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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_114703_MS_1367679719739.pdf
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Ementa

Habeas corpus.

2. Lesão corporal leve praticada no âmbito doméstico ou familiar. Lei 11.340/2006. Condenação. Detenção. Pena inferior a 4 anos. Crime cometido com violência à pessoa.
3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Art. 44, I, do CP.
4. Constrangimento ilegal não caracterizado.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público da União. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso Mello. 2ª Turma,16.04.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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