ele, caso venha a ser solto, voltará à criminalidade. Assim, presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.” (HC 94.442/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA) O provimento jurisdicional que decretou a segregação cautelar está devidamente motivado, descrevendo pormenorizadamente as condutas delituosas e as circunstâncias que denotam o periculum libertatis. A prisão do paciente foi decretada com alicerce na periculosidade do paciente, no modus operandi do delito, nas ameaças às testemunhas e no risco concreto de evasão do distrito da culpa, o que satisfaz os requisitos exigidos pelo CPP para a custódia cautelar, ainda que o réu seja primário. No mesmo sentido: RHC 67.267/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 28.4.89; HC 72.865/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 9.8.96; HC 94.121/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.6.2009; HC 96.796/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 04.06.2010); HC 84.658/PE, rel.Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005; HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007; HC 98.156/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 06.11.2009. Sob outro enfoque, o provimento do STJ não complementa, como sustenta o impetrante, a fundamentação da prisão decretada pelo juízo singular e confirmada pela sentença de pronúncia, que, destaque-se, encontra-se satisfatoriamente fundamentada e revela o periculum libertates. Ao revés, o pronunciamento judicial da instância superior corrobora o que já reconhecido pelo juízo do primeiro grau de jurisdição, isto é, a periculosidade do agente que pode se evadir do distrito da culpa. Em arremate, é necessário salientar que a pretensão de substituição, ex officio, da prisão preventiva por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP também não deve ser deferida, porquanto cabe ao juízo singular, que está mais perto dos fatos, avaliar a conveniência da referida substituição. Se a opção foi pela decretação da prisão preventiva, e ela não se revela desproporcional na hipótese dos autos, é porque não poderia ser adequadamente substituída por outra medida de natureza cautelar. Ex positis, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, julgo extinto este writ, porquanto inadequada a via eleita, na medida em que o habeas corpus não é substitutivo do recurso ordinário, bem como por estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte acima colacionada. Publique-se. Int.. Brasília, 15 de maio de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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