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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4949 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, contra a Lei estadual 4.663, de 14/12/2005, que “amplia o mix de produtos comercializados pelas farmácias e drogarias no Estado do Rio de Janeiro”. Após sustentar a presença dos requisitos para a concessão de medida cautelar, requer a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo ora combatido. Tendo em vista a conveniência de um julgamento único e definitivo sobre o tema, além da evidente relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, adoto o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999. Assim sendo, solicitem-se informações. Após, ouça-se, sucessivamente, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral da República. Publique-se. Brasília, 2 de maio de 2013.Ministro Ricardo LewandowskiRelator
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