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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 732931 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 732931 MG

Partes

DOMINGOS RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, FRANCISCO JOSÉ VILAS BOAS NETO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

DJe-082 DIVULG 02/05/2013 PUBLIC 03/05/2013

Julgamento

29 de Abril de 2013

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Domingos Ribeiro de Oliveira Neto interpõe agravo visando impugnar decisão (fls. 101 a 103) que não admitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade ao art. , incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Betim/MG, assim do: “CRIMINAL – DELITO DE TRÂNSITO – PERMITIR, CONIFAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS” (fl. 79). O agravante, nas razões do extraordinário, alega a afronta aos preceitos constitucionais, na medida em que, “não existindo provas suficientes, necessárias e indubitáveis que autorizem um decreto condenatório, uma decisão que não seja a absolutória é contrária aos fundamentos constitucionais (...)” (fl. 86). Examinados os autos, decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado após 3/5/07 (fl. 82), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. No caso, a irresignação não merece colher êxito. A alegada violação aos preceitos constitucionais mencionados carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, confira-se: “1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo constitucional dado por violado ( CF, art. , II) não analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636” (AI nº 596.757-AgR/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06); “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra- razões e não para inovar matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não prescinde desse requisito,inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental improvido” ( RE nº 434.420-AgR/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 5/8/05). Ademais, é certo que o Tribunal a quo ao decidir a questão se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Por consequência, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. A esse respeito confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PERDA DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULAS 279 E 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 639.730-AgR/RO, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09); “1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à demissão de servidor público estadual decidida à luz da legislação local, cujo reexame é vedado no RE: incidência da Súmula 280. 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada: precedentes” (AI nº 420.966-AgR/PE, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/4/06). Como se não bastasse, entender de forma contraria ao acórdão recorrido, demandaria um reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o que é inviável na via eleita. Incidência, portanto, da Súmula nº 279/STF. Perfilhando esse entendimento, destaco o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF Nº 279. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INQUÉRITO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DOS TESTEMUNHOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL. 1. A suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa passa, necessariamente, pelo prévio reexame de fatos e provas, tarefa que encontra óbice na Súmula STF nº 279. 2. Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos incisos LIV e LV do art. da Constituição. 3. Ao contrário do que alegado pelos ora agravantes, o conjunto probatório que ensejou a condenação dos recorrentes não vem embasado apenas nas declarações prestadas em sede policial, tendo suporte, também, em outras provas colhidas na fase judicial. Confirmação em juízo dos testemunhos prestados na fase inquisitorial. 4. Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo. 5. Agravo regimental improvido” (RE nº 425.734-AgR/MG, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 28/10/05). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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