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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 1775 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

JOSÉ ALEXANDRE FRANCO E OUTRO(A/S), LUIZ ALBERTO BETTIOL, EWERTON AZEVEDO MINEIRO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, PAULO CESAR LOPES, NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES, MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, JOSE GUTEMBERG DE BARROS FILHO, MARIA EDNA FAGUNDES VELOSO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de ação de rito ordinário, com pedido de liminar, ajuizada por José Alexandre Franco e Outro (a/s) em face da União, com o objetivo de obter “declaração definitiva do direito ao recebimento do auxílio-moradia aos Autores que exercem suas funções em localidade onde não exista residência oficial à disposição do magistrado”. Em suas alegações, sustentam a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente ação, em razão do disposto no art. 102, inc. I, “n”, da Constituição Federal, por se referir à situação que provoca interesse em toda a classe da magistratura. Alegam que o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Nacional de Justiça tem indeferido o pedido de concessão de auxílio-moradia aos Juízes Federais, contrariando o art. 65, inc. II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complr nº 35/79). Aduzem serem legítimos detentores do direito ao recebimento de auxílio-moradia, tendo em vista atenderem o requisito que determina o exercício da judicatura em localidade onde inexista residência oficial à disposição dos magistrados federais. Defendem, ainda, a aplicação do princípio da isonomia, vez que membros da magistratura de vários Estados, além dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos Conselheiros do Conselho Nacional da Justiça já usufruem do referido direito. Requerem, liminarmente, face à sua importância alimentar, a concessão imediata do benefício, no valor estipulado pelo Conselho Nacional de Justiça, ou, então, no valor do dispêndio efetuado pelos autores com alugueres e hospedagens. No mérito, pugnam pela “declaração definitiva do direito ao recebimento do auxílio-moradia aos Autores que exercem suas funções em localidade onde não exista residência oficial à disposição do magistrado, em conformidade com o artigo 65, II, da LOMAN, no valor máximo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça ou, caso assim não se entenda, no valor correspondente ao dispêndio efetuado pelos Autores com aluguéis ou hospedagem”. É o relatório. Decido. Observo que, a teor da regra constitucional de competência e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode reconhecer a aptidão do feito para deflagar o exercício de jurisdição nesta sede. É o teor da regra fixada na Constituição Federal: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados”. Na espécie, a discussão refere-se a uma norma disposta na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a qual determina que a ajuda de custo para moradia poderá ser concedida aos magistrados nas localidades em que não houver residência oficial à disposição, não havendo interesse direto de toda a magistratura no deslinde do conflito, mas de uma específica parte de magistrados, aqueles que exercem suas funções em localidade que não possua residência oficial. Em caso análogo ao presente, já se reconheceu a incompetência desta Suprema Corte, tendo em vista que, para que haja o deslocamento da causa para esta Corte, “o interesse direto ou indireto deverá ser efetivo e para a totalidade da magistratura” (AO 587/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 30/6/06), o que não ocorre no caso dos autos. Vide ementa do julgado: “MAGISTRATURA. REVISÃO VENCIMENTOS. AUXÍLIO-MORADIA. ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 1.Magistratura. Revisão de vencimentos para equiparação de benefícios. Auxílio-Moradia. Inclusão. 2. Questão de Ordem. Competência para processar e julgar originariamente ‘a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados’. Art. 102, I, n, da Constituição Federal. 3. Regra explícita de conformação entre os princípios constitucionais do juízo natural e da imparcialidade. Indispensável garantia de imparcialidade do julgador da causa e, consequentemente, de lisura da decisão judicial a ser proferida. 5. Requisitos para competência originária do Supremo Tribunal Federal. O interesse direto ou indireto deverá ser efetivo e para a totalidade da magistratura. Situação específica não demonstrada na hipótese dos autos. 6. Questão de ordem provida para reconhecer a incompetência desta Corte e devolução dos autos ao Juízo de origem.” (AO 587/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 30/6/06). Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do voto da Ministra Relatora: “4. O interesse na questão jurídica levada a juízo, mesmo se indireto, deverá ser efetivo, ou seja, capaz de repercutir na situação daquele que julgaria a causa única e exclusivamente por ostentar a condição de magistrado. Por essa razão, é que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, como sendo de interesse de toda a magistratura, ações em que se discutiram, por exemplo, a exigibilidade imediata ou não do imposto de renda sobre a representação mensal, a possibilidade de acréscimo de um terço sobre os vencimentos de ambos os meses de férias gozados, a legitimidade do direito de greve ou o direito à licença-prêmio. Note-se que, em todos esses casos, a decisão judicial eventualmente favorável teria eficácia limitada ao juiz litigante, mas poderia ser invocada perante a Administração ou o Judiciário, como precedente, pelo próprio julgador ou por qualquer outro magistrado, pelo simples fato de serem integrantes da magistratura. São causas nas quais o efetivo interesse no resultado delas, despertado em todos aqueles que teriam natural competência para julgá-las, retira, como um todo, a imparcialidade necessária. 5. Por outro lado, encontram-se excluídos da competência originária do Supremo Tribunal Federal os casos em que a possível repercussão na esfera de interesse do julgador dependa que ele se encontre numa determinada situação específica, ‘que, embora ligada à sua qualidade funcional, não decorra dela como necessidade lógica’ (Min. Sepúlveda Pertence no MS 21.016, rel. Min. Paulo Brossard). Nessas hipóteses, o interesse da magistratura se revela teórico, eventual ou hipotético, apenas se convertendo em interesse efetivo em relação aos magistrados que se encontram na condição concreta e especificamente impugnada. Com efeito, o art. 102, I, n, da Constituição Federal, possui como destinatários, nas palavras do eminente Ministro Moreira Alves, os atuais membros da magistratura, e não a magistratura em abstrato, ‘pois o fim a que ele visa é impedir que quem tenha interesse direto ou indireto na causa a julgue isoladamente, ou em colegiado’ ( MS 21.285, rel. Min. Moreira Alves). Entendimento contrário firmaria a competência originária do Supremo Tribunal Federal sempre que fosse questionada, no caso concreto, toda e qualquer norma do estatuto jurídico-constitucional da magistratura brasileira”. (grifou-se) Ademais, depreende-se da leitura da norma invocada, o art. 65, caput, da LOMAN, que se trata de regra que depende da edição de lei que regulamente a sua concessão. Cito o dispositivo: “Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: II - ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado.” Nesse sentido, conforme se decidiu na AO nº 629/AC, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, “no sistema brasileiro, cabe ao Estado-membro aprovar, se for o caso, a regulamentação sobre o auxílio-moradia que vier a ser concedido aos seus magistrados,conforme ficou textualmente esclarecido no voto do Ministro Relator da Representação 1.417/DF” (DJe de 22/11/10). Consigno, além disso, que o direito ao auxílio-moradia sequer se trata de prerrogativa peculiar da magistratura, uma vez que o art. 50 da Lei nº 8.625/93 – Lei Orgânica do Ministério Público – determina que a membro do Ministério Público poderá ser outorgado “auxílio-moradia, nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público”, revelando-se, portanto, comum tanto a magistrados quanto a membro do Parquet. No concernente à existência de interesse, seja direto ou reflexo, de toda a magistratura no deslinde do conflito, esta Corte assentou o entendimento no sentido da não caracterização da competência originária quando a verba, vantagem ou direito discutidos sejam estabelecidos, concomitantemente, em favor dos membros da judicatura e de outras categorias funcionais, conforme se observa da ementa a seguir transcrita: “EMENTA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ( CF, ART. 102, I, N)- NORMA DE DIREITO ESTRITO - MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS - VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA - AÇÃO AJUIZÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STF - AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, n, da Constituição (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ 138/11) - firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais. - O direito reclamado - analisado na perspectiva do estatuto jurídico pertinente à Magistratura - não tem qualquer conotação de natureza corporativo-institucional (pois é também titularizado pelos representantes do Ministério Público e membros integrantes dos Tribunais de Contas) e não se restringe, por isso mesmo, apenas àqueles que estejam investidos no desempenho de cargos judiciários. - Enquanto houver um único Juiz capaz de decidir a causa em primeira instância, não será lícito deslocar, para o Supremo Tribunal Federal, com apoio no art. 102, I, n, da Constituição, a competência para o processo e julgamento da ação promovida pela quase totalidade dos magistrados estaduais. - Eventual recurso de apelação a ser interposto contra a decisão do magistrado de primeiro grau - que é o órgão judiciário competente para apreciar a causa -, deslocar-se-á, per saltum, para o Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie a ocorrência de impedimento/suspeição de mais da metade dos Desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do Estado. Precedentes: AO n. 263-SC (Questão de Ordem), Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AO nº 378-SC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.” (AO 465 AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 25/4/97). Portanto, a matéria versada na presente demanda não diz respeito a privativo interesse da magistratura, além de não ser dirigida a todos os membros da magistratura, não competindo a esta Corte julgar em sede de ação ordinária a causa. Destarte, com fundamento no § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e na esteira dos precedentes citados, reconheço a incompetência desta Corte. Julgo prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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