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18 de Maio de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 628624 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 628624 MG
Partes
FÁBIO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-085 DIVULG 07/05/2013 PUBLIC 08/05/2013
Julgamento
1 de Maio de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 19.312/2013RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREFERÊNCIA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Ministério Público Federal requer preferência no exame do extraordinário, com o fim de evitar a ocorrência da prescrição. O Tribunal, em 28 de abril de 2011, assentou a repercussão geral da matéria suscitada: a competência para o processamento e julgamento de causa relativa à prática de crime de publicação de imagens, por meio da internet, com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes, previsto no artigo 241-A da Lei nº 8.069/90. O processo está no Gabinete, com parecer da Procuradoria Geral da República pelo desprovimento do recurso. 2. Ante a sobrecarga de processos, há muito deixamos de ser operadores e assumimos o papel de estivadores do Direito. Então, é correr para apagar verdadeiros incêndios, implndo preferência nas situações que a exigem. 3. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal. 4. À Assessoria, para encaminhamento do processo à residência com informações e pesquisa cabíveis, visando a confecção do voto. 5. Publiquem.Brasília – residência –, 1º de maio de 2013, às 18h30.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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