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20 de Julho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 116631 SP

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME.

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
HC 116631 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ELIAS APARECIDO LOPES, ELIAS APARECIDO LOPES, RELATORA DO RESP Nº 1.294.734 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-080 DIVULG 29-04-2013 PUBLIC 30-04-2013
Julgamento
16 de Abril de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME.

1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes.

2. Ordem denegada.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO