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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, LIVEA MARIA PINHEIRO BICHUETTE E OUTRO(A/S), EDSON ANTONIO DOS REIS, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, RUTE MATEUS VIEIRA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário de decisão monocrática que, em execução fiscal, rejeitou embargos infringentes, apresentados pelo município de Igarapava com base no art. 34 da Lei 6.830/1980, para manter entendimento proferido em sentença e extinguir a execução, sem resolução de mérito, ao argumento de que, tendo em vista o valor irrisório do crédito pleiteado, careceria o autor de interesse processual. No recurso extraordinário, o recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC. Aponta ofensa aos seguintes dispositivos da Constituição Federal: (a) art. 2º, asseverando, em suma, ser vedado ao Judiciário se imiscuir na competência do Executivo, sob pena de ofensa à separação dos poderes – o que teria o ocorrido, no caso, ao consignar a inexistência de interesse processual do município em prosseguir na execução, independentemente de manifestação estatal nesse sentido e adentrando “no juízo de conveniência da Administração Municipal” (fl. 36); (b) art. 1º, II, pois, é direito da sociedade a efetiva destinação dos valores objeto da execução aos cofres públicos. Em juízo de admissibilidade, o juízo de origem verificou que a questão suscitada no presente recurso é idêntica à analisada por esta Corte no RE 591.033-RG (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 17/11/2010), cuja repercussão geral fora reconhecida - e julgado o mérito no sentido de que, inexistindo legislação editada pelo ente federativo competente para a instituição do tributo que dispense a inscrição em dívida ativa ou o ajuizamento dos créditos até determinado valor estipulado, é inviável ao Judiciário extinguir execuções fiscais ao argumento de que estaria ausente o interesse processual, tendo em vista o valor irrisório cobrado ou a ineficiência da ação judicial, porquanto estar-se-ia, em realidade, a obstar o acesso à Justiça, sendo a via judicial a única forma de satisfação do crédito pela Fazenda Pública. Apreciando o recurso à luz do art. 543-B, § 3º, do CPC, o Juízo de origem manteve a decisão recorrida, recusando-se a exercer juízo de retratação, e, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, admitiu o recurso extraordinário, remetendo os autos a esta Corte (fl. 39-40). 2. Não se afigura válido o fundamento utilizado pelo juízo de origem para afastar a aplicação do precedente desta Corte julgado na sistemática da repercussão geral. Nesse julgamento, houve intensa discussão acerca da impossibilidade de extinção das ações de execução fiscal com fundamento na avaliação pelo magistrado de que estaria ausente o interesse de agir, tendo em vista o pequeno valor do débito executado. A Relatora, Min. Ellen Gracie, foi bastante explícita ao enunciar que Poderia o Município, por lei municipal, dispensar a inscrição em dívida e ajuizamento dos seus créditos de pequeno valor, mas não o fez. Aliás, o Município recorrente menciona a importância de tais execuções para seus cofres. Isso porque as dívidas são pequenas, porém numerosas, e as execuções impedem que os contribuintes persistam em situação de regularidade. Possuem, pois, um escopo imediato e outro mediato, didático, persuasório. Imediatamente, busca-se a satisfação do crédito; mediatamente,impede-se que a dívida do contribuinte vá tomando proporções elevadas e que a falta de iniciativa do Fisco quanto à sua cobrança induza outros contribuintes à mesma infração. Entende o Município que lhe cabe zelar pela respectiva arrecadação e que o ajuizamento das execuções fiscais, mesmo que de pequeno valor, cumpre papel relevante. (…) 9. Aliás, tendo sido atribuída apenas e tão-somente ao Poder Judiciário a tarefa de distribuir justiça, não sendo outorgada sequer ao próprio estado a possibilidade de buscar a autotutela, impõe-se que se assegure de modo efetivo, também aos entes federados, a concretização da garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário . (…) O interesse processual é identificado pela necessidade da tutela jurisdicional para obter o reconhecimento ou a satisfação do direito. Verifica-se o interesse processual mediante análise do binômio necessidade-adequação . O interesse tratado como condição da ação está ligado à idéia de que a parte só possa exercer o seu direito mediante intervenção judicial, ou seja, de que a via judicial seja meio necessário para a tutela do direito. E quanto a isso, como visto, não há dúvida, porquanto é vedado ao Município fazer uso, por conta própria, de qualquer meio constritivo. Desse modo, ainda que não se possa vislumbrar na decisão do Magistrado violação ao postulado da separação dos poderes (art. da CF), porquanto a análise das condições da ação é sim competência do Magistrado, certo é que a decisão de extinção violou, isto sim, a garantia de acesso à Justiça. No mesmo sentido posicionou-se o Min. Ricardo Lewandowski, lembrando ainda que “a cobrança judicial de impostos devidos à prefeitura tem um caráter pedagógico muito importante, não importa o valor, inclusive da verba devida aos cofres municipais”. Nesse contexto, não há razão para recusar a aplicação do precedente do STF ao presente caso. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para, com fundamento no art. 543-B, § 4º, do CPC, anular a decisão recorrida, à luz do entendimento firmado no RE 591.033-RG (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 17/11/2010), e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de abril de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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