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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 743209 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 743209 RS
Partes
PAQUETE PARTICIPACOES S/A, CLÁUDIO MERTEN E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, ERNANI RAKOWSKI JANOVIK
Publicação
DJe-090 DIVULG 14/05/2013 PUBLIC 15/05/2013
Julgamento
9 de Maio de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim do: “PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. REDUÇÃO PARA PAGAMENTO NA FORMA DA LEI 11.941/09. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O DEPÓSITO REFERE-SE APENAS AO PRINCIPAL. 1. Os valores depositados para os fins do artigo 151, inciso II, do CTN são liberados ou convertidos de acordo com o resultado da demanda. 2. Na hipótese, salvo em relação a algumas competências específicas em que houve o depósito do valor relativo ao principal, multa e juros, os depósitos efetuados pela agravante referiram-se apenas ao montante original do tributo, não abrangendo quaisquer penalidades, pois o valor de SELIC existente na conta é apenas aquele inerente à automática correção monetária dos depósitos judiciais, necessária para acompanhamento da correção do crédito tributário ao qual visam suspender a exigibilidade. 3. Dessarte, as reduções legais previstas no art. , § 3º, da Lei n.º 11.941/09 somente deverão incidir sobre a multa e os juros moratórios cujos valores foram efetivamente objeto de depósito pelo contribuinte, ou seja, sobre os depósitos judiciais que foram efetuados a destempo e que abrangeram juros e multa. Quanto aos demais valores, de maneira que os depósitos efetuados não abrangeram quaisquer acréscimos legais decorrentes do recolhimento a destempo dos tributos, não há invocar a redução. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido” (fl. 146 do e-STJ). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por ofensa aos arts. 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da mesma Carta, e, no mérito, violação dos arts. 5º, 150, II, da Lei Maior. A pretensão recursal não merece acolhida. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão impugnado, este Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, tem afirmado que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. É certo, ainda, que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria. Com relação à questão de fundo debatida no recurso, melhor sorte não assiste à recorrente. É que o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Tributário Nacional e Lei 11.941/2009). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível,portanto, o recurso extraordinário. Além disso, com o não conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.361.279/RS, com trânsito em julgado certificado à fl. 323 do e-STJ), tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Nesse sentido: AI 785.229/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 588.235-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 627.964-AgR/RS e RE 594.910/MT, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 9 de maio de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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