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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 743742 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 743742 SP
Partes
MUNICIPIO DE PIRACICABA, CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES E OUTRO(A/S), LUIZ CARDOSO DOS SANTOS FILHO E OUTRO(A/S), ELIUD DE SOUZA NETO, CLAUDINEI DOS SANTOS FRANÇA, SAMUEL MARQUES DA SILVA, JURACI INES CHIARINI VICENTE, DOMICIANO MARQUES COIMBRA
Publicação
DJe-090 DIVULG 14/05/2013 PUBLIC 15/05/2013
Julgamento
6 de Maio de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. , INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Processo administrativo. Ausência da descrição dos fatos imputados aos servidores. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa violados. Anulação do julgamento do feito administrativo. Cabimento.Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Se ausente a portaria que instaura a sindicância e o mandado de citação somente menciona os artigos de lei municipal, sem descrever os fatos imputados aos servidores, e sobrevêm penas disciplinares, o caso é de anulação desse julgamento” (fl. 756). Os embargos de declaração opostos pelo Agravante foram rejeitados (fls. 768-772). 2. O Agravante alega que o Tribunal de origem teria contrariado os arts. , incs. LIV e LV, 29, 30 e 39 da Constituição da República. Argumenta que “o Tribunal a quo não levou em consideração os argumentos da Municipalidade, já que, como ficou comprovado nos autos, o ato que determinou a abertura dos trabalhos da Comissão Processante foi precedido de investigação preliminar interna da Guarda Civil – processo n. 819/2004 – ocasião em que os recorridos tomaram conhecimento de todos os fatos de que eram acusados” (fl. 778, grifos no original). Afirma que, “com a ciência de todos os atos pelos recorridos, sua efetiva participação no processo e garantia de defesa, inclusive com a assistência de advogado, resta evidenciado que os processos administrativos supra mencionados não padecem de qualquer nulidade, principalmente sob alegação de ausência do contrário, observado, é claro, o informalismo a que se submetem os processos administrativos” (fl. 777). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de inexistir ofensa constitucional direta. Analisados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. Concluir de modo diverso do que decidido nas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo, procedimento inviável de ser validamente adotado nessa via processual. Incide na espécie a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. Ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a assentada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal: “DEVIDO PROCESSO LEGAL – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – DIREITO DE DEFESA. A anulação de ato administrativo, que repercuta no campo dos interesses individuais, somente pode ocorrer oportunizando-se o direito de defesa, ou seja, instaurando-se processo administrativo” (AI 857.812-AgR/MS, Relator o Ministro Março Aurélio, Primeira Turma, DJ 24.4.2013)“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo disciplinar. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a eventual ofensa ao princípio da ampla defesa em processo administrativo disciplinar possui natureza eminentemente processual, o que enseja a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente e,também, no caso, não prescinde do reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 719.634-AgR/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 29.4.2013). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 710.776-AgR/MA, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 21.6.2012). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. , XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis estaduais 869/1952 e 14.310/2002), bem como o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (AI 852.614-AgR/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ 3.9.2012). 6. Registre-se, por fim, que este Supremo Tribunal assentou que as alegações de contrariedade ao art. 5º, incs. LIV e LV, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional (no caso, o Código de Processo Civil), podem configurar, se for o caso, ofensa constitucional indireta: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 831.267-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.4.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. , INC. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda,aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta” (AI 573.345-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.5.2011). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 6 de maio de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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