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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 742230 SP

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade tributária da entidade beneficente de assistência social. Imprescindibilidade de o imóvel estar relacionado às finalidades essenciais da instituição. Interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar o seu potencial de efetividade.

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
AI 742230 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MITRA ARQUIDIOCESANA DE SÃO PAULO, JOSÉ RODOLPHO PERAZZOLO
Publicação
DJe-082 DIVULG 02-05-2013 PUBLIC 03-05-2013
Julgamento
12 de Março de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade tributária da entidade beneficente de assistência social. Imprescindibilidade de o imóvel estar relacionado às finalidades essenciais da instituição. Interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar o seu potencial de efetividade.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem flexibilizando as regras atinentes à imunidade, de modo a estender o alcance axiológico dos dispositivos imunitórios, em homenagem aos intentos protetivos do constituinte originário.
2. A Corte já reconhece a imunidade do IPTU para imóveis locados e lotes não edificados. Nesse esteio, cumpre reconhecer a imunidade ao caso em apreço, sobretudo em face do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do caráter assistencial da entidade.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO