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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 14378 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 14378 MG
Partes
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, SERGIO BERMUNDES E OUTRO(A/S), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, FLÁVIO JAIME DE MORAES JARDIM
Publicação
DJe-081 DIVULG 30/04/2013 PUBLIC 02/05/2013
Julgamento
15 de Abril de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig em face do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e à eficácia da Súmula Vinculante nº 10. Utilizo-me do relatório da decisao de 3/9/12 com que indeferi o pedido de liminar: “Na peça vestibular, a reclamante alega que: a) trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da Terceira Região a fim de impedir a ora reclamante de contratar prestadores de serviço para execução de atividades-fim da empresa; b) interposto recurso ordinário em face da sentença de parcial procedência à pretensão deduzida na reclamação trabalhista, o e. TRT da 3ª Região negou provimento ao recurso da ora reclamante, ‘asseverando, simplesmente, que a terceirização e que a interpretação efetivada pela reclamante ao referido preceito legal entram em choque com a Constituição Federal’; c) a decisão da Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deixa de conferir aplicabilidade ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/95, sem observância da cláusula constitucional de reserva de plenário, o que contraria o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 10; d) há periculum in mora, uma vez que na Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, ora reclamante, ‘mais de 8.000 (oito mil) pessoas perderão seus empregos, a manutenção e qualidade dos serviços prestados à população do estado de Minas Gerais restará prejudicada, o que terminará causando um caos no sistema de fornecimento de energia, além de alteração imprópria das tarifas’; e) deve ser julgada procedente a reclamação, cassando-se a decisão reclamada.” Em decisao de 3/9/12, indeferi o pedido de liminar, por entender que a autoridade reclamada “estaria amparado [a] nas provas e nos argumentos desenvolvidos nos autos da reclamação trabalhista, não podendo o STF, em sede de reclamação constitucional,analisar o acerto ou o erro na classificação do objeto do contrato como atividade-fim da concessionária de serviço.” Contra a decisão, a reclamante interpôs agravo regimental, sustentando que a autoridade reclamada praticou controle incidental de constitucionalidade da norma prevista no art. 25, § 1º da Lei nº 8.987/95, ao considerá-la incompatível com a Carta Constitucional, o que violaria a Súmula Vinculante nº 10, requerendo, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso à apreciação do Plenário. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região prestou informações, explicitando: “(...) o disposto no artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 não socorre a recorrente, à vista da ilicitude da terceirização, o que fere a Constituição da Republica (art. 37, inciso II) e a própria Consolidação das Leis do Trabalho, (…)” A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência da reclamação, cuja restou assim redigida: “RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º, ART. 25, LEI Nº 8.987/95. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MPT. ACÓRDÃO DO TRT/3ª REGIÃO. ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 37, II, CF.VIOLAÇÃO À SV Nº 10. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL.” É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a reclamação foi ajuizada quando pendente de análise recurso de revista interposto pela reclamante, o que ilide a aplicação da Sumula nº 734/STF. O acórdão reclamado foi proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, acolheu a preliminar de não-conhecimento de documentos, rejeitando as demais, e, ao final, negou provimento a ambos os recursos. Referido acórdão restou assim ementado: “EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade, na defesa de direitos e de interesses coletivos e/ou difusos violados, para ajuizar Ação Civil Pública, à luz do artigo 129, inciso III, da Constituição do Brasil, e do artigo 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. E a Justiça do Trabalho é competente, para processá-la e julgá-la, a teor do artigo 114, da Carta Magna, com a nova redação que lhe foi dada, pela Emenda Constitucional nº 45/04.” No mérito, o e. TRT da 3ª Região reconheceu que, pela análise dos documentos anexados aos autos, restou evidente que a reclamante celebrava contratos terceirizados, mas os empregados realizavam tarefas ligadas diretamente à consecução da atividade-fim da empresa, in verbis: “Por conseguinte, não a socorre o disposto no artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, à vista da ilicitude da terceirização. Se prevalente a interpretação dada, pela ré, à indigitada norma - por sinal, de acordo com sua conveniência, ela entraria, sem dúvida, em choque, com a Constituição do Brasil e com a própria Consolidação das Leis do Trabalho. Em resumo, as concessionárias não precisariam contratar, diretamente, empregados, nem as que pertencem à Administração Pública Indireta, como a ré, a despeito do previsto, no artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil. (…) Ressalte-se que, ao invés da ré terceirizar atividade-fim, de forma fraudulenta, data venia, deveria contratar seus empregados, após aprovação em concurso público, de conformidade com o disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna – porquanto, é empresa de economia mista. A propósito, a omissão da ré viola o princípio da isonomia, consagrado, no diploma legal citado, pois, não dá oportunidade igual aos trabalhadores de entrar, após vitória em certame público, para seu quadro funcional.” O enunciado vinculante apontado como paradigma na presente ação consiste na Súmula Vinculante nº 10, assim redigida: “Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). O artigo 103-A da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, prevê a possibilidade de edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo, em seu parágrafo 3º, sobre o cabimento da presente via constitucional contra “ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar”. Entretanto, o caput do artigo 103-A da Constituição Federal estabelece que o enunciado sumular editado com efeito vinculante tem como termo inicial de eficácia a data de sua publicação na imprensa oficial. Transcrevo o dispositivo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial,terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei” (grifo nosso). O ato de que se reclama é datado de 26/11/07, publicado em 30/11/07, portanto, anterior à publicação do enunciado da Súmula Vinculante nº 10 no Diário Oficial da União, a saber, 27/6/08, sendo inviável a utilização da via reclamatória para esta Suprema Corte. Conforme jurisprudência pacificada desta Corte, não cabe reclamação quando a decisão lesiva ao entendimento do STF é anterior ao paradigma. Cito precedente de minha relatoria: “Agravo interno em reclamação – Alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia da Súmula Vinculante nº 10 - Decisão reclamada anterior ao paradigma – Desrespeito não configurado - Agravo regimental não provido. 1 - Ato reclamado anterior à Súmula Vinculante nº 10, que se apresentou como paradigma. Caso de não conhecimento da reclamação, conforme jurisprudência do STF. Precedentes do Plenário: Rcl nº 1.723/CE-AgR-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/8/01; Rcl nº 4.131/SP, relator o Ministro Março Aurélio, DJe de 6/6/08 e Rcl nº 4.644/SC-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia. 2- A tese de que houve julgamento definitivo apenas quando o Tribunal se pronunciou em embargos declaratórios equivale a dizer que esse instante, de fato, só ocorrerá quando houver o trânsito em julgado. Trata-se de perpetuação indevida da jurisdição, o que, na prática, inviabiliza a própria ideia de posteridade da súmula vinculante 3 - Agravo regimental não provido.” ( Rcl nº 7.900/RJ-AgR, Tribunal Pleno,DJe de 8/9/11). Vide outros julgados no mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMADA ANTERIOR À EDIÇÃO DESSA SÚMULA: INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( Rcl nº 8.111/SP-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 28/3/11). “RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa à súmula vinculante nº 10. Decisão anterior à edição desta. Seguimento negado. Agravo improvido. Não cabe reclamação por ofensa a súmula vinculante editada após a decisão impugnada.” (Rcl nº 8.846/SP-AgR, relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 9/4/10). “ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA E AUSÊNCIA DE PARÂMETRO - Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal. Inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, se o ato de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema. A ausência de qualquer parâmetro decisório, previamente fixado pelo Supremo Tribunal Federal, torna inviável a instauração do processo de reclamação, notadamente porque inexistente o requisito necessário do interesse de agir” ( Rcl nº 1.723/CE-AgR-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 6/4/01) Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF, prejudicada a análise do agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de abril de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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