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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RN

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos , inciso XXXVI, e 37, inciso XV, da Constituição Federal, uma vez que não existe direito adquirido de servidor público a regime jurídico, desde que o valor nominal da remuneração seja preservado. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. É certo que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. No caso dos autos, entretanto, o acórdão atacado consignou expressamente o que se segue: “Logo, dessume-se que, a partir da LCM nº 58/2004, a servidora recorrente teria direito de ser enquadrada com vencimento correspondentes a uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, consoante determina seu ato de aposentadoria, e não de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas, sob pena de emergir a redução de seus proventos, o que não é admissível. O pleito autoral não se trata, pois, de equiparação de vencimentos com professores da ativa que atualmente possuem carga horária de vinte horas semanais, mas de simples reconhecimento de um direito ao correto enquadramento, sob pena de redução pecuniária. (…) Destarte, restando clara a redução nos proventos de aposentadoria da servidora recorrente, em virtude de mudança de seu regime jurídico, deve o seu benefício ser restaurado. Dessa forma, merece reforma a sentença recorrida, ao afastar-lhe do nível cuja remuneração seja correspondente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com o pagamento retroativo das diferenças que vierem a ser apuradas em liquidação de sentença”. Assim, ao contrário do que sustentado na petição recursal, não resta claro no caso dos autos a alegada inocorrência de redução dos proventos da parte autora, sendo certo, também, que não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão no acórdão atacado. Ademais, verifica-se dos autos que o acórdão atacado decidiu a lide amparado nas provas dos autos e na interpretação das Leis Complres Municipais nºs 16/98 e 58/04. Desse modo, para acolher a pretensão do recorrente seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, fato a atrair a incidência das Súmulas nº 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE nº 731.472/RN, Segunda Turma, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/2/13); “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. 2. No caso em tela, o Tribunal de origem atestou a não ocorrência de redução nos vencimentos da servidora, ora agravante. Para rever esse entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” ( AI nº 846.766/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/3/13). Aplicando essa orientação em casos idênticos ao dos autos, destacam-se as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 735.039/RN, Relator o Ministro Março Aurélio, julgado em 15/4/13; ARE nº 732.599/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/3/13;e ARE nº 732.596/RN, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 22/2/13. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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