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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 745726 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 745726 DF
Partes
ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, CONCEIÇÃO DE MARIA SOUSA ROSÁRIO E OUTRO(A/S), LUCIANO CARLOS CACAU DE SOUSA, JOSÉ VALDIR BATISTA E SILVA, AURÉLIO CARLOS DA SILVA, MARIA GERMANA GOMES SILVA
Publicação
DJe-088 DIVULG 10/05/2013 PUBLIC 13/05/2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão cuja segue transcrita: “RECURSO DE REVISTA – CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO – NULIDADE – EFEITOS. Nos termos do § 2º do art. 37 da Constituição Federal, é nulo o contrato de trabalho celebrado pela Administração Pública sem a observância do requisito da aprovação prévia em concurso público, sendo devido somente o saldo de salários e os depósitos de FGTS. Este é o entendimento sedimentado na Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido”. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação aos arts. 5º, XXXVI, 7º, III, 18, 37, II, § 2º, 114, I, e 169, § 1º, da mesma Carta. A pretensão recursal merece acolhida. Isso porque, no julgamento da ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, esta Corte decidiu que o disposto no art. 114, I, da Constituição, introduzido pela EC 45/2004, não abrange as causas instauradas entre a Administração Pública e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. Além disso, o Plenário deste Supremo Tribunal firmou o entendimento de que eventual discussão quanto à nulidade do vínculo não afasta a competência da Justiça comum, conforme se observa dos julgamentos a seguir transcritos: “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES PELO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO. PLEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA À AUTORIDADE DA PROFERIDA NA ADIN Nº 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista por conta de suposta nulidade no vínculo funcional, excluída a competência da justiça laboral. 2. Reclamação ajuizada sob o fundamento de descumprimento à autoridade da decisão proferida na ADIN nº 3.395/DF, porquanto em curso, na justiça do trabalho, demanda em que ex-agente público postula verbas rescisórias decorrentes de suposta nulidade no vínculo de contratação temporária a que estava submetido. 3. In casu, resta caracterizada a ofensa à autoridade da ratio decidendi firmada na ADIN nº 3.395/DF, de vez que em curso, na justiça do trabalho, feito cujo julgamento cabe à justiça comum. Precedentes: Rcl 7633 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI,Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010; Rcl 7028 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009; Rcl 5954, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2010; Rcl 7109 AgR, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO,Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009; e Rcl 5171, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2008. 4. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação” (Rcl 10.587-AgR/MG, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA PRESERVAR A AUTORIDADE DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 3.395. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APURAR EVENTUAL NULIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. 1. A reclamação foi adequadamente utilizada para preservar a autoridade do STF e a eficácia do que decidido na ADI no 3.395. Não se operou o desvirtuamento da espécie em sucedâneo recursal. 2. A jurisprudência do STF é uniforme no reconhecimento de que a competência para decidir litígios envolvendo servidores públicos e o Estado é da Justiça comum, quando o suporte dessas causas for discussão sobre a natureza, o objeto e a validade das relações jurídicas que os unem ou uniram. 3. O caráter temporário e a nulidade por vício de origem (legal ou constitucional) das relações entre os servidores e o Estado não vulneram a regra geral de competência da Justiça comum, a quem caberá decidir sobre alegações suscitadas pelas partes nesse sentido. Agravo regimental não provido” (Rcl 7.481-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR EVENTUAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados, mesmo que por contrato temporário com prazo excedido, por se tratar de relação jurídico-administrativa. 2. Ainda que possa ter ocorrido desvirtuamento da contratação temporária para o exercício de função pública, não cabe à Justiça do Trabalho analisar a nulidade desse contrato. 3. Existência de precedentes desta Corte nesse sentido. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 7.028-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie). Ressalto, ainda, que na Sessão Plenária de 12 de agosto de 2008, por ocasião do julgamento do RE 573.202/AM, de minha relatoria, esta Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual e Federal conhecer de toda causa que verse sobre contratação temporária de servidor público, levada a efeito sob a ordem constitucional vigente ou sob a anterior, uma vez que a relação jurídica que dali se irradia não é a relação de trabalho, referida no art. 114, I, da Constituição da República, mas de direito público estrito. Nesse sentido: CC 7.588/AM, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl 5.381/AM, Rel. Min. Carlos Britto; CC 7.223/AM, Rel. Min. Celso de Mello. Isso posto, com base no art. 544, § 4º, II, c , do CPC, dou provimento ao agravo para conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento a fim de fixar a competência da Justiça Comum estadual para apreciar o feito. Publique-se. Brasília, 7 de maio de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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