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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 594459 PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 594459 PR
Partes
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, CELSO APARECIDO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S), ANTÔNIO GONÇALVES DOS SANTOS E OUTRO(A/S), ALBERTO ABRAÃO VAGNER DA ROCHA
Publicação
DJe-089 DIVULG 13/05/2013 PUBLIC 14/05/2013
Julgamento
8 de Maio de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário de acórdão do Tribunal de Alçada do Paraná que, ao dar provimento a recurso de apelação, reformou sentença para julgar procedente ação de usucapião extraordinária, de modo a reconhecer que a autora (aqui representada por seus herdeiros habilitados, ora recorridos) preencheu os requisitos para a aquisição da propriedade de imóvel, consoante dispõe o art. 550 do Código Civil de 1916, com a redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955. O juízo de origem julgou improcedente o pedido por considerar que a área em questão teria sido desapropriada pelo Decreto Municipal 106/1969 (que o declarou como de utilidade pública), de modo que o imóvel em questão seria público e, portanto,insuscetível de “prescrição aquisitiva” (fls. 69-71). O Tribunal de origem, ao reformar a sentença, decidiu, no que interessa ao presente recurso, que (a) o decreto de Declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação não efetiva a expropriação e, por conseguinte, não tem o condão de obstar o curso da prescrição aquisitiva (fls. 72-78); (b) a desapropriação somente se concretiza com o pagamento de “prévia e justa indenização”, que, no caso, ocorreu em janeiro de 1977, por meio de acordo feito no curso de ação expropriatória ajuizada em face dos então proprietários, momento em que o imóvel saiu da esfera patrimonial privada para a pública (fls. 75-79); (c) quanto da posse vintenária (abril de 1973), a a área usucapienda era de propriedade privada e (d) por fim, a rigor da ressalva prevista no art. 35 do Dec-Lei 3.365/1941, foi determinada a resolução da área usucapida em perdas e danos, resguardado o direito dos ora recorridos à retenção do imóvel enquanto não forem devidamente indenizados (fls. 90-92). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 55-62) No recurso extraordinário (fls. 17-31), interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, a Universidade Estadual de Maringá aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ao argumento de que “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião” (fl. 22); e (b) art. 5º, LV, pois a condenação em perdas e danos, objeto diverso do pleiteado na petição inicial, representa hipótese de cerceamento de defesa (fl. 30). Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não-conhecimento do recurso (fls. 145/149). 2. As alegações da parte recorrente de ofensa aos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, demandam incursão em fatos e provas, vedada em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Concluir, pois, de modo diverso ao firmado pelo Tribunal de origem – o qual considerou que, até janeiro de 1977, o imóvel objeto desta ação era de propriedade privada e, portanto, suscetível à aquisição por usucapião –,demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário. Vejam-se s de precedentes desta Corte em casos análogos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 857803 AgR / MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 05.03.2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. 1. A área objeto da presente ação constitui bem público dominical, sobre o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. 2. Em que pese a demonstração pelo autor da posse mansa e pacífica do bem por período superior a vinte anos, sendo o imóvel propriedade da União, impossível a sua aquisição pela usucapião.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 852804 AgR / SC, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 01.02.2013) Ademais, afina-se com a jurisprudência desta Corte o entendimento do acórdão recorrido no sentido de que não basta, para a transferência da propriedade, o mero decreto de declaração de utilidade pública. Nesse sentido: EMENTA: CONSITUCIONAL. AGRÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RELATÓRIO AGRONÔMICO DE FISCALIZAÇÃO. ATRASO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. OPORTUNIDADE E ALCANCE. ART. 61 DA LEI N. 9.784/99. ART. 184, § 2º, DA CB/88. RENOVAÇÃO DE PASTAGENS. IMPEDIMENTO À CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL COMO PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. ART. , § 3º, V E § 7º, DA LEI N. 8.629/93. NECESSIDADE DE PROJETO TECNICAMENTE CONDUZIDO. ART. DA LEI N. 8.629/93. AFERIÇÃO DO EFETIVO PECUÁRIO POR MEIO DE FICHAS DE VACINAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. APRECIAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. omissis. 2. A ausência de efeito suspensivo no recurso administrativo interposto contra o laudo agronômico de fiscalização não impede a edição do decreto do Presidente da República, que apenas declara o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária, mera condição para a propositura da ação de desapropriação [art. 184, § 2º, da CB/88]. A perda do direito de propriedade ocorrerá somente ao cabo da ação de desapropriação. Precedente [MS n. 24.163, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 19.09.2003 e MS n. 24.484, Relator o Ministro EROS GRAU,DJ 02.06.2006]. 3. a 5. omissis.. 6. Segurança denegada, prejudicado o agravo regimental interposto.(MS 25534, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 13/09/2006, DJ 10-11-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-02 PP-00319 RTJ VOL-00200-03 PP-01280 RT v. 96, n. 857, 2007, p. 180-184 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 160-170) EMENTA: - 1. Preliminar de prejudicialidade rejeitada, ante a diversidade dos procedimentos respectivos e da modalidade de execução, entre a imissão provisoria na posse (a que se refere o mandado de segurança ora em grau de recurso extraordinário) e o julgamento definitivo da ação expropriatoria. 2. Subsiste, no regime da Constituição Federal de 1988 (art. 5., XXIV), a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal sob a egide das Cartas anteriores, ao assentar que só a perda da propriedade, no final da ação de desapropriação - e não a imissão provisoria na posse do imóvel - esta compreendida na garantia da justa e previa indenização.(RE 195586, Relator (a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 12/03/1996, DJ 26-04-1996 PP-13144 EMENT VOL-01825-09 PP-01859 RTJ VOL-00159-03 PP-01054) Por fim, ao decidir essa questão, o Tribunal valeu-se de fundamento infraconstitucional suficiente para sustentá-lo – art. 10 do Decreto-Lei 3.365/41 -, o qual resta imutabilizado ante a rejeição, pelo Superior Tribunal de Justiça, do agravo proposto ante a inadmissão do recurso especial correspondente (AG 778.847/PR, Min. Helio Quaglia Barbosa, DJ de 09/08/2006). Aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). 3. De outro lado, o recurso não pode ser conhecido quanto à alegada ofensa ao art. , LV, da Constituição. Isso porque, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação aos princípios do acesso à jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, apontam ofensa, meramente, indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 622.814 AgR, Rel. Min.DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/3/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. No recurso, o recorrente deixa claro que essa alegação, na verdade, está referenciada aos arts. 128 e 460 do CPC. 4. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 8 de maio de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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