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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 659794 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 659794 DF
Partes
ADRIANO SESTA, JOÃO JOSÉ DA CRUZ NETO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-089 DIVULG 13/05/2013 PUBLIC 14/05/2013
Julgamento
9 de Maio de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de inadmissibilidade ao recurso extraordinário que impugna acórdão do nos seguintes termos: “ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CARACTERIZADO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO TERRENO DE MARINHA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. Envolvendo a lide questões de direito, ou que demandam análise de prova documental, não implica cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito. 2. A matriz jurídica que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União (art. do Decreto-Lei nº 2.398/87) autoriza, expressamente, a correção anual destes bens, os quais servirão de parâmetro ao cálculo da taxa de ocupação.” (eDOC 1, p.121) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito, alega-se violação ao artigo , XXII, XXXVI, XLVI, LIV, LV, do texto constitucional. Na espécie, sustenta-se, em síntese, a ilegalidade do reajuste unilateral da taxa de ocupação do imóvel do exercício de 2007 e exercícios seguintes. Decido. As razões recursais não merecem prosperar. Na espécie, verifico que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, segundo a jurisprudência desta Corte, configura ofensa meramente reflexa à CF quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI-AgR 822.961, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 8.11.2012; ARE-AgR 656.041, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 29.2.2012; RE-AgR 631.766, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2011, 1ª Turma; e AI 833.070,Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.6.2012, Primeira Turma, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Taxa de Ocupação de Terreno de Marinha. Atualização.Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. Agravo regimental não provido”. (grifei) Portanto, não há que se apontar afronta aos dispositivos e princípios constitucionais indicados nas razões recursais. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (arts. 21, § 1º, do RISTF, e 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Publique-se. Brasília, 9 de maio de 2013.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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