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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. PROVA EMPRESTADA. PROVA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CPC E ART. 327, § 1º, DO RISTF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. APELO EXTREMO INADMISSÍVEL.1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07).2. In casu, os recorrentes não se desoneraram de demonstrar existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, deixando inócua a preliminar apresentada.3. Outrossim, ainda que superada a questão da ausência de preliminar formal de repercussão geral, o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF, in verbis:“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.4. In casu, o acórdão recorrido assim assentou, in verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS FORAM CONDENADOS COM FUNDAMENTO, TÃO SOMENTE,EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICAS DERIVADAS DE OUTROS FATOS INVESTIGADOS, AS QUAIS NÃO PODEM SER RECONHECIDAS COMO PROVAS VÁLIDAS NESTES AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. - A alegação dos acusados de que as escutas telefônicas, devidamente autorizadas pelo Juiz Federal da 3ª Vara Criminal de Curitiba para a apuração dos delitos de contrabando/descaminho (art. 334 do CP) e formação de quadrilha ou bando (art. 288 do CP), não podem ser utilizadas como prova para condená-los pela prática do crime de concussão não merece prosperar, tendo em vista que é perfeitamente possível que informações obtidas no curso de interceptação telefônica devidamente autorizada sejam utilizadas para a apuração da prática de outro crime, que não o objeto da autorizacao, descoberto no curso das escutas, como ocorreu no presente caso. - O conjunto probatório revela que os acusados, todos integrantes de uma equipe da ROTAM (Rotas Ostensivas Tático Móvel), praticaram o crime de concussão (art. 305 do CPM) narrado na denúncia, ao exigirem do condutor de veículo que transportava carga contrabandeada, o pagamento da quantia de R$(vinte mil reais) para não efetuarem sua prisão e nem a apreensão do caminhão por ele conduzido, ou a quantia de R$(quinze mil reais) para que apenas não apreendessem o veículo. - Desse modo, ficando comprovado nos presentes autos que os acusados Almir Paulo Werlang, Março Antonio Campos Pinheiro, Março Antonio Fávaro e Sérgio Ramos de Araújo praticaram o crime de concussão (art. 305 do CPM) narrado na denúncia, é de rigor o desprovimento do presente recurso na parte em que é pedida a absolvição dos corréus. 2. ALEGAÇÃO DE ERRO E INJUSTIÇA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADA COMO SENDO DESFAVORÁVEIS A TODOS OS APELANTES. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na espécie examinada, o Conselho Permanente de Justiça incorreu em erro na fundamentação da circunstância judicial dos motivos do crime, uma vez que a constatação de que os acusados agiram motivados pela "pela vontade de lucro fácil, ganância, e perspectiva de impunidade" configura circunstância elr do próprio tipo penal de concussão (art. 305 do CPM), sem a qual o delito não existiria. - Desse modo, havendo apenas 01 (um) circunstância judicial desfavorável a todos os apelantes (culpabilidade), e não 02 (duas) como entendeu o Conselho Permanente de Justiça, deve- se diminuir a pena-base, fixada em relação a todos eles em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, para 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.”5. Agravo a que se nega seguimento. Decisão: Cuida-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Almir Paulo Werlang e outros com o objetivo de ver reformada a r. decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS FORAM CONDENADOS COM FUNDAMENTO, TÃO SOMENTE, EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICAS DERIVADAS DE OUTROS FATOS INVESTIGADOS, AS QUAIS NÃO PODEM SER RECONHECIDAS COMO PROVAS VÁLIDAS NESTES AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. - A alegação dos acusados de que as escutas telefônicas, devidamente autorizadas pelo Juiz Federal da 3ª Vara Criminal de Curitiba para a apuração dos delitos de contrabando/descaminho (art. 334 do CP) e formação de quadrilha ou bando (art. 288 do CP), não podem ser utilizadas como prova para condená-los pela prática do crime de concussão não merece prosperar, tendo em vista que é perfeitamente possível que informações obtidas no curso de interceptação telefônica devidamente autorizada sejam utilizadas para a apuração da prática de outro crime, que não o objeto da autorizacao, descoberto no curso das escutas, como ocorreu no presente caso. - O conjunto probatório revela que os acusados, todos integrantes de uma equipe da ROTAM (Rotas Ostensivas Tático Móvel), praticaram o crime de concussão (art. 305 do CPM) narrado na denúncia, ao exigirem do condutor de veículo que transportava carga contrabandeada, o pagamento da quantia de R$(vinte mil reais) para não efetuarem sua prisão e nem a apreensão do caminhão por ele conduzido, ou a quantia de R$(quinze mil reais) para que apenas não apreendessem o veículo. - Desse modo, ficando comprovado nos presentes autos que os acusados Almir Paulo Werlang, Março Antonio Campos Pinheiro, Março Antonio Fávaro e Sérgio Ramos de Araújo praticaram o crime de concussão (art. 305 do CPM) narrado na denúncia, é de rigor o desprovimento do presente recurso na parte em que é pedida a absolvição dos corréus. 2. ALEGAÇÃO DE ERRO E INJUSTIÇA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADA COMO SENDO DESFAVORÁVEIS A TODOS OS APELANTES. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na espécie examinada, o Conselho Permanente de Justiça incorreu em erro na fundamentação da circunstância judicial dos motivos do crime, uma vez que a constatação de que os acusados agiram motivados pela "pela vontade de lucro fácil, ganância, e perspectiva de impunidade" configura circunstância elementar do próprio tipo penal de concussão (art. 305 do CPM), sem a qual o delito não existiria. - Desse modo, havendo apenas 01 (um) circunstância judicial desfavorável a todos os apelantes (culpabilidade), e não 02 (duas) como entendeu o Conselho Permanente de Justiça, deve- se diminuir a pena-base, fixada em relação a todos eles em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, para 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.” Foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, alegam violação ao artigo , inciso LVI, da Constituição Federal. Asseveram, em síntese, que a decisão recorrida é nula, eis que pautada em interceptações telefônicas, ou seja, provas emprestadas de outro feito, das quais não há prova da autorização. Em seu agravo contra inadmissão do recurso extraordinário os recorrentes reiteram as razões de ofensa direta ao texto constitucional, no tocante à ilicitude das provas constantes dos autos. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Ab initio, os recorrentes não fundamentaram adequadamente a preliminar de repercussão geral, como exige a legislação de regência. Relativamente ao tema, esta Suprema Corte decidiu que a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas incidirá quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07). No caso sub examine, a intimação do acórdão recorrido deu-se em data posterior a 03/05/2007, o que reclama a exigência de tal preliminar. Para atendimento do novo requisito de admissibilidade não basta a simples afirmação de que o tema tenha repercussão geral, faz-se necessária a fundamentação adequada que supra as exigências do disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06 e pelo art. 327, § 1º, do RISTF. In casu, os recorrentes não trouxeram as razões preliminares de repercussão geral para demonstrar de que maneira a controvérsia presente nos autos seria relevante a ponto de transcender o interesse subjetivo na causa. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador ( RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min.Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios,atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v.VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).” Ex positis, nego seguimento ao agravo, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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