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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 695139 SP

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE E QUINQUÊNIO. FORMA DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 675.153-RG/SP, Rel. Min. Presidente, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema relativo ao cálculo do adicional de sexta parte percebido por servidores do Estado de São Paulo, tendo em vista o caráter infraconstitucional da controvérsia. II – Agravo regimental improvido.

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
ARE 695139 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, RENATO AIRES DA COSTA, ALEXANDRE MIRANDA MORAES E OUTRO(A/S), DOUGLAS PESSOA DA CRUZ
Publicação
DJe-082 DIVULG 02-05-2013 PUBLIC 03-05-2013
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE E QUINQUÊNIO. FORMA DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 675.153-RG/SP, Rel. Min. Presidente, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema relativo ao cálculo do adicional de sexta parte percebido por servidores do Estado de São Paulo, tendo em vista o caráter infraconstitucional da controvérsia. II – Agravo regimental improvido.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 23.04.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO