jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Vistos. João Carlos Conti interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade ao artigo , caput, e incisos XXXIII, XXXIV, XXXVI, XXXVII, LIII, e LIV, da Constituição Federal. Insurge, no apelo extremo, contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do: Correição parcial interposta contra decisão do Vice-Presidente, que não conheceu agravo regimental interposto nos autos de exceção de suspeição e impedimento. Inexistência de error in procedendo. Não provimento da correição (fls. 282 a 286). Opostos embargos de declaração (fls. 316 a 326), não foram acolhidos (fls. 333 a 336). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, tal qual posta nestes autos, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República” (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Como se não bastasse, o apelo tampouco mereceria acolhida, uma vez que este Supremo Tribunal Federal está orientado no sentido de não admitir recurso extraordinário para impugnar decisão de natureza administrativa. De fato, a atividade desenvolvida pelo Relator, ao negar provimento à Correição Parcial nº 153.340-0/3-00, decorre do exercício de função revestida de caráter eminentemente administrativo, não tendo sido exercida, no caso, qualquer parcela de poder jurisdicional, o que inviabiliza o conhecimento do apelo extremo. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. NÃO CABIMENTO DO APELO EXTREMO.III102CONSTITUIÇÃOO recurso extraordinário é cabível contra decisão judicial em sentido material, isto é, contra decisão proferida por órgão do Poder Judiciário no exercício de sua função propriamente jurisdicional. Daí o pressuposto constitucional de cabimento do apelo extremo, expresso na palavra "causa" (inciso III do art. 102 da Lei Maior). Não se conhece, pois, de apelo extremo manejado nos autos de procedimento de natureza administrativa, como é a Reclamação Correicional. Os sistemas recursais próprios do processo judicial e do processo administrativo não se mesclam e é exatamente esta separação que resguarda os princípios do due process of law, entre os quais os do contraditório, da ampla defesa, do juiz natural e do amplo acesso à Justiça. Precedentes: CC 7.082, REs 233.743, 229.786 e 213.696-AgR e AIs 566.376, 223.518-AgR e 316.458-AgR. Agravo regimental desprovido” ( RE nº 454.421-AgR/ES, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 8/9/06). “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. DO T.S.T., SOBRE MATÉRIA ADMINISTRATIVA, DE CARÁTER DISCIPLINAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INADMISSIBILIDADE. AGRAVO.1. A decisão do T.S.T., impugnada no Recurso Extraordinário, foi proferida em Recurso Ordinário, sobre matéria administrativa, de caráter disciplinar.2. Ora, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de que não cabe R.E. contra decisões administrativas de outros Tribunais, em face do art. 102, III, da C.F., pois, não proferidas em causas propriamente ditas, não têm caráter jurisdicional.102IIIC.F.3. Agravo improvido” (AI nº 223.518-AgR/PA, Relator o Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ de 25/10/02). Mencione-se, ainda, decisão proferida pelo Ministro Celso de Melo , nos autos do RE nº 629.489/RS: “O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que indeferiu correição parcial. A natureza materialmente administrativa do procedimento em que proferida a decisão questionada em sede recursal extraordinária, precisamente por não se subsumir à noção de "causa", inviabiliza o conhecimento do apelo extremo em questão. Como se sabe, a atividade desenvolvida pelo Relator ao indeferir correição parcial decorre do exercício de função revestida de caráter eminentemente administrativo.Ve-se, desse modo, que o Relator, ao desempenhar as suas atribuições indeferindo correição parcial, atua como autoridade administrativa, não exercendo, em conseqüência, nesse estrito contexto procedimental, qualquer parcela de poder jurisdicional.Assentada, pois, tal premissa - que se sustenta no reconhecimento da natureza materialmente administrativa da atividade do Relator -, torna-se forçoso concluir que as decisões proferidas com fundamento nessa competência monocrática, ainda que reexaminadas por órgãos colegiados do Poder Judiciário, apresentam-se desvestidas de conteúdo jurisdicional, circunstância esta que descaracteriza, por completo, um dos pressupostos essenciais de admissibilidade do recurso extraordinário - a necessária existência de uma "causa":"O recurso extraordinário, para revelar-se processualmente cabível, pressupõe, dentre outros requisitos, a existência de 'causa', que tenha sido decidida, em única ou última instância ( CF, art. 102, III), por órgão do Poder Judiciário, no exercício da atividade jurisdicional."( AI 316.458-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cumpre ressaltar, neste ponto, que essa orientação jurisprudencial reflete entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Suprema Corte:"São impugnáveis, na via recursal extraordinária, apenas as decisões finais proferidas no âmbito de procedimento judicial que se ajuste ao conceito de causa ( CF, art. 102, III). A existência de uma causa - que atua como inafastável pressuposto de índole constitucional, inerente ao recurso extraordinário - constitui requisito formal de admissibilidade do próprio apelo extremo. A locução constitucional 'causa' designa, na abrangência de seu sentido conceitual, todo e qualquer procedimento em cujo âmbito o Poder Judiciário, desempenhando sua função institucional típica, pratica atos de conteúdo estritamente jurisdicional. Doutrina e jurisprudência."(RTJ 161/1031, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) O fato irrecusável é um só: sem que se configure,tecnicamente, a existência de causa, a significar um procedimento em cujo âmbito se haja exercido, em caráter definitivo, atividade de índole jurisdicional (MATOS PEIXOTO, "Recurso Extraordinário", p.212, item n. 25, 1935, Freitas Bastos; M. COSTA MANSO, "O Processo na Segunda Instância e suas Aplicações à Primeira", vol. 1/170-172, item n. 10, 1923, Livraria Acadêmica, São Paulo; JOSÉ AFONSO DA SILVA, "Do Recurso Extraordinário no Direito Processual Brasileiro", p. 292/293, nota de rodapé n.572, 1963, RT; CASTRO NUNES, "Teoria e Prática do Poder Judiciário", p. 334, item n. 6, 1943, Forense), torna-se inviável o acesso à via do apelo extremo, considerado o modelo constitucional que lhe rege a disciplina jurídico-processual (RTJ 50/196 -RTJ 66/514 - RTJ 90/913 -RTJ 97/1250 - RTJ 102/440 - RTJ 109/1161 - RTJ 127/669).Cumpre assinalar, por relevante, que esse entendimento tem prevalecido na jurisprudência que o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou em torno da noção de "causa",para excluir, de sua abrangência conceitual, todo procedimento administrativo, desvestido de natureza jurisdicional, ainda que instaurado perante órgão do Poder Judiciário ( RE 211.689-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RE 213.696-AgR/SP, Rel. Min.CARLOS VELLOSO, v.g.):"I - A atividade desenvolvida pelo Presidente do Tribunal, no processamento do precatório, não é jurisdicional, mas administrativa. Também é administrativa a decisão do Tribunal tomada em agravo regimental interposto contra do Presidente na mencionada atividade. Precedente do STF: ADIn 1098-SP.II - O recurso extraordinário pressupõe a existência de causa decidida em única ou última instância por órgão do Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional. Proferida a decisão em sede administrativa, não há falar em causa. Não cabimento do recurso extraordinário."(RTJ 173/960, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno - grifei) Nem se diga que esse entendimento jurisprudencial frustraria a possibilidade de controle jurisdicional sobre decisões administrativas, ainda que emanadas de órgãos do Poder Judiciário, que viessem a incidir em ilegalidade ou em abuso de poder. É que, em ocorrendo tal situação, poderá, a parte interessada, na instância própria, valer-se, em sede jurisdicional, dos meios processuais adequados à impugnação de decisões administrativas, mesmo que proferidas por magistrados ou Tribunais, hipótese em que se viabilizará, então - e uma vez presente controvérsia de índole constitucional -, a possibilidade de acesso à via recursal extraordinária, tal como já reconheceu esta Suprema Corte:"RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE TRIBUNAL SOBRE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIO. AGRAVO.1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão agravada e dos precedentes do Plenário nela citados, segundo os quais não cabe Recurso Extraordinário contra decisão administrativa de Tribunal.2. Se, no caso, ao proferir decisão administrativa, o Tribunal “a quo” excedeu os limites respectivos, pode ela ser impugnada, pelos meios adequados, nas instâncias próprias, como qualquer ato administrativo viciado de ilegalidade ou inconstitucionalidade, mas não mediante Recurso Extraordinário para esta Corte, que só cabe contra decisão de conteúdo jurisdicional.3. Agravo improvido."( RE 252.916-AgR/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do presente recurso extraordinário” ( RE nº 629.489/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 24/9/10). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília, 23 de abril de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23121751/agravo-de-instrumento-ai-758557-sp-stf

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: XXXXX-18.2020.5.10.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 7082 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS