jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 15667 PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada contra decisão, que, emanada do órgão judiciário ora reclamado, está assim fundamentada: “Trata-se de Agravo diante de decisão que julgou prejudicado Agravo Cível ao Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que aquela egrégia Corte ‘...adotou o entendimento de estar ausente a repercussão geral nos casos em que não há sequer matéria constitucional a ser discutida em sede de recurso extraordinário, tendo em vista cuidar-se de divergência solucionável mediante a aplicação da legislação federal’ (fls. 839/840). Os agravantes sustentam que a decisão usurpou competência do STF, que é exclusiva quanto a análise de violação à Constituição Federal. Argumentam que as notas jornalísticas ‘...foram editadas em absoluta consonância com a liberdade de expressão e de imprensa, sem qualquer excesso’ (fl. 843-vº), e mote das notícias não foi a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba, mas sim a edição da Medida Provisória nº 451. Aduzem que a norma fora elaborada visando regulamentar matéria relativa ao reembolso do DPVAT, ‘...acrescendo que isso poria fim a costumeira prática efetuada pelos hospitais credenciados ao SUS de exigirem o reembolso do seguro de seus pacientes acidentados’ (fl. 844). Tecem considerações acerca do tema, alegando que o acórdão violou as garantias insertas no art. , incs. II, IV, V, IX e XIV, e no art. 220, ‘caput’ e § 2º da Constituição Federal; motivo pelo qual requerem o provimento do agravo, para o fim de determinar a subida do Extraordinário. …...................................................................................................... O agravo merece ser conhecido, pois estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. As razões do recurso nobre se estribam na alegação de contrariedade a garantias constitucionais fundamentais, quais sejam, a liberdade de expressão e de imprensa, posto que os recorrentes ‘...se limitaram a divulgar informações verídicas e de relevância, sem nenhum abuso, dentro do exercício da liberdade de imprensa’ (fl. 485). Também, que no julgamento da ADPF 130, o Supremo Tribunal Federal declarou que o art. 75 da Lei nº 5.250/67 ( Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição de 1988, e assim seria inexequível a parte do dispositivo que determinou a publicação da sentença no veículo de comunicação. A câmara julgadora entendeu que os fatos ensejadores do dever de indenizar restaram devidamente comprovados, em razão da publicação pelos Recorrentes de matérias supostamente inverídicas, à luz dos elementos de prova constantes dos autos e da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, cujo reexame não tem lugar nesta via recursal, considerados, respectivamente, o contido na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e a natureza reflexa ou indireta de eventual ofensa ao texto constitucional. Nesse contexto, o STF já decidiu: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ ( RE nº 541.739, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 24.10.2008). Analisando situação análoga, a Exma. Ministra Ellen Gracie proferiu decisão monocrática no RE nº 389.096, consignando que ‘...o Tribunal de origem asseverou que o réu exacerbou o exercício da liberdade de imprensa, violando a honra e a imagem do autor, de forma a responsabilizar o ora recorrente pelos danos suportados pelo recorrido, a partir da análise dos fatos e das provas constantes dos autos e da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (Lei 5.250/67), cujo reexame não tem lugar nesta via recursal, considerados, respectivamente, o óbice da Súmula STF 279 e a natureza reflexa ou indireta de eventual ofensa ao texto constitucional. Nesse sentido: RE 250.424-AgR/RJ, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001 e RE 447.584-AgR/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ 16.03.2007, dentre outros’ (DJe de 25.03.09). ....................................................................................................... Em conclusão: se antes de ser examinada sob a ótica da violação à CF/88, a discussão demanda análise do acervo fático-probatório, e bem assim de infração a dispositivos infraconstitucionais, não cabe Recurso Extraordinário. Diante do exposto, acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.” (grifei) A parte ora reclamante alega que o órgão judiciário em questão teria incidido em comportamento usurpador da competência desta Suprema Corte, eis que não lhe era lícito interceptar o acesso do recurso de agravo deduzido contra a decisão que negou trânsito ao recurso extraordinário, porque ausente a repercussão geral da matéria constitucional nele suscitada. Sendo esse o contexto, passo a apreciar, em caráter preliminar, a admissibilidade, no caso em exame, do instrumento constitucional da reclamação. Ao proceder a tal indagação, devo registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal – ao apreciar pretensão reclamatória idêntica à ora em exame – não conheceu da Rcl 7.547/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, fazendo-o em acórdão assim do: “RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. (…).” (grifei) É oportuno registrar que essa orientação foi reafirmada em decisões plenárias resultantes do julgamento conjunto da Rcl 7.569/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, e do julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, realizados na mesma sessão em que firmado o precedente anteriormente referido. Impõe-se destacar, por relevante, que esses precedentes têm sido observados por eminentes Juízes desta Suprema Corte (AI 776.138-AgR/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – ARE 682.753-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ARE 690.471-ED-ED/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 734.182/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 741.250/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 9.395/BA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 9.436/CE, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 9.547/CE, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Rcl 9.576/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 9.782/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 13.053/PB, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 15.165-AgR/MT, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.): “Esta Corte, reunida em sessão plenária, concluiu que a reclamação não é o remédio adequado para apreciar a correção da aplicação de precedente em repercussão geral ( Rcl 7.547 e Rcl 7.569, rel. min. Ellen Gracie, julgados em 19.11.2009). Do exposto, não conheço da presente reclamação.” ( Rcl 9.448/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) “CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. Não cabe reclamação constitucional para correção da alegada aplicação equivocada de precedente que firma inexistir repercussão geral da matéria constitucional. Precedentes. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.” ( Rcl 7.578/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, não conheço da presente reclamação, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2013.Ministro CELSO DE MELLORelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23257775/medida-cautelar-na-reclamacao-rcl-15667-pr-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RO

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 18183 DF

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: RE nos EDcl no AgRg nos EREsp XXXXX DF 2014/XXXXX-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 15783 DF

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 4 meses

Petição Inicial - TRF03 - Ação Condenatória - Procedimento Comum Cível - contra União Federal