jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4949 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4949 RJ
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-084 DIVULG 06/05/2013 PUBLIC 07/05/2013
Julgamento
2 de Maio de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, contra a Lei estadual 4.663, de 14/12/2005, que “amplia o mix de produtos comercializados pelas farmácias e drogarias no Estado do Rio de Janeiro”. Após sustentar a presença dos requisitos para a concessão de medida cautelar, requer a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo ora combatido. Tendo em vista a conveniência de um julgamento único e definitivo sobre o tema, além da evidente relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, adoto o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999. Assim sendo, solicitem-se informações. Após, ouça-se, sucessivamente, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral da República. Publique-se. Brasília, 2 de maio de 2013.Ministro Ricardo LewandowskiRelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23135714/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4949-rj-stf

Informações relacionadas

Capítulo II – Da Criação e da Competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Lei Nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ : SLS 1200

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4954 AC