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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 696533 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 696533 RS
Partes
JOÃO RODRIGUES, MARLON CHARLES BERTOL E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ELOI TREVISAN, GÉLSON JOEL SIMON E OUTRO(A/S), LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA GUEDES, LUIZ ANTONIO COSTA E OUTRO(A/S), LUIZ HENTZ, GÉLSON JOEL SIMON E OUTRO(A/S), CLAUDIO PEDRO UTZIG, CARLOS VINICIUS GOULART RECK, JULIO GULHERME MÜLLER, ELIO LUÍS FROZZA, ELIO LUÍS FROZZA
Publicação
DJe-082 DIVULG 02/05/2013 PUBLIC 03/05/2013
Julgamento
30 de Abril de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARTS. 89 E 90 DA LEI Nº 8.666/93. CONFIGURAÇÃO. COMPRA DE RETROESCAVADEIRA POR PREFEITO, EM EXERCÍCIO, SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DA LEI DE LICITAÇÃO. PARTE DA VERBA ORIUNDA DE REPASSE DA UNIÃO. RECURSO NÃO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 109, INCISO IV, NÃO CARACTERIZADA.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).2. Compete à Justiça Federal o julgamento de crimes relativos a desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal. Precedentes: RE nº 605.609-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º.2.2011 e HC nº. 81.994, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 27.9.2002.3. In casu, o acórdão recorrido assentou:“AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARTS. 89 E 90 DA LEI Nº 8.666/93. CONFIGURAÇÃO.1. O tipo incriminador constante no artigo 90 da Lei 8.666/93 tem como um dos verbos-núcleo do tipo o ato de fraudar, vale dizer: burlar, enganar, iludir o caráter competitivo da licitação, de modo a acarretar a ausência de concorrentes (licitação deserta) ou a pouca quantidade destes, abrindo espaço, por conseguinte, à adjudicação direta do objeto ao único participante do certame. A competitividade, portanto, é atributo essencial a todo e qualquer certame licitatório; por isso, uma vez maculado este princípio - por força do ato fraudulento - não mais subsiste a licitação. 2. Demonstrada, pois, a vontade livre e consciente de fraudar o caráter competitivo do certame, bem como o fim especial de obter qualquer vantagem - seja ela pecuniária,social, política etc. -, decorrente da adjudicação do objeto da licitação, para si ou para outrem, estará perfectibilizado o crime descrito no art. 90 da Lei de Licitações. 3. A ausência de comprovação de dano ao erário público não se mostra essencial à caracterização da conduta delitiva descrita no artigo 90, porquanto referida figura típica visa tutelar não só o patrimônio público, mas, sobretudo, a moralidade administrativa expressa na regularidade do certame, além dos demais princípios licitatórios constitucionais dispostos no artigo da L. 8.666/93. Trata-se, ademais, de crime formal, constituindo mero exaurimento a obtenção ou não da vantagem pretendida. 4. No que se refere ao delito de dispensa ilegal de licitação, segundo o entendimento recente do STJ, ‘a simples leitura do caput do art. 89 da Lei nº 8.666/93 não possibilita qualquer conclusão no sentido de que para a configuração do tipo penal ali previsto exige-se qualquer elemento de caráter subjetivo diverso do dolo. Ou seja, dito em outras palavras, não há qualquer motivo para se concluir que o tipo em foco exige um ânimo, uma tendência, uma finalidade dotada de especificidade própria, e isso, é importante destacar, não decorre do simples fato de a redação do art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, ao contrário do que se passa, apenas à título exemplificativo, com a do art. 90 da Lei nº 8.666/93, não contemplar qualquer expressão como 'com o fim de', 'com o intuito de', 'a fim de', etc. Aqui, o desvalor da ação se esgota no dolo,é dizer, a finalidade, a razão que moveu o agente ao dispensar ou inexigir a licitação fora das hipóteses previstas em lei é de análise desnecessária’. ‘Ainda, o crime se perfaz, com a mera dispensa ou afirmação de que a licitação é inexigível, fora das hipóteses previstas em lei, tendo o agente consciência dessa circunstância. Isto é, não se exige qualquer resultado naturalístico para a sua consumação (efetivo prejuízo para o erário, por exemplo) (Precedente)’.“4. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Decisão: Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do: “AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARTS. 89 E 90 DA LEI Nº 8.666/93. CONFIGURAÇÃO. 1. O tipo incriminador constante no artigo 90 da Lei 8.666/93 tem como um dos verbos-núcleo do tipo o ato de fraudar, vale dizer: burlar, enganar, iludir o caráter competitivo da licitação, de modo a acarretar a ausência de concorrentes (licitação deserta) ou a pouca quantidade destes, abrindo espaço, por conseguinte, à adjudicação direta do objeto ao único participante do certame. A competitividade, portanto, é atributo essencial a todo e qualquer certame licitatório; por isso, uma vez maculado este princípio - por força do ato fraudulento - não mais subsiste a licitação. 2. Demonstrada, pois, a vontade livre e consciente de fraudar o caráter competitivo do certame, bem como o fim especial de obter qualquer vantagem - seja ela pecuniária,social, política etc. -, decorrente da adjudicação do objeto da licitação, para si ou para outrem, estará perfectibilizado o crime descrito no art. 90 da Lei de Licitações. 3. A ausência de comprovação de dano ao erário público não se mostra essencial à caracterização da conduta delitiva descrita no artigo 90, porquanto referida figura típica visa tutelar não só o patrimônio público, mas, sobretudo, a moralidade administrativa expressa na regularidade do certame, além dos demais princípios licitatórios constitucionais dispostos no artigo da L. 8.666/93. Trata-se, ademais, de crime formal, constituindo mero exaurimento a obtenção ou não da vantagem pretendida. 4. No que se refere ao delito de dispensa ilegal de licitação, segundo o entendimento recente do STJ, ‘a simples leitura do caput do art. 89 da Lei nº 8.666/93 não possibilita qualquer conclusão no sentido de que para a configuração do tipo penal ali previsto exige-se qualquer elemento de caráter subjetivo diverso do dolo. Ou seja, dito em outras palavras, não há qualquer motivo para se concluir que o tipo em foco exige um ânimo, uma tendência, uma finalidade dotada de especificidade própria, e isso, é importante destacar, não decorre do simples fato de a redação do art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, ao contrário do que se passa, apenas à título exemplificativo, com a do art. 90 da Lei nº 8.666/93, não contemplar qualquer expressão como 'com o fim de', 'com o intuito de', 'a fim de', etc. Aqui, o desvalor da ação se esgota no dolo,é dizer, a finalidade, a razão que moveu o agente ao dispensar ou inexigir a licitação fora das hipóteses previstas em lei é de análise desnecessária’. ‘Ainda, o crime se perfaz, com a mera dispensa ou afirmação de que a licitação é inexigível, fora das hipóteses previstas em lei, tendo o agente consciência dessa circunstância. Isto é, não se exige qualquer resultado naturalístico para a sua consumação (efetivo prejuízo para o erário, por exemplo) (Precedente)’.“ Opostos sucessivos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Nas razões de apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 109, IV, da Constituição Federal, sob o fundamento de que “é indiscutível que o interesse da União a, em tese, atrair a competência da justiça federal reside no fato de os ilícitos atribuídos ao recorrente envolverem a utilização de recursos provenientes do ‘Contrato de Repasse nº. 8223287/92’, celebrado entre o Município de Pinhalzinho – por meio do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário (FUNDAPI) – e o Ministério da Agricultura – via recursos da Caixa Econômica Federal. Todavia, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo é totalmente equivocado. Isso porque, se a verba federal repassada ao município incorpora-se ao seu patrimônio, deixa, pois, de pertencer e, consequentemente, de ser de interesse da União.” A Presidência do Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade. O Ministério Público Federal, por meio de parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi, opina pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). Não merece prosperar o apelo extremo, consoante bem asseverou o ilustre Representante do Parquet federal, em seu bem elaborado parecer do qual destaco esse passo: “Diferentemente do que alega o recorrente, os recursos financeiros federais liberados para o Município de Pinhalzinho não se incorporaram ao patrimônio da municipalidade, haja vista que o Contrato de Repasse nº 0082232-87/98/MA/CAIXA (e-STJ fl. 65) não conferiu autonomia ao Município para gerir ou aplicar discricionariamente as verbas recebidas, tanto que a cláusula décima primeira prevê o dever de prestação de contas à União quanto à regular aplicação das mesmas (e-STJ fl. 69). Nestas circunstâncias, demonstrado está o interesse jurídico da União Federal a despontar a competência federal para processar e julgar o feito.” Ademais, esta Suprema Corte, no julgamento do RE nº 605.609-AgR, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º.2.2011, firmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Federal o julgamento de crimes relativos a desvio ou a apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal. O aludido julgado, restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO OU APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS A ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” No mesmo sentido: HABEAS CORPUS. DENÚNCIAS POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E A UNIÃO (art. 1.º, inc. II, do DL 201/67). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE O MESMO FATO OBJETO DA AÇÃO PENAL JÁ TERIA SIDO APRECIADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. Hipótese em que a execução do convênio foi submetida à fiscalização do Ministério da Ação Social e do Tribunal de Contas da União, circunstância suficiente para demonstrar o interesse da União no bom e regular emprego dos recursos objeto do repasse e, conseqüentemente, o acerto da aplicação, ao caso, da norma constitucional de competência sob enfoque (art. 109, IV, da CF). Inexistência de comprovação de que a alegação de bis in idem tenha sido suscitada perante o Superior Tribunal de Justiça, que sobre ela não se manifestou. Habeas corpus conhecido em parte e nessa parte indeferido.” (HC nº. 81.994, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 27.9.2002) NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 21, § 1º do RISTF. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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