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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravos interpostos por Manoel Bezerra da Silva contra decisões que negou seguimento aos recurso extraordinários. O primeiro apelo extremo impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que possui a seguinte , no que interessa: “RECURSO DE AGRAVO. LEI ESTADUAL Nº 12.643/2004. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO”. O segundo extraordinário, por sua vez, impugna acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o qual possui a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO”. No primeiro apelo extremo, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 37, XV e § 6º, da mesma Carta. No segundo RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da mesma Carta. As pretensões recursais não merecem, acolhida. No concernente ao primeiro RE, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido à manutenção de determinada fórmula de composição da remuneração, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que observado que a modificação do regime remuneratório do servidor não pode resultar em decesso nos seus vencimentos. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE DOS PROVENTOS. MP 2.131/2000.INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. NÃO-CORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de composição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal do total da remuneração. 3. Agravo Regimental desprovido”. ( AI 730.096-AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto). Ressalte-se, ainda, que para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência ou não do decesso remuneratório, seria necessário o prévio exame de normas infraconstitucionais locais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Por oportuno, transcrevo a ementa do seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. FORMA DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL 10.947/93. SÚMULAS STF 279 E 280. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo direito adquirido à forma de cálculo da gratificação de incentivo, alterada pela Lei 10.947/93, seria necessário o reexame de legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280). Precedentes. 2. Agravo regimental improvido”. (AI 746.546-AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Quanto ao segundo RE, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, melhor sorte não assiste ao recorrente. Isso porque o recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ, proferido no julgamento de recurso especial, deve ter por objeto questão constitucional distinta daquela que foi decidida pela instância ordinária, sob pena de inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido, merece transcrição a ementa do RE 365.989-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF). - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação,por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes”. Isso posto, nego seguimento aos dois recursos interpostos pelo recorrente ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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