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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 660051 AL

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 660051 AL
Partes
ESTADO DE ALAGOAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, MARIANA VIANA FRAGA, IVANILDA DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S), PAULO SILVEIRA DE MENDONÇA FRAGOSO, MARIA DE LOURDES DA SILVA SOBRAL
Publicação
DJe-078 DIVULG 25/04/2013 PUBLIC 26/04/2013
Julgamento
6 de Abril de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim do: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DEPÓSITOS DE FGTS. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. Não demonstrada violação de dispositivos legais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos , inciso XXIX, e 37 da Constituição Federal, tendo em vista a ocorrência da prescrição no caso em tela. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a questão relativa à incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e ao exame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Ressalte-se, outrossim, que o Tribunal de origem examinou o tema relativo à renúncia da prescrição com base, exclusivamente, em norma do Código Civil. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 481.650/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A discussão relativa ao prazo prescricional para propositura da ação situa-se no campo infraconstitucional. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 485.013/PB–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/4/07); Destarte, a alegada ofensa aos dispositivos suscitados no recurso extraordinário, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar a pretensão recursal. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo , XXXV, LIII, LIV e LV, da CF. Questões processuais em sede de exceção de pré-executividade. Ofensa reflexa à Constituição. 1. Não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que analisa questões processuais, em sede de exceção de pré-executividade. Ofensa reflexa ao texto constitucional. 2. Assente o entendimento de que a afronta aos princípios do devido processo legal e da isonomia, ou mesmo aos princípios insculpidos no art. 37 da Carta Magna, ocorre, via de regra, como no presente caso, de forma meramente reflexa ou indireta. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 701.649/PE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/3/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 6 de abril de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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