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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 582572 SC

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 582572 SC
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CLAUDIA LUIZA LEONARDI FATTAH, MARIA CLÁUDIA MACHADO
Publicação
DJe-087 DIVULG 09/05/2013 PUBLIC 10/05/2013
Julgamento
6 de Maio de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário de acórdão proferido pelo Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que negou provimento ao recurso inominado do recorrente confirmando a sentença que: (a) declarou o direito da autora à apreciação, na via administrativa, da sua progressão (vertical e horizontal) na Carreira de Procurador Federal, observados os requisitos dos Decretos 84.669/80 e 89310/84, bem como das alterações promovidas pela Lei 10.909/04; (b) determinou que o recorrente processe o pedido de progressão funcional da recorrida. No recurso extraordinário, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) artigo 5º, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, pois houve mera reprodução da sentença pelo acórdão recorrido; (b) artigo 5º, XXXV, porque não há nos autos oposição da Administração Pública quanto à pretensão, não havendo conflito de interesses que justifique a propositura desta ação; (c) artigos 24, X; 98, I, e § 1º, porquanto a causa refere-se a direitos individuais homogêneos, o que não é de menor complexidade, e nem o valor atribuído a causa reflete o real valor econômico da demanda para ser decidida nos Juizados Especiais; (d) artigos 2º, 5º, caput, e XXXVI, 37, caput; 61, § 1º, II, ‘f’; 70, caput; 84, II, VI, ‘a’ e XXV; e 165 a 169, pois (I) não há direito adquirido à regime jurídico; (II) a matéria relativa a progressões e a promoções está veiculada em norma programática, acarretando mera expectativa de direito; (III) não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo que concede progressões ou promoções, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso (fls. 162/165). 2. Não se verifica a suposta violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o acórdão e a sentença estão devidamente fundamentados. Esta Corte, no julgamento do RE 635.729-RG/SP (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 24/8/2011 – TEMA 451), cuja repercussão geral foi reconhecida, entendeu que o Colégio Recursal pode fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que haja ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. 3. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação aos princípios do acesso à jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, apontam ofensa, meramente, indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/3/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 4. Com relação à competência dos juizados especiais para apreciar causas relativas a direitos individuais homogêneos de maior complexidade, bem como se o valor atribuído à causa realmente reflete o valor econômico da demanda, esta matéria demanda análise da legislação infraconstitucional (Leis 9.099/95 e 10.259/01), bem como do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso extraordinário, conforme a Súmula 279 desta Corte. 5. No mesmo sentido é a apreciação dos aspectos relativos à progressão ou promoção funcional dos membros da carreira de Procurador Federal da Advocacia Geral da União, matéria que também demanda análise do direito infraconstitucional (Leis 10.480/02, 10.909/04, MP 2.229-43/00, Decretos 84.669/80, 89.310/84, 4.434/02, 4.657/03), sendo assim, eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Precedentes: ARE 731.133-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, Dje 16/04/2013; ARE 693.099 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 21/02/2013. 6. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 06 de maio de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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