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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 15441 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 15441 DF
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, A N S, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Publicação
DJe-090 DIVULG 14/05/2013 PUBLIC 15/05/2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, apontando como autoridade reclamada a Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que negou seguimento aos recursos especiais ministeriais ao fundamento de que nos crimes de lesão corporal praticados contra mulher, no âmbito doméstico e familiar, a ação penal é de natureza pública condicionada à representação. Sustenta-se, em síntese, que os referidos julgamentos incidiram em violação direta à decisão proferida na ADI 4.424/DF. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (art. 52, parágrafo único, RISTF). Assiste razão ao reclamante. No caso dos autos, a autoridade reclamada negou seguimento aos recursos especiais interpostos perante o TJDFT ao fundamento de que o STJ, ao julgar o REsp 1.097.042/DF, pacificou o entendimento no sentido de ser a ação penal pública condicionada à representação nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar. Contudo, em 9.2.2012, nos autos da ADI n. 4.424/DF, o Tribunal Pleno, por maioria e nos termos do voto do Relator Min. Março Aurélio, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei n.11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico. Naquela oportunidade, restou explicitado: “que a Constituição seria dotada de princípios implícitos e explícitos, e que caberia à Suprema Corte definir se a previsão normativa a submeter crime de lesão corporal leve praticado contra a mulher, em ambiente doméstico, ensejaria tratamento igualitário, consideradas as lesões provocadas em geral, bem como a necessidade de representação. Salientou-se a evocação do princípio explícito da dignidade humana, bem como do art. 226, § 8º, da CF. Frisou-se a grande repercussão do questionamento, no sentido de definir se haveria mecanismos capazes de inibir e coibir a violência no âmbito das relações familiares, no que a atuação estatal submeter-se-ia à vontade da vítima. No mérito, evidenciou-se que os dados estatísticos no tocante à violência doméstica seriam alarmantes, visto que, na maioria dos casos em que perpetrada lesão corporal de natureza leve, a mulher acabaria por não representar ou por afastar a representação anteriormente formalizada. A respeito, o Min. Ricardo Lewandowski advertiu que o fato ocorreria, estatisticamente, por vício de vontade da parte dela. Apontou-se que o agente, por sua vez, passaria a reiterar seu comportamento ou a agir de forma mais agressiva. Afirmou-se que, sob o ponto de vista feminino, a ameaça e as agressões físicas surgiriam, na maioria dos casos, em ambiente doméstico. Seriam eventos decorrentes de dinâmicas privadas, o que aprofundaria o problema, já que acirraria a situação de invisibilidade social. Registrou-se a necessidade de intervenção estatal acerca do problema, baseada na dignidade da pessoa humana (CF, art. , III), na igualdade (CF, art. , I) e na vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (CF, art. , XLI). Reputou-se que a legislação ordinária protetiva estaria em sintonia com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher e com a Convencao de Belém do Pará. Sob o ângulo constitucional, ressaltou-se o dever do Estado de assegurar a assistência à família e de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Não seria razoável ou proporcional, assim, deixar a atuação estatal a critério da vítima. A proteção à mulher esvaziar-se-ia, portanto, no que admitido que, verificada a agressão com lesão corporal leve, pudesse ela, depois de acionada a autoridade policial, recuar e retratar-se em audiência especificamente designada com essa finalidade, fazendo-o antes de recebida a denúncia. Dessumiu-se que deixar a mulher — autora da representação — decidir sobre o início da persecução penal significaria desconsiderar a assimetria de poder decorrente de relações histórico-culturais, bem como outros fatores, tudo a contribuir para a diminuição de sua proteção e a prorrogar o quadro de violência, discriminação e ofensa à dignidade humana. Implicaria relevar os graves impactos emocionais impostos à vítima, impedindo-a de romper com o estado de submissão. Entendeu-se não ser aplicável aos crimes glosados pela lei discutida o que disposto na Lei 9.099/95, de maneira que, em se tratando de lesões corporais, mesmo que de natureza leve ou culposa, praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal cabível seria pública incondicionada.” (Informativo n. 654/STF; Brasília, 6 a 10 de fevereiro de 2012). Desse modo, verifica-se que os atos tidos como reclamados mostram-se diametralmente opostos ao que decido por esta Corte, em sede de controle abstrato (ADI n. 4.424/DF) com efeito vinculante e eficácia erga omnes. O que legitima o conhecimento e a procedência da reclamação. Ante o exposto, conheço da reclamação e julgo-a procedente, nos termos do art. 161, parágrafo único, RI/STF, para cassar as decisões proferidas pela Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que desconsideraram o quanto decidido pelo STF no julgamento da ADI 4.424/DF, permitindo o processamento dos recursos especiais mencionados na peça inicial desta reclamação. Comunique-se com urgência. Publique-se. Brasília, 7 de maio de 2013.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente.
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