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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 680371 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 680371 SP
Partes
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS, ELAINE CRISTINA DE S OLIVEIRA M DA SILVA, FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN, FÁBIO MEDINA OSÓRIO E OUTRO(A/S), CRISTIANO CERUTTI PANOSSO
Publicação
DJe-085 DIVULG 07/05/2013 PUBLIC 08/05/2013
Julgamento
29 de Abril de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Câmara Municipal de Guarulhos interpõe recurso extraordinário contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 178). Decido. Vê-se, porém, que o recurso extraordinário foi interposto em 22/8/2011 (fl. 218), antes mesmo do julgamento dos embargos de declaração, que somente ocorreu em 21/9/2011 (fl. 208). A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento proferido nos embargos de declaração, mesmo que os embargos tenham sido opostos pela parte contrária. Deveria a recorrente ter reiterado ou ratificado o recurso no novo prazo recursal, o que não ocorreu no presente caso, fato a caracterizar a intempestividade do apelo. Nesse sentido, anotem-se os seguintes precedentes, de ambas as Turmas e do Plenário desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. II - É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. III - É extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos na instância a quo, sem que tenha havido a posterior ratificação. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 625.373/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/11/07). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PROMOÇÃO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF Nº 279. 1. É extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes do julgamento do acórdão proferido em embargos de declaração, sem posterior ratificação. Precedentes. 2. Para a reforma do acórdão da apelação e o provimento do recurso extraordinário, é imprescindível o reexame de fatos e provas, a fim de concluir que o anúncio promovido pela Prefeitura de São Bernardo do Campo não representou promoção pessoal de seu prefeito. Incidência da Súmula STF nº 279. 3. Nulidade do processo, por ausência de citação de litisconsortes passivos necessários. Inviável o seu exame neste grau recursal, seja por ter sido argüida pela primeira vez quando os autos já se encontravam neste Supremo Tribunal para julgamento do extraordinário, faltando-lhe o imprescindível prequestionamento, seja pelo seu caráter eminentemente processual ordinário. 4. Agravo regimental improvido” (RE nº 198.131/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/11/05). “(...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. OPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DE SUA MATERIALIZAÇÃO NOS AUTOS. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Recursos interpostos antes da publicação do acórdão recorrido são intempestivos (AI 375.124-AgR-ED, Relator Min. Celso de Mello). Entendimento quebrantado, tão-somente, naquelas hipóteses em que a decisão recorrida já está materializada nos autos do processo quando da interposição do recurso, dela tendo tomado ciência a parte recorrente (AI 497.477-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso). O que não é o caso dos autos. 2. Embargos não conhecidos” (Inq. nº 2.630-ED/PA, Relator o Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 15/5/09). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, por intempestivo, não conheço do recurso extraordinário Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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