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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Marilda Watanabe de Mendonça e outros interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do: “PROCURADORES DO ESTADO. Verba honorária. Teto. Isonomia com a carreira da magistratura e do ministério público. Resolução GPG nº 108/93 e PGE nº 139/02. -1. Equalização mensal. Não ofende a lei a retenção de parte da verba honorária para minorar a variação da arrecadação a cada mês, desde que a verba seja destinada ao fim a que vinculada no decorrer do período. -2. Isonomia de vencimentos. É preciso compartilhar o art. 135 da CF, redação anterior à EC Nº 19/98, Com os demais princípios constitucionais, esbarrando no art. 37, XIII da CF e também na Súmula STF nº 339. Isonomia inaplicável. -3. Diferenças. Aplicado o teto constitucional e as limitações legais, os autores não demonstraram terem recebido menos do que era seu direito no decorrer do exercício. - Procedência parcial. Recurso dos autores prejudicado. Recurso oficial e da Fazenda providos para julgar a ação improcedente” (fl. 734). Alegam os recorrentes violação dos artigos 37, caput e incisos X, XI, XII, 39, §§ 1º e , e 115, inciso XII, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que os honorários devidos aos Procuradores do Estado são de natureza geral e, portanto, sobre eles incide o teto remuneratório constitucional. Sobre o tema, destaquem-se os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI Nº 10.430, DE MARÇO DE 1988, ART. 42. TETO REMUNERATÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, ADICIONAL DE FUNÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Legitimidade do teto remuneratório, na forma fixada pelo dispositivo legal sob enfoque. Preceito que não foi recebido pela CF/88, no ponto em que fixou teto para a remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores municipais. Orientação assentada pelo STF, na ADI 14, Rel. Min. Célio Borja, no sentido de que deverão ser excluídas do cálculo do teto previsto no art. 37, XI, da CF/88, as vantagens pessoais, como tais, entretanto, consideradas apenas as decorrentes de situação funcional própria do servidor e as que representem uma situação individual ligada à natureza ou às condições do seu trabalho. Hipótese a que não se subsome a última das vantagens em destaque. Ausência, nos autos, de elementos que permitam a identificação da natureza jurídica da segunda delas. Recurso conhecido e parcialmente provido” ( RE nº 220.397/SP, Plenário, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 18/6/99). “I. Procuradores do Município de São Paulo: teto de remuneração: inclusão, no cálculo, das parcelas referentes a honorários de advogado, adicional de função, regime de dedicação exclusiva e gratificação de nível superior conferidos a todos os integrantes da categoria: precedentes ( RE 312.026, Galvão, DJ 14.12.2001; RE 220.397, Pleno, Galvão, DJ 18.6.99). II. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação: inviabilidade para discutir a aplicação de lei superveniente ao caso concreto” ( AI nº 352.349/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 21/11/03). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PROCURADOR DO ESTADO. CARÁTER GERAL: INCLUSÃO NO TETO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 500.0254/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 5/2/10). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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