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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 695081 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
ARE 695081 SP
Partes
MUNICÍPIO DE SANTOS, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS, JOSÉ NASARO DOS SANTOS FILHO, FERNANDO JOSÉ FIGUEIREDO ROCHA E OUTRO(A/S), ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO
Publicação
DJe-061 DIVULG 03/04/2013 PUBLIC 04/04/2013
Julgamento
18 de Março de 2013
Relator
Min. ROSA WEBER

Decisão

A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 611.162-RG. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2013.Ministra Rosa WeberRelatora